14 de jun de 2011

Competência - Questões Processo Penal

1) (OAB – CESPE 2008.2) No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta. 

 (A) A conexão e a continência no concurso entre a  jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

 (B) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. 

 (C) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. 

 (D) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. 


2) (OAB – CESPE 2008.1) Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. 

 (A) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. 

 (B) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. 

 (C) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. 

 (D) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.


3) Maradona, argentino, em um vôo pela empresa aérea chilena em vias de pousar no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, efetua disparos de arma de fogo contra o peito da aeromoça com animus necandi. Contido pelos demais passageiros é conduzido preso pela tripulação. Pergunta-se: Qual o juízo competente para o julgamento?

 R.: O juízo competente levando-se em conta as disposições previstas no CPP será do Tribunal do Júri da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Crimes praticados dentro de navios, aeronaves é de competência da Justiça Federal. Crime doloso contra a vida é julgado no Tribunal do Júri, neste caso, uma vez que o crime aconteceu no aeroporto internacional do RJ será julgado pelo Tribunal do Júri da Seção Judiciária do RJ.

4) Paulo, secretário do juiz de direito do Rio de Janeiro Mévio, em férias com ele na cidade de Salvador agridem Maria para subtrair-lhe o passaporte para o carnaval, provocando-lhe lesões corporais graves. Pergunta-se: Qual o órgão(s) competente(s) para o julgamento dos envolvidos?

R.: levando-se em conta a regra de continência prevista no art. 77, I do CPP e observando o que dispõe o art. 78, III do mesmo diploma legal, ambos deverão ser julgados pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que Mévio por ser Juiz de Direito possui a denominada prerrogativa de função, inerente ao cargo exercido e portanto, irrenunciável (posição majoritária).

Outra corrente diz que, a competência do Tribunal do Júri também possui previsão constitucional, tal qual a prerrogativa de função. Diz ainda que, o julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito do individuo de ser julgado pelos seus pares naquelas acusações por crimes capitais. Sendo assim, apesar da ocorrência do fenômeno da continência haverá separação de processos: Mévio será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tício será julgado pelo Tribunal do Júri da cidade de Campinas – SP (posição minoritária).

Somente em hipótese de crime doloso contra a vida há está divergência de posições.
Lesão corporal não tem duvida doutrinária ambos seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

5) Caio acabara de furtar um toca-cd quando percebeu que Raimundo, porteiro do prédio em frente a tudo assistia e já o tinha reconhecido. Imediatamente Caio empreendeu a fuga. No dia seguinte foi ao prédio onde Raimundo trabalha, o abordou e lhe disse o seguinte: “Se você contar a polícia que eu furtei o toca-cd, eu mato seus três filhos”. Outras pessoas que também presenciaram os fatos noticiaram-nos à 43ª DP e Caio foi preso logo após. Pergunta-se:
a) Diante das infrações penais praticadas por Caio naquele contexto, qual o instituto processual aplicável? 

O instituto processual aplicará a fixação da competência pela conexão de acordo com o art. 76, III, CPP.

6) As margens do rio Paraíba do Sul, na comarca de Barra do Piraí, trazido pela correnteza, aparece um corpo em estágio avançado de decomposição, cuja causa mortis resultou de diversos disparos de arma de fogo. A competente polícia do estado do Rio de Janeiro, ávida por desvendar o homicídio, inicia a atividade persecutória, isto posto, deflagraram simultaneamente três inquéritos policiais, em Barra do Piraí, Piraí e Paraíba do Sul, ultimados os três inquéritos, os autos são remetidos aos respectivos órgãos do Ministério Público. Pergunta-se:
a) Pode o MP oferecer a denúncia? Sim.

b) Sendo a resposta afirmativa, qual deles deverá legitimamente oficiar no feito? Deverá oficiar no feito o MP de Barra do Piraí.

c) Qual a regra processual aplicável para determinar competência neste caso? A regra processual para determinar a competência deverá ser a prevenção. Art.70, parág. 3º, CPP


7) Inobservando o dever objetivo de cuidado. Túlio com seu veículo atropela cinco pessoas que estavam na calçada à espera do ônibus, do desastre resultam três mortos, dois gravemente lesionados.

a) Diga em que situação jurídica, incide o agente e qual a conseqüência processual do instituto. 

O agente responderá por 5 crimes; 3 homicídios culposos e 2 lesões corporais, sendo que violou o dever objetivo de cuidado com a imprudência. Além de responder na forma do concurso formal dos crimes previsto no art. 70 CP já que uma só ação praticou mais de um crime, ainda de acordo com o art. 77, II, CPP. A competência será determinada pelo instituto processual da continência.

8) Antonio, munido de um facão, perpetra agressão injusta contra Pedro. Este, em legítima defesa, atira contra Antonio, vindo o tiro a atingir João, que, em razão do disparo falece. Pedro é processado, mas vem a ser absolvido, mediante sentença transitado em julgado, que reconheceu ter ele agido em legítima defesa real. Pergunta-se:

Os herdeiros de João podem mover ação civil de ressarcimento de dano contra Pedro? Fundamente.

Sim. O art. 65, CPP menciona que a sentença penal que em um ato praticado em legítima defesa faz coisa julgada no civil. Este art. comporta 2 exceções quais sejam o da necessidade agressiva e a legítima defesa com aberratio criminis tornando a extinção. Sendo assim os herdeiros de João podem mover ação civil de ressarcimento contra Pedro, e este tem o direito de regresso face a Antonio.

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