20 de mai de 2011

Provas em Espécies - Processo Civil

PROVAS EM ESPÉCIES

1. Depoimento Pessoal
Conceito
Sujeitos: partes autor e réu
Características: Pessoalidade e Indelegabilidade
Consequências: possibilidade de gerar confissão das partes
Confissão Real: espontânea ou provocada art. 334, II, CPC.
Confissão ficta: fatos controvertidos, não comparecimento ou recusa a responder.

Diferença dos outros meios de prova:
Em relação ao meio testemunhal: a testemunha não deve emitir juízo de valor, opiniões, deve limitar-se a relatar os fatos que sabe. Em relação ao meio pericial: é imparcial, não está a serviço de uma das partes, e sim esclarecer sobre conhecimentos que envolvem os fatos litigiosos. Art. 138, III, CPC)
Espécies de depoimento pessoal: interrogatório (art. 342, CPC) e depoimento pessoal propriamente dito (art. 343, CPC).

Interrogatório: é o juiz que age de ofício (poder instrutório do juiz art. 130, CPC), a qualquer momento do processo, cujo objetivo é o seu esclarecimento. Diferença do depoimento pessoal é que não pode buscar a confissão.

Depoimento pessoal propriamente dito: iniciativa da parte contrária na Audiência de Instrução e Julgamento pode provocar a confissão.

Confissão Ficta: se a parte não comparece presume-se sua confissão (se não constar a intimação e a advertência será nula).

No depoimento pessoal a parte deve ser espontânea, não pode fazer leitura de nenhum documento. Art. 346, CPC.

A carta precatória e a carta rogatória suspendem o processo até que a outra parte seja ouvida na outra comarca, o juiz aguardará o seu retorno, para só depois decidir. A carta deve ser requerida antes do saneamento do processo, porém se a prova for essencial para a solução do processo, é razoável que o juiz aguarde seu retorno.

Justa recusa em responder – art. 347, CPC - a parte não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos criminosos contra ela.

Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz: a forma como seu convencimento é motivado para gerar seu julgamento, fundamentando seu julgamento nos meios.

2. Confissão
  • Admite fato verdadeiro e contrário a seu interesse, a ela própria.
  • É meio de prova, revela ao juiz a verdade de um fato alegado por uma das partes.
  • Não é ato de disposição, é meio de prova e alcança o fato alegado.
  • Consequência é que não haverá a necessidade de produção de outra prova.
  • É a rainha das provas, pois representa o reconhecimento de um fato contrário ao interesse da parte.
  • Exige a capacidade da parte.
  • Só pode confessar sobre direitos disponíveis.
  • É indivisível (art. 354, CPC). Ressalva: a parte trazendo fato novo, não será considerado verdadeiro, deverá ser provado de outra forma, desta forma a confissão poderá ser cindível.
  • É irretratável por conter elemento subjetivo.
  • Na confissão não existe arrependimento, pode apenas se provar o vício de vontade se houver, e desta forma poderá ser revogada ou rescindida. (Art. 485, VIII do CPC e Art. 352, CPC)
  • Limite da confissão está nas situações em que fatos ou outro meio de prova que não podem ser substituído pela confissão. Art. 366, CPC Ex. Um documento de registro de compra e venda.
  • O juiz pode rejeitar fatos inverossímeis.

Atos de disposição de vontade das partes:

Confissão = qualquer parte pode fazer (admite a veracidade do fato)

Reconhecimento da procedência do pedido – somente o réu – vincula o juiz

Renúncia ao direito em que se funda a ação – somente o autor – vincula o juiz

A Confissão classifica-se em:
a) Judicial: obtida dentro do processo (art. 349, CPP);

§ Espontânea: quando emana do ato de declaração da parte, por escrito, oral ou em audiência;

§ Provocada: por meio do depoimento pessoal

b) Extrajudicial: ocorre fora do processo, por escrito, diretamente à parte adversa ou a seu representante. Tem mesmo valor que a judicial.

