26 de mai de 2011

TST reconhece o direito de ajuizar ação trabalhista no local em que o Reclamante foi recrutado


Ao rejeitar recurso de revista do Consórcio Construtor Malagone, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um trabalhador tem o direito de ajuizar ação no local em que foi recrutado, mesmo tendo prestado serviços em outro.

No recurso relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda, a empresa contestou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que admitira o processamento de ação na cidade de Araguari (local de residência do trabalhador), apesar de o contrato de trabalho ter sido oficialmente firmado em Uberlândia para atuação em obra na região de Martinésia, distrito de Uberlândia.

A construtora argumentou que o juízo de Araguari não podia julgar a ação, pois o artigo 651 da CLT estabelece que a competência das Varas do Trabalho é determinada em função da localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.
Por meio de testemunhas, o TRT3 apurou que a empresa realizara captação de mão de obra em Araguari com oferta de transporte entre as duas cidades. Havia inclusive vários pontos de ônibus na cidade para recolher os empregados que iriam trabalhar na obra, situada em local de difícil acesso.

De acordo com o Regional, a competência territorial deve levar em conta as circunstâncias do caso, para evitar que o trabalhador fique impossibilitado de exercer seu direito de ação. A fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Uberlândia tornaria a busca pelo direito mais difícil, pois acarretaria despesas desnecessárias ao empregado, além de longo tempo de deslocamento.

O Direito do Trabalho prega a aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador, o que, na hipótese, significa o ajuizamento da ação com pedido de créditos salariais no local de sua residência, ponderou ainda o TRT. Considerando também que a reclamação foi processada no local da real contratação (do recrutamento), o Regional entendeu válido o julgamento na origem.

O Regional admite que ficou instituído o critério de fixação de competência conforme o local da prestação de serviço porque, geralmente, este é o local em que mora o empregado. No entanto, quando isso não acontece, pode haver o deslocamento da competência para outra localidade, segundo a conveniência do trabalhador.

A relatora do recurso no TST ministra Kátia Arruda, destacou que o processo em exame estava sujeito ao procedimento sumaríssimo, ou seja, de tramitação rápida, em que a reclamação deve ser apreciada no prazo máximo de 15 dias do ajuizamento. Nessas situações, o valor da causa não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo.

A ministra explicou também que o recurso de revista só poderia ser conhecido pela Turma (e, por consequência, ter o mérito julgado) se a parte indicasse contrariedade à súmula do TST ou violação direta de norma constitucional (artigo 896, parágrafo 6º, da CLT) – o que não aconteceu. Por essas razões, o colegiado, à unanimidade, não conheceu o recurso da empresa.

Processo: RR-445-19.2010.5.03.0047

Nossos Comentários:

Competência vem do latim “competentia”, de “competere” (estar no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio).

Competência é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela lei a um determinado órgão.

Segundo Sérgio Pinto Martins, a competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. Na realidade, é o limite do poder jurisdicional de cada juiz.

Em relação à Justiça do Trabalho, a competência está disciplinada na norma do artigo 114 da Constituição Federal. As questões relativas à mesma devem ter interpretação restritiva e não extensiva.

A competência trazida pela decisão do TST é a competência em razão do lugar (ex ratione loci) ou territorial é a determinada à Vara do Trabalho para apreciar litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição. É a limitação territorial da competência.

A CLT determina em seu artigo 651 que a Vara do Trabalho é competente para a propositura de ação que envolva questões oriundas dos contratos de trabalho.

Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro.

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

As regras de competência em razão do lugar seguem o princípio protecionista, pois são instituídas visando facilitar a propositura da ação trabalhista pelo trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para que este não tenha gastos desnecessários com a locomoção e possa melhor fazer sua prova.

A competência em razão do lugar não pode ser determinada apenas pela interpretação literal da lei, o julgador deve buscar a finalidade das normas, "sempre em sintonia com a ordem social e com os ideais de justiça".

Não faz muito sentido interpretar a norma do artigo 651 da CLT de modo desfavorável ao trabalhador, quando é a ele especialmente destinada a proteção outorgada pela legislação do trabalho.

