3 de mai de 2011

Princípios da Ação Penal Pública

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

1. OFICIALIDADE – MP Art. 129, I, CF – Exercida pelo órgão oficial MP. Na sua inércia cabe Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – Art. 5° LIX da CF

2. OBRIGATORIEDADE – O MP está obrigado a oferecer denúncia quando houver justa causa (indícios de autoria e provas da existência de uma infração penal).
Exceção – Art. 76 da Lei 9099/95 – Transação Penal – onde vigora o Princípio da Discricionalidade 

Regrada (esta recepciona o Princípio da Obrigatoriedade - Transação Penal – é a antecipação de pena sem os efeitos secundários da uma pena).
3. INDISPONIBILIDADE – Art. 42, CPP – O MP não pode desistir da Ação Penal. Decorrente deste Princípio nos termos do Princípio da Indesistibilidade previsto no Art. 576, CPP. Exceção – Art. 89 da Lei 9.099/95 – Sursis Processual. Custus Legis – o MP age como fiscalizador em sua última manifestação pode pedir absolvição. Ma so juiz pode condenar Art. 385, CPP. E se o ofendido em sua última manifestação pedir a absolvição, o juiz deve conceder ou conforme o art. 385 o juiz poderá condenar o réu? Nas hipóteses de ação penal privada obriga o juiz a conceder absolvição do querelante? Haverá apenas uma sentença declaratória de extinção da punibilidade, mas não será aplicado o art. 386 que trata da absolvição, o juiz vai apenas declarar a extinta a punibilidade pela incidência da perempção.

Sursis Processual art. 70 – suspensão condicional da execução da pena (sentença penal condenatória que não será cumprida por estar suspensa; se passar o período de prova estará extinta a punibilidade).

Sursis Processual - Não tem sentença nem os seus efeitos, porém extingue-se a punibilidade (direito subjetivo do réu)

4. INDIVISIBILIDADE (Controvérsia)

1ª corrente - se o promotor oferecer a denúncia tem que ser contra todos os ofendidos;

2ª corrente – pode oferecer denúncia de forma distinta analisando a justa causa e ponderando;

3ª corrente – decorrência lógica do Princípio da Obrigatoriedade

Requerer o arquivamento Art. 28, CPP;
Requerer novas investigações;
Oferecer denúncia – se houve justa causa;
  • Divisibilidade
  • Não deveria existir por ser decorrência lógica do Princípio da Obrigatoriedade
5. INTRANCEDÊNCIA

AÇÃO PENAL PRIVADA – Titular é o ofendido
Art. 236, CP Ação Penal Privada Personalíssima

1. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA – antes da ação penal (do processo) o ofendido ou seu representante legal tem a possibilidade de ponderar quão oportuna e conveniente aquela ação penal em sua vida através dos institutos abaixo:
  • Renúncia Expressa (através de termo de renúncia) e Renúncia Tácita (demonstrar comportamento não condizente daquele que quer ver a outra parte ser demanda criminalmente) (abdicar do seu direito de ação gerando extinção da punibilidade)
  • Desistência (controvérsia) não tem previsão legal (é doutrinário) – o ofendido oferece a queixa crime ao juiz, só que antes do início do processo a pessoa desiste da pretensão. Após a propositura da pretensão acusatória e antes da ação ele desiste.
  • Decadência – deixa transcorrer o prazo que tem para oferecer a queixa crime art. 38, CPP via de regra é de 6 meses quando do conhecimento do autor do fato, não se suspende, não se interrompe.
2. DISPONIBILIDADE – abdicar do processo, abrir mão da ação penal através dos institutos:
  • Perdão – Ato Bilateral - querelado tem que aceitar o perdão, antes do transito julgado da sentença penal condenatória. Art. 106, § 2º do CP; se não houver manifestação de aceite ou negação, dentro de 3 dias, é tido como aceito o perdão.
  • Perempção –Art. 60, CPP Causa extintiva da punibilidade. Ser desidioso do processo
I – querelante não dá andamento no processo;
II- Na morte do querelante não houver substituição;
III - Inciso III tem duas causas de perempção
IV- Morte ou incapacidade do querelante nas ações penais privadas personalíssimas, pois não cabe substituição processual.

Não cabe perdão do ofendido nem do seu representante nas ações penais privadas subsidiárias da pública.

3. INDIVISIBILIDADE – tem que ser feita contra todos os envolvidos. Se renuncia ao direito de queixa contra um, a todos se estende. Art. 49, CPP.
MP não adita a queixa. Custus legis = não é parte ele apenas vela pelo cumprimento, informando ao juiz que o querelante deu causa de extinção da punibilidade.

4. INTRANSCEDÊNCIA - Só se pode querelar contra o próprio ofensor, não a outrem (pai, tio ou outro).

OBS.: O Direito de Ação poderá ser exercido tanto pela vítima quanto pelo representante legal nas hipóteses da vítima menor (que tenha mais de 18 anos e menos de 21 anos) mesma coisa com o perdão no que diz respeito ao querelado e seu representante legal. (Arts. 52 e 54, CPP) Ver Súmula 594 do STF.
Haverá o prosseguimento do processo quando houver divergência entre o aceite do perdão do querelado menor de 21 e maior de 18, e seu representante.

Por Cristina Herdy de Moraes

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