12 de jun de 2013

Análise do artigo 314 / 315 / 316 / 317 e 333 do Código Penal


ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL
03 Condutas – Tipo Penal 

Alternativo Misto -
 Há mais de uma forma de execução do delito, mais de um núcleo ou verbo do tipo.
Extraviar – Descaminhar, desaparecer.
Sonegar – Não apresentar; ocultar com fraude; esconder. Tipo: Figura típica omissa própria – descreve um deixar de fazer = não admite tentativa.
Inutilizar – Tornar imprestável; destruir; danificar.
Devem ser praticados pelo funcionário público que tenha incumbência de guardar o livro oficial ou qualquer documento (oficial ou particular).
Não se admite tentativa na modalidade omissiva e é um delito subsidiário. Subsidiária = Elemento de outro tipo de outro crime mais grave.

Princípios Solucionadores dos Conflitos Aparentes de Normas:
1. Especialidade – Norma especial derroga norma geral;
2. Subsidiariedade – Uma norma contida em outra norma mais grave;
3. Consunção – quando um crime é meio para se chegar ao crime pretendido, faze de consumação – fato anterior impunível. Pós facto punível – nova ofensa ao mesmo bem jurídico que já havia sido violado.
4. Alternatividade – há figuras típicas de um mesmo tipo penal, mas não soluciona de normas.

ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL
Emprego Irregular de Verbas Públicas
Sujeito Ativo – é o Funcionário Público que tem o poder de dispor das verbas públicas e rendas públicas.
Presidente da República – Crime de Responsabilidade – Lei 1.079/50.
Prefeito ou Vereador – Crime de Responsabilidade – Decreto Lei 201/67, I a V.
Consumação – Empregar; Administrar, Consagrar ou Destinar irregularmente as verbas ou rendas. É necessária a existência de uma lei regulamentando o emprego dessas verbas ou rendas.
Rendas públicas
São aquelas constituídas por dinheiro recebido pela Fazenda Pública a qualquer título.
Verbas públicas
São aquelas constituídas por dinheiro destinado para execução de determinado serviço público ou para outra finalidade de interesse público. O termo Lei inclui, além das leis comuns e orçamentárias, os Decretos e demais Normas equivalentes.

ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL
Concussão – Extorsão do Funcionário Público
Conduta Típica – exigir – ordenar, intimidar, impor como obrigação em razão da função exercida.
§ 1º - Excesso De Exação (caçoar, compelir a pessoa de forma a intimidá-la).
Exação – Cobrança rigorosa de dívida ou imposto devido.
Objeto material – tributos – receitas devidas que o estado recolhe do patrimônio dos indivíduos com base em seu poder e nos termos das normas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias)
Contribuição Social
§ 2º - Excesso de Exação Qualificado
Conduta expressa pelo verbo desviar que significa alterar o destino. Após o recebimento o funcionário desvia o que recebeu indevidamente, deixando de recolher aos cofres públicos.

ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL
Corrupção Passiva
Solicitar – Pedir;
Receber – Obter;
Aceitar – Consentir no recebimento. Objeto – é a promessa de vantagem indevida.

Modalidades
A- Corrupção Passiva Própria – Ato Ilegal
B- Corrupção Passiva Imprópria – Ato Legal
C- Corrupção Passiva Antecedente – Conduta Anterior
D- Corrupção Passiva Subsequente – Conduta Posterior
§ 1º - Corrupção Passiva Majorada
§ 2º - Corrupção Passiva Privilegiada
Este delito conjuntamente com o Art. 333, CP configura, uma Exceção Pluralista a Teoria Monista nas modalidades:
Oferecer – Aceitar
Prometer – Aceitar a promessa

ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL
Corrupção Ativa
Oferecer – Propor;
Prometer – Anunciar;
Pequenas gratificações ou doações em forma de agrado ou agradecimento não configuram o delito (Resolução N° 03/2000 – Código de Conduta da Alta Administração Federal).

Parágrafo Único – Exaurimento

Por Cristina Herdy de Moraes



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