11 de mai de 2011

Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A ao 341 do Código Penal



Art. 337-A, CP – SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Sujeito Ativo – O responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social.

Delito Comisso de Conduta Mista – a norma final é proibitiva, mas a forma de realização das condutas é omissiva (deixar de fazer algo o que deveria).

Art. 337-A, § 1° - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Requisitos:
1. Espontaneidade na confissão. Não basta apenas a voluntariedade. (Espontaneidade algo que se faz de uma ideia que nasce do seu espirito, voluntário faz porque quer, independente do seu espírito).
2. Não necessidade do efetivo pagamento do tributo sonegado.
3. Antes do início da ação fiscal (notificação do lançamento do tributo).

4. Não pode haver ação penal.

OBSERVAÇÃO:
Havendo o pagamento da contribuição social sonegada, posterior à ação fiscal, porém antes do recebimento da denúncia:

· Para Mirabete é caso de arrependimento posterior – art. 16, CP. Pune-se, porém com redução de 1 a 2/3 da pena.

· Para a maioria da doutrina é caso de extinção da punibilidade, com base no art. 34 da Lei 9.249/95 e, neste caso, basta apenas a voluntariedade do agente.

· Para Fernando Capez ainda é cabível o disposto no art. 9° § 1° e 2° da Lei 10.684/03. Caso o pagamento seja feito após o recebimento da denuncia, ainda assim haveria a extinção da punibilidade.

Art. 337-A § 2° - PERDÃO JUDICIAL OU APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA

Requisitos:

1. Primariedade do agente;
2. Bons antecedentes;
3. Pequeno valor da dívida.

Ação Penal para se apurar este crime é Ação Penal Pública Incondicionada, sendo de competência da Justiça Federal.

Art. 338, CP – REINGRESSO DO ESTRANGEIRO EXPULSO.

Tipo Objetivo: A eficiência do ato oficial de expulsão (ato administrativo), da competência do Presidente da República com base na Lei 6.815/80 em seu art. 65 – Estatuto do Estrangeiro.

Sujeito ativo: crime próprio – o estrangeiro

Elementos:
a) Expulsão anterior do estrangeiro;
b) Decretação regular (o ato administrativo de expulsão);
c) Reingresso no território nacional, por deliberação livre e consciente;
d) Conhecimento da validade da expulsão.

Trata-se de crime permanente da competência da Justiça Federal.

Art. 339, CP – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
Também chamada de calunia qualificada, ofende primeiramente o regular andamento da administração da justiça, impulsionada inútil e criminosamente; secundariamente protege-se a honra da pessoa ofendida, sendo denominada por tanto de crime progressivo.
É um crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogados e promotores (denuncia temerária ou abusiva).

Imputar fato inexistente a uma pessoa inocente. Animo de caluniar
Crime e contravenção, sendo esta a pena reduzida pela metade.

Art. 340, CP – COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO (INFRAÇÃO PENAL).
Neste caso a imputação é apenas sob uma fantasiosa infração, não imputando a ninguém ou imputando a algum personagem fictício. No delito anterior a imputação de infração penal imaginária é atribuída a pessoa certa e determinada.
Não imputa a prática a alguém determinado, só declara o fato, diz que houve o fato.

Art. 341, CP – AUTOACUSAÇÃO FALSA.
Diferente dos crimes antecedentes este tipo penal pretende evitar que, por fantasia ou para proteger terceiro, o agente se declare autor de crime inexistente ou assuma responsabilidade de crime que não praticou.
Atribui a si crime praticado por terceiro (fato atípico).



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