20 de mai de 2011

Empresa só pode antecipar quitação de empréstimo em folha com aval do empregado


A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de empréstimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele. Caso contrário, o desconto é ilegal.

Com base nesse entendimento, a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa terá que devolver R$ 1.483,00 ao ex-empregado por ter feito a quitação antecipada do empréstimo, com desconto nas verbas rescisórias, sem sua expressa autorização. A decisão aplicada nas instâncias ordinárias foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O empregado contou na inicial que, ao ser dispensado do emprego, sem justa causa, foi surpreendido com o desconto em sua rescisão, referente à quitação antecipada do empréstimo contraído junto ao Banco BMG. Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R$ 224,66, dentro dos limites impostos pela legislação quanto ao empréstimo consignado. Disse que a liquidação antecipada ocorreu sem sua autorização e que teria condições de continuar pagando os valores de forma parcelada, mesmo tendo sido demitido do emprego.
A empresa, em defesa, argumentou que quando ocorre dispensa de empregado, devem ser efetuados os descontos necessários a fim de que este não fique em débito com os credores, vez que não haverá outra forma de pagamento posterior à dispensa, já que os valores eram descontados mensalmente do salário.

Disse, ainda, que o trabalhador conhecia os termos de autorização dos descontos do empréstimo, mas que não poderia apresentar o documento com a anuência do trabalhador porque este não ficava em poder da empresa, mas sim da instituição financeira.

Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, entenderam que é ônus da empresa comprovar a ciência do empregado quanto aos termos do contrato de empréstimo, mas ela não satisfez a exigência. Assim, determinaram a devolução do valor descontado.

O mesmo entendimento prevaleceu no TST. O ministro Emmanoel Pereira, ao analisar o recurso de revista da empresa, destacou que o Regional consignou que a empresa não comprovou a autorização do desconto do valor do empréstimo em caso de rescisão contratual, não havendo ofensa a texto de lei a ensejar o conhecimento de recurso.

Nossos Comentários:
Antes de aprofundar no tema central da questão a ser discutida, faz-se necessário a explanação de alguns institutos presentes no ordenamento jus trabalhista, tais como as características do salário e os princípios que regem a sua proteção.

Apesar do senso comum equiparar, na maioria dos casos, remuneração ao salário são institutos diferentes no âmbito técnico judiciário. Ambos os conceitos são dados pelo ordenamento jurídico brasileiro no artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas o qual define salário como contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego. Já remuneração, também presente no artigo 457 da CLT, compreende além do salário toda e qualquer compensação que o trabalhador receber em virtude do trabalho dispensado.

A principal característica apresentada pelo salário a qual acaba por justificar quase que a totalidade das proteções despendidas pelo ordenamento jurídico ao salário é a natureza alimentar. Levando-se em conta fatores sócio-econômicos tem-se que o salário visa atingir as necessidades mais básicas do ser humano, sendo, dessa maneira a principal necessidade de subsistência humana, a alimentação. Esse atributo não deve ser analisado caso a caso, haja vista que mesmo o fim a que é destinado o salário ser diverso da alimentação terá vigência tal característica.

Em virtude da natureza alimentar do salário, surgiram no ordenamento jurídico brasileiro dois princípios que visam proteger tal instituto. São eles, princípios da irredutibilidade salarial e da intangibilidade salarial.
De acordo com o princípio da irredutibilidade salarial, mesmo que o empregador esteja passando por dificuldades financeiras, não poderá passar esse custo ao empregado, ou seja, não poderá reduzir o salário de seus empregados em virtude de problemas de ordem econômica passados pela empresa (há exceção para casos de extrema dificuldade, como a crise econômica mundial vivenciada atualmente, por exemplo, porém, sempre acompanhado de instrumento normativo).