Deve-se ter presente o bom-senso na interpretação da norma, de modo a não se perpetrar injustiças. Pois o que não se pode fazer é inviabilizar o acesso à Justiça, seja para o trabalhador, seja para o empregador.

O caput da norma do artigo 651 da CLT dispõe sobre a regra para estabelecer a competência em razão do lugar onde a ação trabalhista será proposta.

Segundo Sérgio Pinto Martins a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro.

De acordo com a redação da norma do artigo 651 da CLT, a demanda trabalhista, em regra, deve ser proposta no último lugar em que o empregado efetivamente tenha prestado serviços ao empregador, independentemente do local da contratação. Ou seja, se um empregado é contratado em São Paulo, domiciliado em Minas Gerais e presta serviços em Salvador, o foro materialmente competente para processar e julgar demanda trabalhista será o de Salvador. Se o empregado for transferido para outra cidade no período da contratação, é competente para conhecer de reclamação trabalhista o foro do último local de prestação de serviço.

Se o obreiro trabalha ao mesmo tempo em várias comarcas, todas elas serão competentes para a propositura da ação, salvo a hipótese do viajante, que tem tratamento especial da lei e que será tratado posteriormente.

O objetivo da lei é que o empregado possa propor a ação no local em que melhor possa produzir suas provas, ou seja, no local onde por último trabalhou.

Em casos onde o empregado prestar serviços em uma única localidade e o empregador em outras, aplica-se a regra geral, de que a ação deve ser proposta onde o empregado trabalha.

Se o empregado faz horas in itinere, a ação deve ser proposta no local da prestação de serviços e não no local de embarque da condução fornecida pelo empregador. Diante da norma do artigo 651 da CLT o que importa é onde o empregado presta serviços e não onde embarca em condução fornecida pelo empregador.

A ação deve ser proposta pelo empregador em face do empregado também no local da prestação de serviços do obreiro.

No entanto, a norma do artigo 651 da CLT possui exceções, sendo que a primeira delas esta elencada no § 1º, que estabelece como competente para processar e julgar dissídio que envolva agente ou viajante comercial a Vara existente no local em que a empresa tenha agência ou filial, e a esta o trabalhador esteja subordinado. Mas se não existir, será competente a Vara localizada onde o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima.

Embora a norma faça referência a “viajante comercial”, este deve ser interpretado como empregado, pois é do que se trata a CLT. O agente ou viajante comercial que trata a lei, deve ser empregado e não representante comercial autônomo. Este terá direito de ação na Justiça comum.

Agente ou viajante são pessoas que, por exemplo, prestam serviços de vendas em mais de um município, representando o empregador, não se fixando diretamente a uma localidade.

Antes da Lei 9.851, de 27 de outubro de 1999, era possível dizer que o motorista viajante poderia ser enquadrado na norma do § 1º do artigo 651 da CLT, pois a lei empregava apenas a palavra viajante. Hoje a lei é expressa ao empregar a expressão viajante comercial, que não é o motorista de ônibus intermunicipal. Entende-se que se trata de um vendedor viajante, ao se empregar o adjetivo comercial.

A ação deve ser proposta na Vara da localidade em que o empregado é subordinado, pega pedidos e faz entregas, apresenta relatórios, participa de reuniões à agência ou filial.

Não estando o empregado subordinado à agência ou filial, mas a matriz, por exemplo, será competente a Vara da qual o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Há, portanto, uma condição alternativa, sendo que nessa hipótese o empregado poderá escolher entre propor a ação na Vara de seu domicílio ou na localidade mais próxima, ficando a critério do empregado a escolha.

A ação somente será proposta no domicílio do empregado ou na localidade mais próxima, quando o empregado não estiver subordinado à nenhuma agência ou filial. A lei indica essa orientação ao usar a expressão “na falta”.

A ação não deverá ser proposta em uma localidade onde há um escritório de vendas, e em que apenas o reclamante trabalha no local, pois ele próprio é que iria receber a citação, podendo dar ensejos a fraudes.

