26 de abr de 2011

Ação Penal - Processo Penal

AÇÃO PENAL

1. Ação Penal Pública
2. Ação Penal Privada

Decadência – começa a contar a partir do momento em que a vítima conhece o autor.
Decadência é peremptória – não se interrompe não se suspende e não se prorroga.

A Prescrição interrompe e suspende, mas não prorroga.

Existe crime em que haja decadência sem prescrição?
Sim, de acordo com o momento em que se soube quem é o autor começa a contar 6 meses para a prescrição (Art. 109 e 115, CPP)o prazo total é de 1 ano e meio.
Requisição – não tem prazo decadencial e não é retratável (não há lei)
Art. 26, CPP Procedimento judiciariforme? Onde a ação penal poderia ser iniciada pela autoridade policial.
Art. 27, CPP – Na delegacia por oral ou por escrito no MP somente por escrito.
Art. 28, CPP – O Juiz é Fiscal do Princípio da Obrigatoriedade.
Art,. 29, CPP – Ação Penal Privada Subsidiária da Pública se dá com a inércia do MP (prazo do Art. 46, CPP para denunciar). Ao final da audiência preliminar sem que tenha havido denúncia é ai que se dá a inércia do MP.
Art. 31, CPP – seguir a ordem 1 cônjuge, 2 ascendente, 3 descendente.
Art. 32, CPP – declaração de pobreza – atestado de hipossuficiência = não tem a ver com o salário e sim com a relação do que ganha com os seus gastos.

Art. 33, CPP – Curador especial.

Art. 34, CPP - OBS.: O Direito de Ação poderá ser exercido tanto pela vítima quanto pelo representante legal nas hipóteses da vítima menor (tenha mais de 18 anos e menos de 21 anos) mesma coisa com o perdão no que diz respeito ao querelado e seu representante legal. (Arts. 52 e 54, CPP) Ver Súmula 594 do STF. Haverá o prosseguimento do processo quando houver divergência entre o aceite do perdão do querelado menor de 21 e maior de 18, e seu representante.

Art. 36, CPP – Preferência do cônjuge.
Art. 38, CPP – prazo decadencial – 6 meses da data em que se conhece quem é o autor do fato.
Art. 39, CPP – poderes especiais para representação devem vir explicitos na procuração.
Não se delega o poder de confissão.

O inquérito policial é peça de informação se a representação servir de lastro probatório o MP denúncia de imediato, sem a necessidade de inquérito policial.

Art. 40, CPP – Noticia Criminis Policial

Art. 41, CPP – Elementos essenciais da denúnica + redigida em português.

Art. 42, CPP – Princípio da Indisponibilidade e da Inesistibilidade.

Art. 43, CPP – Art. 395, CPP

Art. 44, CPP – Instrumento de mandato (procuração), constando todos os poderes especiais.

Art. 45, CPP – Ver art. 48, CPP – fiscalizar

Art. 46, CPP – Prazo para o MP fazer a denúncia

Art. 47, CPP – a queixa deve estar perfeita

Art. 48, CPP – estende-se aos demais a queixa contra um

Art. 49, CPP – a renúnica a um a todos se estende

Art. 50, CPP – o prazo é de 6 meses após completar 18 anos

Art. 51, CPP – o perdão é bilateral

Art. 52, CPP – o perdão não deve ter divergência, caso em que não se produzirá efeito.

Art. 53, CPP – perdão do curador

Art. 54, CPP – não produz efeito se houver divergência

Art. 55, CPP – poder aceitar o perdão deve estar especificado na procuração

Art. 56, CPP – comportamento condizente.

Art. 57, CPP – renúncia ou perdão tácito.

Art. 58, CPP – quem cala consente no perdão. Será extinta a punibilidade.
Até o transito em julgado poderá ser concedido o perdão.

1. AÇÃO PENAL PÚBLICA
  • Titular da ação: Ministério Público – somente o Promotor deve DENUNCIAR

Nota: o Promotor nunca presta queixa, só denúncia.
  • Peça: Denúncia

1.1. Ação Penal Pública Incondicionada – (condições gerais da ação)

1.2. Ação Penal Pública Condicionada
  • A Ação Penal Pública Condicionada será iniciada através da DENÚNCIA;
  • Tem Natureza Jurídica de condição específica de procedibilidade.
  • Representação do ofendido ou de quem tenha capacidade para representá-lo;
  •  Representação: é a manifestação de vontade de ver apurado o fato;
  • A Representação é dirigida ao fato não aos autores.
  • A manifestação da vontade não obriga, só autoriza o MP a oferecer a Denúncia, ele irá analisar as condições gerais da ação (1,2,3)
  • Requisição do Ministério da Justiça
  • Requisição: nos casos em que envolve a vida do Presidente da República.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

1. Partes – MP, Autor e Réu

2. Causa de Pedir – DOS FATOS: próxima e DO DIREITO: remota

3. Pedido

PRETENSÃO ACUSATÓRIA = CONDENAÇÃO
Art. 147, CP à Ação Penal Pública Condicionada a Representação
Art. 145, § único CP c/c 141, I CP à Ação Penal Pública Condicionada a Requisição

DIFERENÇAS ENTRE REPRESENTAÇÃO E REQUISIÇÃO
A Representação é retratável até o Oferecimento da Denúncia e sofre os efeitos da Decadência. Art. 25 e 38, CPP;

Cabe retratação da retratação? (Retirar a representação e representar de novo)
Sim, desde que seja oferecida dentro do prazo decadencial daquela sua representação (6 meses)

2. AÇÃO PENAL PRIVADA
  • Titular da ação: Ofendido
  • Peça: Queixa Crime

2.1. Ação Penal Privada Propriamente Dita ou Exclusivamente Privada

2.2. Personalíssima – Art. 236, CP

2.3. Subsidiária da Pública

CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO
1. Possibilidade jurídica do Pedido
  • Fato típico (+ mais importante é a tipicidade)
  • Ilícito
  • Culpável

2. Interesse de agir – não pode estar extinta a punibilidade; perda do Direito de punir do Estado.

3. Legitimidade das Partes – Polo ativo e Passivo

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL

Ação Penal Pública
  • Oficialidade
  • Obrigatoriedade

Exceção: Art. 76 da Lei 9.099 – Discricionalidade Regrada
  • Indisponibilidade

Exceção: Art. 89 da Lei 9.099
  • Indivisibilidade
  • Intrancedência

Ação Penal Privada
  • Oportunidade
  • Disponibilidade
  • Indivisibilidade
  • Intrancedência
Por Cristina Herdy de Moraes

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