17 de mai de 2011

Princípios da Jurisdição - Processo Penal


Art. 63, CPP – AÇÃO DE EXECUÇÃO
Concepção unitária do conflito - Haver satisfação da pretensão punitiva do estado e da pretensão da vítima. Pode o juiz entender haver liquidação de sentença para apurar o valor, não impede para apuração do dano efetivo.

Art. 64, CPP – AÇÃO DE CONHECIMENTO OU COGNIÇÃO
§ único – limite é de 1 ano

Art. 65, CPP – CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
Absolvida no penal não pode ser julgada no civil. Faz coisa julgada no civil
Exceção: a vítima pode demandar contra você e esta pode mover ação de regresso.

1. Estado de necessidade agressiva (sua conduta se volta contra um terceiro) – Ex.: uma pessoa anda na rua com um cão e este se solta e corre atrás de você, você pula para a casa de um terceiro e quebra sua vidraça procurando abrigo;

2. Legitima defesa com erro na execução (se defende de um, mas fere outro que não tinha nada haver com a situação)

Art. 66, CPP – HIPÓTESES DO ART. 386 QUE FAZEM COISA JULGADA NO CIVIL
Inexistência material do fato e prova cabal de inocência. Somente pode entrar com ação

Art. 67, CPP – Não impede a propositura da ação

Art. 68, CPP – Atestado de Pobreza
Incube a defensoria e não ao MP (doutrina entende que foi revogado)
Inconstitucionalidade progressiva (onde não há defensoria pode ser o MP) Jurisprudência

DELIMITAÇÃO DO PODER DE JULGAR
  • Ratione Loci
  • Ratione Materiae
  • Ratione Personae
Conflito de atribuição quando envolve autoridades que não juízes.
Conflito de Jurisdição somente entre juízes.
A Jurisdição é una e indivisível, o juiz pode dizer o direito sobre qualquer matéria.

1. Competência da Justiça – Limites da jurisdição do juiz
  • Pode ser Federal ou Estadual
  • A Justiça Federal pode ser comum ou especial
  • Justiça Federal Especial se divide em:
  • Trabalho (não tem competência penal)
  • Militar
  • Eleitoral
Regras de Fixação de Competência pelo CPP
  • Foro Comum – Art. 70, CPP
  • Foro Supletivo – Art. 72, CPP
  • Foro Facultativo (Eleição) – Art. 73, CPP

JURISDIÇÃO - Função de dizer o Direito.
  • Juris (Direito)
  • Dictio (Dizer)
Obs.: É a Função Estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de Normas da Ordem Jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do Processo.

A Jurisdição é inerente a todos os juízes. Ela é uma e indivisível. Ocorre que um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação desta Jurisdição que é chamada de 

COMPETÊNCIA.
Na justiça penal sempre haverá litígio, pois se lida com direitos indisponíveis.

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

1. Princípio do Juiz Natural – Art. 5°, XXVII e LIII da CF. Tem direito de ser julgado pelo juiz natural da causa, não há juízo de exceção = julgado pelo juiz que era da comarca na época em que cometeu o crime.

2. Princípio da Investidura – a Jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções.

3. Princípio do Devido Processo Legal – Art. 5°, LIV, CF – Inerente à jurisdição sempre haverá processo independente de confessar o delito.

4. Princípio da Indeclinabilidade da Prestação Jurisdicional – Art. 5°, XXXV, CF – O juiz tem o direito e o dever de dizer o direito.

5. Princípio da Indelegabilidade – Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro órgão, pois estaria por via indireta violando o princípio do juiz natural.

6. Princípio da Improrrogabilidade – O juiz não pode invadir a competência do outro, mesmo que haja a concordância das partes. Excepcionalmente admite-se a prorrogação da competência.
Critérios para se fixar a competência: 
  • Ratione Loci (razão do local) – onde o crime se consumou - incompetência relativa – pode haver prorrogação de competência - se não for arguida no 1° momento você perde o direito de mudar o local;
  • Ratione materiae (em razão da matéria) – incompetência absoluta – não pode haver prorrogação da competência;
  • Ratione Personae (em razão da pessoa)
7. Princípio da Inevitabilidade ou Irrecusabilidade – as partes não podem recusar o juiz, salvo nas hipóteses de suspeição, impedimento ou incompetência.

8. Principio da Correlação ou da Relatividade – a sentença deve corresponder ao pedido. Não pode haver julgamento extra ou ultra petita – Art. 384, CPP que trata da mutatio libelis (mudança da acusação) - A pessoa se defende do fato jurídico (o que foi pedido e o que será concedido). Emendatio Libelis (emendar a acusação).

9. Princípio da Titularidade ou da Inércia - o Órgão Jurisdicional, via de regra não pode dar início a ação, ficando subordinada, portanto, a iniciativa das partes. (juiz imparcial em relação ao fato).

10. Princípio da identidade Física do Juiz – Art. 399, § 2°, CPP – o processo acompanha o juiz.

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO

1. Substitutividade – o Órgão Jurisdicional declara o direito ao caso concreto substituindo a vontade das partes.

2. Definitividade – ao se encerrar o processo a manifestação do juiz torna-se imutável.

Por Cristina Herdy de Moraes


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