16 de mai de 2011

Crimes do artigo 318 ao 337-A do Código Penal


Art. 333, CP – CORRUPÇÃO ATIVA

Oferecer – Propor
Prometer – Anunciar

Pequenas gratificações ou doações em forma de agrado ou agradecimento não configuram o delito (Resolução N° 03/2000 – Código de Conduta da Alta Administração Federal).

§ ÚNICO – Trata-se de exaurimento da Corrupção Ativa
OBS.: Este delito conjuntamente com o Art. 317, CP configuram uma Exceção Pluralista à Teoria Monista adotada pelo Código Penal, nas modalidades OFERECER E PROMETER. Porém quando é o funcionário público quem solicita a vantagem indevida o particular ao fazer o pagamento não comete nenhum crime. Os crimes de Corrupção Ativa e Passiva são delitos formais cuja consumação se dá com a conduta independente da produção de qualquer resultado.

Quando a iniciativa for do particular se dá a exceção pluralista à Teoria Monista;

Art. 318, CP – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Contrabando – mercadoria proibida
Descaminho – sem pagamento de imposto

Art. 319, CP – PREVARICAÇÃO
Elementar subjetiva – fim especial de agir = satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Sentimento pessoal – é o sentimento de amor ou de ódio em relação a uma pessoa.
Interesse pessoal – é uma vantagem visada pelo funcionário público.

Art. 319-A, CP – FORMA ESPECIAL DE PREVARICAÇÃO
Forma especial ou especifica de prevaricação – diretor da penitenciária permite uso de rádio ou celular no presídio.

Art. 320, CP – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Tem uma relação com subordinado e deixa de responsabilizá-lo pela infração cometida.

Art. 321, CP – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
“Venda de favores”.

Art. 322, CP – VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Perturbar o direito de trabalho do outro. Ex.: O fura greve que é impedido de entrar no trabalho.

Art. 323, CP – ABANDONO DE FUNÇÃO
O funcionário público deve pedir a exoneração do cargo, não pode simplesmente abandonar o cargo.
Exoneração é a falta de interesse de continuar no cargo.

Art. 324, CP – EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Existem as formalidades que devem ser obedecidas quanto ao vínculo de sua função; quando se sabe oficialmente que foi exonerado, substituído ou suspenso e continua no cargo.

Art. 325, CP – VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Revelar fato sigiloso

Art. 326, CP – VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
Vantagem na Licitação. Porém tem lei de licitação ocorre o Princípio da Especialidade.

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

CRIMES IMPRÓPRIO
Art. 328, CP – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Usurpar é exercer a função do outro querendo se passar por ele.

CONSIDERÇÕES
São parecidas, mas não são usurpação são contravenções:

1. Art. 45 do Decreto Lei 3688/41 – Lei de contravenção penal
Fingir ser Funcionário Público (Contravenção).

2. Art. 307, CP – Falsa Identidade
Atribuir-se identidade alheia

3. Art. 171, CP – Estelionato
Enganar alguém com o fim de obter vantagem

Art. 329, CP – RESISTÊNCIA
Pressupõe a execução de um ato legal, praticado por um funcionário público ou por um particular que o esteja auxiliando, utilizando de violência real ou ficta. Tem que haver ação conduta ativa, se for de forma passiva não caracteriza resistência e sim desobediência.

Art. 330, CP – DESOBEDIÊNCIA
Este crime somente existirá se para o descumprimento da ordem não houver uma sanção civil ou administrativa.

Ex.: para em local proibido, o policial te manda tirar o carro, e você não saí isto não caracteriza desobediência porque existe uma sanção legal que é a multa.

Não soprar o bafômetro é considerada desobediência, embora seja permitido não produzir prova contra si mesmo, será preso e irá assinar termo de compromisso e será solto.

Desobediências Especiais
Art. 301 da Lei 9.503/97 - CTB
Art. 10 da Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública
Art. 100 da Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso

Art. 331, CP – DESACATO
Menosprezar a função pública que a pessoa exerce.
Tem que ter o dolo – tem que ter a vontade calma e refletiva de menosprezar.

Art. 332, CP – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
O leva e traz, agenciar, lobista, intermediator
Remissão: Exploração de prestígio art. 357, CP

Art. 334, CP – CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Navegação de cabotagem – parando de porto a porto

Art. 335, CP – IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
Ex.: leilão do banco, que entraram e quebraram tudo para impedir o leilão.

Art. 336, CP – INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL
Substancialmente é uma forma de dano prevista de maneira autônoma. É um crime comum cujo objeto material é o edital, ou seja, o manifesto afixado em lugar público ou aberto ao público.
Rasgar - significa tornar inválido.
Conspurcar – impossibilitar a leitura, tornar sujo.
O edital pode ser legislativo, administrativo ou judicial
2ª Parte – Selo – Tira de papel ou pano; pequena chapa de chumbo que, contendo pelo menos uma assinatura, carimbo ou sinete da autoridade competente, se fixa na abertura de algum continente para garantia oficial de integridade do respectivo conteúdo.

Art. 337, CP – SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
Norma subsidiária expressa – só se aplica esta norma se não for de outro crime mais grave.
Tutela a proteção dos livros oficiais, processos ou documentos confiados à custodia do funcionário em razão de ofício ou de particular em serviço público.

Crime Comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que não seja o funcionário público incumbido da guarda do objeto material, caso em que teríamos configurado o delito previsto no art. 314, CP.
Caso o sujeito ativo seja o advogado ou o procurador judicial o crime será previsto no Art. 356, CP.

Art. 337-A, CP – SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Sujeito Ativo – O responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social.
Delito Comisso de Conduta Mista – a norma final é proibitiva, mas a forma de realização das condutas é omissiva (deixar de fazer algo o que deveria).

Por Cristina Herdy de Moraes


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