3. Prova Documental
  • Importância do registro
  • Os documento podem ser de diversos tipos: fotos, mapas, telas de pintura, cd, fita, etc.
  • A prova documental é diferente da prova oral
  • O documento torna fixo, estático um determinado momento da vida.
  • Suporte do documento: como é manifestado o fato neste documento em papel, em fita, etc.
  • Conteúdo do documento: são as informações relevantes, a reconstituição do fato, o que irá interferir no julgamento do processo.
  • Autor material do documento: é quem cria o documento, o que digita, ou que grava a fita, etc.
  • Autor intelectual: o que transmite o pensamento que se tornará o conteúdo do documento.
  • Os documentos podem ser:
a) Públicos: quando seu autor material (quem o reproduziu) for uma autoridade pública. Ex. O oficial de justiça (autor material) que redige o que o citado relatou (autor intelectual)
  • Judicial – certidões, petições, sentença
  • Extrajudicial – escrituras, registros.
  • Administrativo – todos os demais originados de repartições públicas.
b) Particulares: elaborado pela própria pessoa: carta, fotografia

Cabe a parte contrária impugnar documento que possa prejudica-lo
  •  A prova documental é indivisível, podendo ser cindível se houver outro documento que contra diz algo que neste está.
  • Documento deve ser transcrito em língua portuguesa art. 156, CPC.
  • Regra geral, o documento por ser preexistente, deve ser apresentado na petição inicial, pelo autor, e na contestação pelo réu sob pena de preclusão (não poder fazer em outra parte do processo).
  • Excepcionalmente se documento (novo) surgiu após o início do processo, aceita sua juntada em outra fase, ou se no decorrer do processo houver a necessidade apresentar documento para refutar fato novo, este poderá ser juntado, desde que se prove que não houve a intenção de guarda-lo para apresentar em momento oportuno para si. (Art. 14, CPC – Lealdade Processual).
  • Sobre arguição de falsidade: é um incidente processual e sobre sua arguição de falsidade cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO (PEÇA)
a) Falsidade material – onde está o seu suporte. Prova-se por perícia (adulteração)

b) Falsidade intelectual - onde está o conteúdo do documento. Fato não ocorrido, fato falso.
  • Art. 390 a 395, CPC – Arguição de falsidade, pode ocorrer a qualquer tempo, porém após surgir a falsidade tem 10 dias para arguir, se não haverá a preclusão.
4. Exibição de Documento ou Coisa
  • Meio de prova utilizado quando a parte não tem em seu poder o documento para comprovação do fato, e este precisa que a outra parte ou um terceiro, ou o próprio juiz traga e o exiba no processo. (Art. 130, CPC).
  • Art. 355 a 363 do CPC – O juiz pode ordenar a exibição de documento que esteja em poder de outra parte ou de terceiro.
  • Ação Cautelar Preparatória - Antes da ação principal o autor entra com uma ação cautelar para garantir a exibição do documento na ação principal que ainda surgirá. Art. 844 e 845, CPC.
  • O incidente não é apartado nem separado é DENTRO DO MESMO PROCESSO. (Art. 355 a 357, CPC).
  • Contra terceiro não caracteriza incidente processual, pois surge nova relação jurídica, e portanto, nova ação, com autos apartados (separados).
  • Incidente (intimação) nova ação (citação)
  • Art. 361, CPC – Audiência Especial ou de Instrução e Julgamento – para que o juiz escute a parte para nesta nova ação, e a SENTENÇA desta ação será declaratória e mandamental.
  • O terceiro não tem ônus de exibir o documento, mas obrigação, sob pena de ser expedido mandado de apreensão.
  • Se fato criminoso ou desonroso a pessoa não é obrigada a exibir o documento.
  • Análise do juiz. Art. 363, CPC - Possibilidades de justa causa.
  • Exceção da indivisibilidade da prova, o juiz pode utilizar-se apenas de parte da prova.

    Por Cristina Herdy de Moraes

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