8 de mai de 2013

Crimes Contra a Administração Pública



Bem Jurídico Tutelado: A Administração em Geral.

I. Dos Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.
Sujeito ativo: funcionário público (crime próprio).
Sujeito passivo: administração pública.
  • Conceito de Funcionário Público - Art. 327, CP.
  • Possibilidade de particular responder por estes delitos – Art. 30, CP.
Art. 312, CP - Peculato
Modalidades
Elemento subjetivo
  • Dolo à Consciência e vontade
  • Culpa à Falta do dever ser objetivo de cuidado, o bom senso.
  • Erro de Proibição à Interpreta a norma de forma errada.
  • Erro de Tipo à Vicia o dolo, não tem consciência do ato (dolo)
Causa extintiva da Punibilidade (ver art. 16, CP).
Art. 312, CP - Peculato é parecido com o Art. 168, CP. (Art. 168, CP – Apropriação Indébita - você tem a posse e não a devolve (ex. Livro da biblioteca).
Art. 312, caput – Peculato Desvio e Peculato Apropriação.
Art. 312, § 1º, CP é equivalente ao furto (verbo subtrair).
Art. 312, § 2º, CP - Peculato culposo – pressupõe comportamento negligente por parte do funcionário que tinha sob sua responsabilidade um bem da Administração Pública.
Art. 312, § 3º, CP
  • 1ª parte à Causa de extinção da punibilidade à se se der antes do transito julgado;
  • 2ª parte à Causa de redução da pena à reduz à metade, se posterior
  • (da pretensão punitiva)
Art. 312, § 3º - Natureza Jurídica – Extingue a Pretensão Punitiva
Art. 313, CP – Peculato Estelionato

EXPLICAÇÕES
Crime Próprio é aquele praticado por determinada pessoa.

Crime de Mão Própria é aquele que não pode ser delegado a outrem.

Funcionário Público só será enquadrado no crime contra a Administração Pública se houver praticado o crime dentro de suas funções.

Contrabando: mercadoria roubada. Art. 334, CP.

Descaminho: mercadoria que circula sem o devido pagamento de impostos. Art. 334, CP

Imprudência é um comportamento positivo + agir.

Negligência é um comportamento negativo – não observar o que deveria ser observado.



Nenhum comentário:

Postar um comentário