12 de jun de 2011

Cartórios não cumprem lei e cobram taxas a mais de imóveis


O Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os cartórios cumpram uma lei publicada há dois anos. O consultor técnico da entidade, Roberto Lira, explica que, em 2009, ao instituir o programa habitacional "Minha casa, minha vida", o governo determinou que os cartórios cobrassem uma só taxa de registro de imóvel por empreendimento.
— Entre o registro memorial de incorporação e a averbação do Habite-se, os cartórios deveriam cobrar uma taxa por ato. Entretanto, cobram pelo número de unidades. Se um empreendimento tem cem moradias, a empresa vai pagar cem vezes a taxa do registro de contrato, por exemplo — explica Lira.


O consultor técnico avalia ainda que, como a taxa é fixa, a cobrança abusiva acaba encarecendo imóveis mais baratos, especialmente os do "Minha casa, minha vida".
— Assim que a lei for cumprida, as empresas poderão pedir na Justiça suas taxas pagas a mais, porque, embora não fosse aplicada, já era lei — afirma Lira.
 Por Fabiana Paiva 



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