9 de mai de 2011

Crimes Contra a Administração Pública - Art.314 ao 317, CP



Art. 314, CP – EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

Possui 03 Condutas – TIPO PENAL ALTERNATIVO MISTO - A mais de uma forma de execução do delito, mais de um núcleo ou verbo do tipo.

EXTRAVIAR – Descaminhar, desaparecer.
SONEGAR – Não apresentar; ocultar com fraude; esconder. Tipo: Figura típica omissa própria – descreve um deixar de fazer = não admite tentativa
INUTILIZAR – Tornar imprestável; destruir; danificar.
  • Devem ser praticados pelo funcionário público que tenha incumbência de guardar o livro oficial ou qualquer documento (oficial ou particular).
  • Não se admite tentativa na modalidade omissiva e é um delito subsidiário. Subsidiária = Elemento de outro tipo de outro crime mais grave
PRINCÍPIOS SOLUCIONADORES DOS CONFLITOS APARENTES DE NORMAS:
1. Especialidade – Norma especial derroga norma geral;
2. Subsidiariedade – Uma norma contida em outra norma mais grave;
3. Consunção – quando um crime é meio para se chegar ao crime pretendido, fase de consumação – fato anterior impunível. Pós facto punível – nova ofensa ao mesmo bem jurídico que já havia sido violado.
4. Alternatividade – há figuras típicas de um mesmo tipo penal, mas não soluciona de normas.

Art. 315, CP – EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS 
  • Sujeito Ativo – é o Funcionário Público que tem o poder de dispor das verbas públicas e rendas públicas.
  • Presidente da República – Crime de Responsabilidade – Lei 1.079/50.
  • Prefeito ou Vereador – Crime de Responsabilidade – Decreto Lei 201/67, I a V.
  • CONSUMAÇÃO – Empregar; Administrar, Consagrar ou Destinar irregularmente as verbas ou rendas.
  • É necessária a existência de uma lei regulamentando o emprego dessas verbas ou rendas.
RENDAS PÚBLICAS
São aquelas constituídas por dinheiro recebido pela Fazenda Pública a qualquer título.
VERBAS PÚBLICAS
São aquelas constituídas por dinheiro destinado para execução de determinado serviço público ou para outra finalidade de interesse público. O termo Lei inclui, além das leis comuns e orçamentárias, os Decretos e demais Normas equivalentes.

Art. 316 – CONCUSSÃO – Extorsão do Funcionário Público 
  • Conduta Típica – exigir – ordenar, intimidar, impor como obrigação em razão da função exercida.
§ 1º - EXCESSO DE EXAÇÃO (acoar, compelir a pessoa de forma a intimidá-la)
  • EXAÇÃO – Cobrança rigorosa de dívida ou imposto devido.
  • Objeto material – tributos – receitas devidas que o estado recolhe do patrimônio dos indivíduos com base em seu poder e nos termos das normas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
§ 2º - EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADO
  • Conduta expressa pelo verbo desviar que significa alterar o destino.
  • Após o recebimento o funcionário desvia o que recebeu indevidamente, deixando de recolher aos cofres públicos.
Art. 317 – CORRUPÇÃO PASSIVA
SOLICITAR – Pedir
RECEBER – Obter
ACEITAR – Consentir no recebimento. Objeto – é a promessa de vantagem indevida.
MODALIDADES
A- Corrupção Passiva Própria – Ato Ilegal
B- Corrupção Passiva Imprópria – Ato Legal
C- Corrupção Passiva Antecedente – Conduta Anterior
D- Corrupção Passiva Subsequente – Conduta Posterior

§ 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA
§ 2º - CORRPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
  • Este delito conjuntamente com o Art. 333, CP configura, uma Exceção Pluralista a Teoria Monista nas modalidades:
  • Oferecer – Aceitar
  • Prometer – Aceitar a promessa
Por Cristina Herdy de Moraes


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