29 de abr de 2011

Ação Declaratória Incidental - Processo Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL (Art. 5º e Art. 325, CPC)

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (Art. 269, II, CPC)

OUTRAS REAÇÕES DO RÉU:
· Nomeação à Autoria (Art. 62, CPC)
· Denunciação à Lide (Art. 70, CPC)
· Chamamento ao Processo (Art. 77, CPC)
· Impugnação do Valor da Causa (Art. 261, CPC)

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
É devida para obtenção de decisão judicial referente à relação jurídica processual que se tornou litigiosa no curso da ação principal.
Obs.: Não poderá o autor oferecê-la quando o réu já o tenha feito.
FUNÇÃO: Alteração dos limites objetivos da coisa julgada.
A questão prejudicial (art. 469, III, CPC) passa a ter autoridade de coisa julgada (art. 470, CPC).
CONCEITOS analisados pela atividade cognitiva do Juiz, observar e conhecer o processo como um todo para decidir.

Ponto: são as ponderações que o autor coloca na peça. O Juiz deve decidir a respeito.
Questão: ponto controvertido.
Questões Prévias: pontos controvertidos que devem ser decidido antes do mérito.
Questões Prévias Preliminares: seu exame indica a apreciação do mérito ou não.
Questões Prévias Prejudiciais: aponta o modo como deve ser decidido o mérito. Determinará o resultado.

Obs.: somente estas questões prejudiciais são objeto da ADI, desde que relativas a relações jurídicas.

REQUISITOS E PRESSUPOSTOS
a) Pedido subordinado à relação jurídica processual para a qual não se pede declaração
b) Contestação (Obs.: ver Art. 321, CPC)
c) Competência (Art. 109, CPC)
d) Compatibilidade de Procedimento
e) Ação Pendente: ADI e Incidental
f) Mesmas partes

PRAZO:
Para o réu: 15 dias (por analogia no art. 297, CPC)
Para o autor: 10 dias (art. 325, CPC) e art. 5º - qualquer das partes

PROCEDIMENTO
Petição (art. 282, CPC)
Ambas – Ação Principal e ADI, seguem o mesmo procedimento – são julgadas na mesma sentença.

ADI ≠ RECONVENÇÃO
a) Autonomia – se a ação principal for extinta, também será a ADI diferente de reconvenção;
b) Objetivo – ADI – alteração de coisa julgada / Reconvenção – ação diversa contra o autor;
c) Legitimidade: ADI – Autor e Réu / Reconvenção – réu;
d) Natureza Declaratória;
e) Exigência de Contestação;
f) Conteúdo: ADI é mais limitada;

CARACTERÍSITCAS:
· Decisão conjunta (na mesma sentença)
· Dependência Procedimental (não cabe no procedimento sumário nem no juizado especial)
· Objetivo: relação jurídica processual e não um fato.
· Não inova matéria.

Por Cristina Herdy de Moraes

Nenhum comentário:

Postar um comentário