11 de mai de 2011

Foro Prevalente / Separação dos Processos

Art. 78, CPP – Critérios:
I- No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do júri.

Obs.: Júri x Justiça Eleitoral

Havendo conexão entre Justiça Eleitoral e tribunal do júri:
1ª corrente: há unificação na justiça eleitoral
2ª corrente: é direito do cidadão, deve ser separado e cada um julgado em sua competência (majoritária).

II- No concurso de competência da mesma categoria:
A- Preponderará a do lugar da infração com apena mais graves; crimes continuados (vários furtos em cidades diferentes e próximas);
B- Preponderará a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações de igual gravidade;
C- Sendo as penas e o número de infrações idênticas a competência será fixada pela prevenção.

III- No concurso de competências de instâncias diversas predominará a de maior graduação.
Ex.: Juiz praticou um crime com seu secretário em Salvador qual o órgão competente.
O funcionário será julgado no órgão em que o juiz for julgado por se tratar de instância superior Tribunal de Justiça onde o juiz foro por prerrogativa de função.
Capacidade de órgão especial em relação a outro – Art. 81 Perpetuatio jurisdiciones

Exceção – hipótese de crime doloso contra a vida:

1ª corrente: Tribunal de justiça por ser o juiz de foro superior
2ª corrente: Garantia constitucional do indivíduo deve haver separação dos processos o juiz no foro por prerrogativa de função e o secretário no tribunal do júri de salvador.

IV- No concurso entre a Justiça Comum e a Especial prevalecerá a Especial.
Obs.: A Justiça Federal Especial divide-se em Trabalho, Eleitoral e Militar. A Justiça do Trabalho não possui competência penal e o Art. 79, I, CPP diz que a Justiça Militar não julga crime conexo. Desta forma, o referido inciso só terá aplicação quanto se tratar de crime comum conexo com crime eleitoral, hipótese em que prevalecerá a Justiça Eleitoral.

SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS:

· Obrigatória – Art. 79, CPP

I- Concurso entre a Justiça Comum e a Militar
II- Concurso entre a competência comum e a do Juizado de Menores (porque o menor é inimputável e será julgada pela vara da criança).

Obs.: Nestas duas hipóteses a separação ocorre desde o início.

§ 1° - Sobrevindo doença mental de qualquer dos envolvidos (INIMPUTÁVEL, gera medida de segurança espera o processo incidente para saber se é inimputável, por isso separam os processos)
§ 2° A) Réu que não possa ser julgado a revelia:

· Citado por edital (Art. 396, § único c/c Art. 363, § 4° c/c Art. 366, CPP) (suspende o processo, quem foi citado o processo correrá normalmente, e o que não foi citado suspende o processo, por isso separam os processos)

B) Não coincidir a escolha dos jurados;
C) Em caso de sursis processual. O que aceitou a sursis suspende o processo o outro que não aceitou continua a correr o processo em separado.

Art. 80, CPP - Facultativa

A) Quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugares diferentes;
B) Número excessivo de réus;
C) Para não prolongar a prisão provisória de qualquer dos réus;
D) Inclusão de autores ou partícipes no procedimento do Júri – Art. 417, CPP;
E) Por qualquer outro motivo relevante.

Obs.: Em todas as hipóteses, o Juiz decidirá fundamentalmente – Art. 93, IX, CF.

EXERCÍCIOS
1. O que se entende por Concepção Unitária do Conflito?

2. Podemos entender que o disposto no inciso IV do artigo 387 do CPP impede a propositura da Ação Civil Ex Delito?

3. Em quais hipóteses a sentença absolutória impedirá a Ação Civil Decorrente do Delito?

4. Por que a Conexão ou a Competência não devem ser consideradas formas de fixação da competência e sim formas de prorroga-la.

5. O que se entende por Foro Supletivo e Foro de Eleição?

6. Quais as etapas de fixação da Competência?

7. O que se entende por Conexão Intersubjetiva por Reciprocidade? Formule um exemplo.

8. Um Argentino em um voo que partiu do Chile com destino ao Brasil, com animus necandi, dispara contra o peito de um passageiro quando o avião estava para pousar no aeroporto internacional do RJ. Qual o juízo competente para o julgamento?

9. O que se entende por Perpetuatio Jurisdicionis?

10. Mévio, Juiz de Direito, juntamente com Ticio, seu secretário, matam Maria, ex-mulher de Mévio, no interior de Campinas – SP. Considerando que ambos trabalham para o Tribunal do RJ. Pergunta-se: qual o juízo competente para o julgamento?

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