Outra exceção está presente no § 2º da norma do artigo 651, da CLT, que afirma ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar dissídios ocorridos em agência ou filial do estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro nato ou naturalizado, e que não haja convenção internacional em sentido contrário. O processo está condicionado à existência de sede, filial ou representante no Brasil, sob pena de impossibilidade da propositura da ação, uma vez que restaria impossibilitada a notificação da empresa para a audiência, prejudicando a ampla defesa.

Segundo a Súmula 207 do TST a lei de direito material a ser utilizada nos conflitos existentes, será a vigente no país da prestação de serviços e não aquela do local da contratação.

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (Súmula 207 do TST).

Mesmo se a empresa possua agência ou filial no Brasil, os direitos trabalhistas serão analisados de acordo com a lei estrangeira, embora a Vara do Trabalho tenha competência para examinar a questão.

Deve-se seguir a norma do artigo 88 e seus incisos do CPC, vejamos:

Art. 88 É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil

Parágrafo único: Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Mesmo se o empregado for estrangeiro, a ação poderá ser aqui proposta, caso obreiro tenha prestado serviços no Brasil, porém deve-se utilizar o critério estabelecido no caput da norma do artigo 651 da CLT, ou seja, o empregado deverá propor a ação no último local da prestação de serviços, ainda que contratado no estrangeiro.

Caso haja tratado internacional disciplinando que o foro competente para a propositura da reclamação trabalhista é determinado país, não se aplicará a regra do § 2º da norma do artigo 651 da CLT, mas o que o tratado prevê.

A exceção do § 3º da norma do artigo 651 da CLT estabelece que se o empregador promove atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao empregado reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço. Buscou a lei, assim, facilitar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e proteger esses trabalhadores, que por conta da função que exercem existe uma maior dificuldade para promover ação em determinado foro.

A regra contida no § 3º deve ser interpretada restritivamente, ou seja, o § 3º do artigo 651 da CLT, deve ser utilizado nos casos em que o empregador desenvolve atividades em locais incertos, transitórios ou eventuais.

Deve-se entender por empresas que promovem a prestação de serviços fora do lugar da contratação às seguintes: especializadas em auditorias, instalação de caldeiras, reflorestamento, em atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, desfiles de moda, promotora de rodeios, montadoras industriais etc. Nessas atividades o empregado é requisitado para prestar serviços em atividades eventuais, transitórias e incertas. Acabado o evento, não mais trabalham naquela localidade para a qual foram designadas.

Nestes casos, poderá o obreiro escolher livremente em propor a ação no local da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, onde a prova lhe for mais fácil, ou na localidade onde tiver menos gastos com locomoção.

Por fim, podemos dizer que a competência em razão do lugar é relativa, ou seja, se não for alegada na primeira oportunidade, a competência restará prorrogada, nos moldes da norma do artigo 114, do CPC.

A exceção de incompetência em razão do lugar poderá ser arguida, por exemplo, pelo empregado, se a ação foi proposta pelo empregador, como na hipótese de uma ação de consignação em pagamento, sob pena de ser competente, em razão do lugar, o juízo que era incompetente.

A interpretação literal da norma do artigo 651 da CLT, não é a melhor forma a ser dada às disposições legais, devendo o intérprete – e principalmente o aplicador da lei - buscar o real sentido e a finalidade precípua na norma, com o objetivo de acompanhar a evolução social e atualizar e dinamizar a própria norma a ser aplicada, mantendo a ordem jurídica sempre em sintonia com a ordem social e com o ideal de justiça. Deve o aplicador do direito utilizar-se das interpretações sistemática e teleológica, as quais orientam no sentido de que, na fixação da competência territorial, deve-se dar relevância à questão da insuficiência econômica do trabalhador, bem como facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário. Assim foi o entendimento do TST.

Na interpretação e aplicação das disposições da norma do artigo 651, da CLT, deve-se ter como escopo facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, sem que isso resulte em prejuízo à demandada.

A fixação da competência territorial tem como base os princípios constitucionais que orientam nossa ordem jurídica, tais como o da valorização da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV), além do que estende a aplicabilidade dos princípios processuais constitucionais do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV) e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII).

Fonte: www.viajus.com.br

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