Já no princípio da intangibilidade é vedado qualquer desconto realizado na folha de pagamento, todavia este princípio não é absoluto.
Porém o artigo 462 da CLT apresenta três exceções ao princípio da intangibilidade salarial.
A primeira exceção apresentada ocorre quando o desconto a ser realizado resultar de adiantamentos concedidos pelo empregado. A segunda, quando resultar de lei tais como Imposto de Renda deduzido na

Fonte, contribuição sindical obrigatória, prestação de alimentos judicialmente determinadas, pena criminal pecuniária, custas judiciais, dívidas junto ao Sistema Financeiro de Habitação, vale-transporte, retenção de saldo de salário por falta de aviso prévio, empréstimo financeiro contratados pelo empregado. A terceira, diz respeito a contrato coletivo que crie novas situações para desconto em folha de pagamento, mister lembrar que deve ser observado o procedimento legal para elaboração de contrato coletivo.

Uma exceção apresentada pelo artigo 462 da CLT é a que no cotidiano trabalhista é corriqueiro se defrontar com outras espécies de descontos. É o que acontece, por exemplo, com bens ou serviços colocados a disposição do obreiro.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

A tendência inicial da doutrina era de considerar que não era possível tais descontos, haja vista não haver previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia ao se analisar a CLT através de um método sociológico chegou-se a conclusão de que é sim possível tais descontos desde que autorizados expressamente, por escrito, pelo empregado. Tal matéria encontra-se pacificada na doutrina, sendo inclusive matéria de súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, Súmula nº 342 do TST.

Súmula 342, TST – Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrado a existência de coação ou de outro defeito que vicie o negócio jurídico.

Quanto à limitação do quanto se pode descontar em folha de pagamento mensal, frise-se que não se tem previsão na CLT, no entanto, tem-se aplicado a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (regulamentada pelos Decretos nº 4840/2003 e nº 5892/2006), a qual rege as situações referentes a empréstimos consignados.

Para melhor compreensão vejamos o que dispõe o artigo 2º, §s 1º e 2º, incisos I e II, de referida lei:
“Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
§ 1º Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

§ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I – a soma dos descontos referidos no artigo 1º, não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e

II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.” (destaque nosso).

Não permite a CLT (art. 462) desconto como o efetuado pelo reclamado e, ainda que a jurisprudência tenha flexibilizado esta regra (Súmula nº 342 do C. TST), não se pode admitir que o desconto possa suprimir integralmente a remuneração devida ao empregado em determinado mês. Assim, à míngua de regra específica, entendo razoável adotar, com suporte no art. 8º da CLT, o parâmetro fixado pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que limita em 40% a totalidade das consignações voluntárias.

Portanto, tem-se inclinado a jurisprudência, a adotar o limite de desconto mensal de 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível do empregado, sendo que, considera-se remuneração disponível o valor que sobrar da remuneração básica. Caso o valor das despesas seja superior, a empresa poderá ir efetuando descontos nos meses subsequentes, porém, sempre observado o limite percentual ora informado.

Por outro lado, quando o caso corresponder à realização de desconto em termo de rescisão de contrato de trabalho em razão do desligamento do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT traz previsão em seu artigo 477, §5º , dispondo que os descontos não poderão exceder uma remuneração do obreiro. O excedente a esta limitação legal será considerado dívida civil, podendo ser, desta forma, cobrada na justiça comum.

Portanto, nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, o limite do desconto é o de uma remuneração do empregado.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. ...
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.
A jurisprudência tem seguido a determinação contida na CLT, conforme se comprova pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Processo Relacionado: nº 25343/2000.

Concluindo, o empregador deve adotar como limite de desconto mensal o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível do empregado, já para os casos de rescisão de contrato de trabalho, deve-se aplicar o disposto no artigo 477, §5º, que dispõe que os descontos não poderão exceder uma remuneração do trabalhador, sendo que, o excedente a esta limitação legal será considerado dívida civil, podendo ser, desta forma, cobrada na justiça comum.

Por Fernanda Marroni

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