24 de mai de 2011

Foro por Prerrogativa de Função - Da Competência - Processo Penal

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO:
STF
1. Presidente – Crime Comum
2. Vice-presidente – Crime Comum
3. Deputados Federais – Crime Comum
4. Senadores – Crime Comum
5. Ministros do STF – Crime Comum
6. Procurador Geral da República – Crime Comum
7. Ministros de Estado – Crime Comum de Responsabilidade
8. Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST) – Crime Comum de Responsabilidade
9. Diplomatas – Crime Comum de Responsabilidade
SENADO FEDERAL
1. Presidente - Crime Comum de Responsabilidade.
2. Vice- Presidente - Crime Comum de Responsabilidade
3. Ministros do STF - Crime Comum de Responsabilidade
4. Procurador Geral da República - Crime Comum de Responsabilidade
5. Ministros do Estado em Crimes Conexos com o Presidente – Crime de Responsabilidade
STJ
1. Governador - CC ou Eleitoral
2. Desembargadores - CC ou Resp.
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
1. PGJ - Crime Comum de Responsabilidade
2. Deputados Estaduais – Crime de Responsabilidade
TRE
1. Juízes – Crime Eleitoral
2. Promotores - Crime Eleitoral
3. Prefeitos – Crime Eleitoral
TRF
1. Prefeitos – Crime Federal
TJ
1. PGJ – Crime Comum
2. Magistrados – Crime Comum de Responsabilidade ou dolosos contra a vida
3. MP – Crime Comum de Responsabilidade; D. CV
4. Deputados Estaduais – Crime Comum de Responsabilidade; D CV
5. Prefeitos – Crime Comum; D. CV
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. Prefeitos – Crime de Responsabilidade
OUTROS
1. Deputados Federais e Senadores – as casas correspondentes
2. Governador – Crime de Responsabilidade – dependerá da Constituição Federal

DA COMPETÊNCIA – TÍTULO V

Art. 69, V, CPP - A conexão ou continência não fixam competência apenas prorrogam.
O Juizado Especial adota a Teoria da Atividade e o Código Penal a Teoria do Resultado.

Art. 70, CPPTeoria do Resultado - Local em que foi consumada a infração ou em caso de tentativa, local em foi praticado o último ato de execução.

Art. 63 da Lei 9.099/95Teoria da Atividade – lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 6° CP – Lugar do Crime

Teoria da Ubiquidade – utiliza tanto o local em que foi praticada a infração como o local em que foi consumada a infração.

Crimes plurilocais – atos praticados em um local e consumado em local diverso (não rompe o nexo causal), faz-se a desconstrução, e diz-se que o crime foi tentado.
Ex. cheque emitido e passado a uma pessoa em uma determinada cidade, fora da sua praça de compensação. O local da competência será o da praça do cheque (onde o emitente possui a conta bancária).

Art. 70, CPP – Juízo prevento.

Prevenção – aquele que se antecipa ao ato se torna prevento (juiz prevento).

Critério da competência é a Prevenção (juízo prevento)

Infração continuada – é uma ficção jurídica prevista no art. 71 do CP. É uma política criminal para não deixar a pena desproporcional, faz-se a exasperação da pena.

Infração permanente – é o tipo do crime em que o momento do crime se prolonga no tempo.
Ex. sequestro, violação de domicílio.

ART. 72, CPP - Foro Supletivo – é aquela forma de fixar a competência quando se desconhece onde foi praticado o delito. Fixa-se a competência pelo domicílio do réu.

Art. 73, CPP – Foro Facultativo ou de Eleição. Apenas nas ações penais privadas.

Art. 74, CPP – qualquer crime comum poderá ser julgado no tribunal do júri, desde que conexo com o crime doloso contra a vida. (Força atrativa do tribunal do júri, o crime doloso atrai os demais).

São 4 os Crimes Dolosos Contra a Vida – Homicídio, infanticídio, aborto e participação em suicídio.
São de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciada através da queixa quando da inércia do MP.

Art. 75, CPP – Da competência por Distribuição – distribuição por juiz quando houver mais de um juiz.

Art. 76, CPP - Hipóteses de Conexão:

I. Conexão Intersubjetiva – este tipo de conexão leva em conta as pessoas.

a) Infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas (sem um consenso ou vínculo) - conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional. Ex. Arrastão;

b) Praticadas em tempo e lugares diversos, por várias pessoas em concurso (há vínculo subjetivo entre os participantes) – conexão intersubjetiva por concurso. Ex. Crimes de quadrilha, organizações criminosas;

c) Praticadas por várias pessoas umas contra as outras – Conexão intersubjetiva por reciprocidade. Ex. Rixa.

II. Conexão Objetiva

a) Quando uma infração penal visa assegurar a execução de outra – Conexão Objetiva teleológica. Ex. Matar o segurança para sequestrar o empresário;

b) Quando uma infração for praticada para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra. 

Conexão Objetiva Consequencial. Ex. Ocultação de cadáver para garantir a impunidade do crime de homicídio.

III. Conexão Instrumental ou Probatória - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influírem na prova de outra infração. Ex. Crimes de Internet.

Art. 77, CPP – Hipóteses de Continência:

a) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Ocorre nas hipóteses de coautoria e participação em relação a um só crime - Continência por cumulação subjetiva. Ex. duas pessoas espancam uma velhinha...

b) Em todas as hipóteses de concurso formal, inclusive nas hipóteses com duplo resultado de aberratio ictus e aberratio criminis (Arts. 70 e 73 e 74, CP). Continência por cumulação objetiva. Ex.: atropelamento (uma ação e vários homicídios). Erro na execução com duplo resultado Ex.: Atira em uma pessoa mas acerta também uma segunda pessoa (um tiro e mata dois).

EXERCÍCIOS

1. O que se entende por Concepção Unitária do Conflito?

2. Podemos entender que o disposto no inciso IV do artigo 387 do CPP impede a propositura da Ação Civil Ex Delito?

3. Em quais hipóteses a sentença absolutória impedirá a Ação Civil Decorrente do Delito?

4. Por que a Conexão ou a Competência não devem ser consideradas formas de fixação da competência e sim formas de prorroga-la.

5. O que se entende por Foro Supletivo e Foro de Eleição?

6. Quais as etapas de fixação da Competência?

7. O que se entende por Conexão Intersubjetiva por Reciprocidade? Formule um exemplo.

8. Um Argentino em um voo que partiu do Chile com destino ao Brasil, com animus necandi, dispara contra o peito de um passageiro quando o avião estava para pousar no aeroporto internacional do RJ. Qual o juízo competente para o julgamento?

9. O que se entende por Perpetuatio Jurisdicionis?
Mévio, Juiz de Direito, juntamente com Ticio, seu secretário, matam Maria, ex-mulher de Mévio, no interior de Campinas – SP. Considerando que ambos trabalham para o Tribunal do RJ. Pergunta-se: qual o juízo competente para o julgamento?

Por Cristina Herdy de Moraes

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