10 de mai de 2011

Ação Civil Ex Delito e Ação Penal

AÇÃO CIVIL – Art. 63, CPP
1. AÇÃO CIVIL EX DELITO
Multa reparatória – O Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, instituiu a multa reparatória a ser estabelecida pelo juiz criminal na sentença condenatória. Art. 297. Tal valor deverá ser descontado do montante em uma eventual ação civil, ou seja, a multa reparatória não impede a propositura da referida Ação de Ressarcimento. A mesma penalidade do art. 387, IV, do CPP, interfere na ação porque desconta a multa reparatória quando da multa do CPP montante total.

Espera o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e entra com uma ação de liquidação da sentença para que o juiz se baseie no que foi dito naquela sentença para estabelecer a multa.
Ação civil espera a resolução da esfera criminal, pois prevalece sobre as outras questões, se houver prova cabal de inocência a ação civil fecha as portas (inexistência do fato e prova cabal de inocência).
2. COMPOSIÇÃO CIVIL
A Lei 9.009/95 prevê a possibilidade de indenização diretamente no juízo criminal, como se observa pela leitura dos Arts. 72 e 74 da referida Lei. Tal composição homologada pelo juiz valerá como título a ser executado no juízo civil.
A composição civil é um acordo feito entre as partes na audiência preliminar do juizado civil

Natureza Jurídica - causa extintiva da punibilidade

3. SENTENÇA CONDENATÓRIA
Transitada em julgado pode ser levada ao juízo cível para que a vítima obtenha uma complementação da indenização estabelecida na sentença. Art. 387, IV, c/c Art. 63, § único do CPP.

4. SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL

Natureza Jurídica da sentença – sentença meramente declaratória
Há divergências:

1ª Corrente - Se entendermos que se trata de uma decisão de natureza condenatória, pois não se perdoa quem é inocente, mas sim quem é culpado, embora não mereça sofrer imposição de pena, tal sentença poderá ser executada no juízo cível. (Constituiu-se um título para ser executado).

2ª Corrente - Entretanto, para quem optar pelo fiel cumprimento ao disposto na Súmula 18 do STJ, que considera a sentença que concede o perdão judicial meramente declaratória, sem qualquer efeito condenatório, será imprescindível reiniciar no cível toda a discussão a cerca da culpa do réu. (Uma nova ação de conhecimento, pois não há sentença constitutiva de título executivo).

5. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

5.1. Pela Prescrição ou outra causa
Tratando-se da pretensão punitiva não possui efeito algum a eventual sentença condenatória que já tenha sido prolatada. Quando, no entanto, se tratar da pretensão executória, permanecem íntegros os efeitos secundários da sentença penal condenatória, formando-se, portanto, o título executivo.

6. REVISÃO CRIMINAL
Caso seja julgada procedente fará desaparecer o título executivo, que é a sentença penal condenatória. Logo, se ainda não iniciada a execução no cível, ela não mais poderá ocorrer; caso já tenha começado, deverá o juiz, extingui-la. Por inexigibilidade do título. Se já tiver sido paga a indenização, caberá uma ação de restituição onde se poderá debater a culpa do pretenso autor do ato ilícito civil.
Cabível sempre na sentença penal condenatória, pois jamais transita em julgado, faz desaparecer a sentença penal condenatória e o título executivo.

AÇÃO REVISÓRIA NO PROCESSO CIVIL É DE 2 ANOS NO PROCESSO PENAL NÃO TEM PRAZO PODE SER INTENTADA ATÉ APÓS A MORTE PELOS SUCESSORES.

7. EXTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO
Tem sentido amplo, implicando não somente à restituição da coisa (quando possível), mas também o pagamento do prejuízo causado, abrangendo os lucros cessantes e por ventura o dano moral.

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIRO E O DEVIDO PROCESSO PENAL
O Art. 64, CPP prevê a hipótese de que terceiros que não tenham participado da infração penal sejam responsabilizados na ação civil. Outros defendem o devido processo legal uma vez que não pode responder como fato incontroverso e definitivo aquele que não participou da ação penal.

Ex.: Motorista embriagado que trabalha em uma empresa de ônibus e atropela e mata uma pessoa. Quem responde a ação penal é o motorista na ação penal, já na ação civil somente será possível à empresa uma ação de conhecimento.

9. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA NO CÍVEL
Apesar do disposto no Art. 65, CPP, em algumas situações será possível o ajuizamento da ação civil como no caso do estado de necessidade agressivo (Art. 188, II c/c Arts. 929 e 930 do CC). Quando para salvar direito seu volta sua violência a direito alheio. Legítima defesa com Aberracio ictus (erro na execução)

10. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL

1. Não produzem coisa julgada no cível possibilitando a ação de conhecimento para a apuração da culpa - Não fazem coisa julgada no cível pode entrar com ação de conhecimento.

a) Art. 386, II, CPP – Não estar provada a existência do fato;

b) Art. 386, III, CPP – Não constituir o fato em infração penal;

c) Art. 386, V, CPP – Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (Princípio do Indubio Pro réu)

d) Art. 386, VI, CPP – Excludentes da culpabilidade e algumas da ilicitude;

e) Art. 386, VII, CPP – Insuficiência de provas (Princípio do Indubio Pro réu);

f) Art. 67, I, CPP – Arquivamento de inquérito policial ou outras peças de informação;

g) Art. 67, II, CPP – Extinção da Punibilidade.

2. Impossibilitando a ação Civil Ex Delito - Fazem coisa julgada no cível, pode entrar com ação de conhecimento

a) Art. 386, I, CPP – Declaração pelo juiz criminal de estar provada a inexistência do fato;

b) Art. 386, IV, CPP – Considerar o juiz penal, expressamente que o réu não foi o autor da infração pela 
(prova cabal da inocência).


Por Cristina Herdy de Moraes

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