24 de mai de 2011

Nota promissória / Cheque - Direito Empresarial

AÇÃO MONITÓRIA
Define-se ação monitória como um instrumento processual que tem por fim a obtenção de mandado executivo em favor de quem, dispondo de prova escrita, sem eficácia executiva, pretende receber soma em dinheiro, determinado bem fungível ou determinado bem imóvel. Regulada no art. 1102-A e seguintes do CPC visa uma maior celeridade processual. Cumpre destacar que a eleição entre via ordinária (Ação de Locupletamento sem Causa) e a Ação Monitória é uma faculdade do credor.

NOTA PROMISSÓRIA - Lei Uniforme – anexo 2
É uma promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro. Aquele que emite uma Nota Promissória afirma que é devedor de outrem e promete pagar-lhe a quantia incerta no título em determinado tempo.

A Nota Promissória surge com a assinatura do devedor, razão pela qual não se aplicam as regras relativas ao aceite. Vale nesse momento destacar que na Letra de Câmbio o devedor principal não é o emitente e sim o aceitante. Já na Nota Promissória o devedor principal é o próprio emitente.

REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA

São requisitos essenciais:
a) A denominação Nota Promissória incerta no próprio título e expressa na língua em que for emitida (art. 75, 1 da Lei uniforme);

b) A promessa pura e simples, isto é, sem qualquer condição, de pagar uma quantia determinada (art. 75, 2 da Lei Uniforme);

c) O nome da pessoa à ordem de quem deve ser paga, isto é, o beneficiário (art. 75, 5, da Lei Uniforme);

d) A assinatura do emitente ou de seu procurador (art. 75, 7, da Lei Uniforme);

e) A indicação da data em que é passada (art. 75, 6, da Lei Uniforme);

f) A indicação do lugar onde passada (art. 75, 6, da Lei Uniforme). Vale atentar que ausente este pressuposto valerá como o lugar indicado ao lado da assinatura do emitente (art. 76, último § da Lei uniforme)

Nota Promissória Incompleta
Permite a Lei brasileira a supressão das lacunas existentes no titulo pelo possuidor de boa fé, antes de exigido. Vide Súmula 387 do STF.

Requisitos não essenciais
a) À época do pagamento (art. 75, 3, da Lei Uniforme);
b) O lugar onde se deve efetuar o pagamento (art. 75, 4 da Lei Uiforme).

Prescrição da Nota Promissória
  • Do Portador contra o Emitente e seus Avalistas – 3 anos;
  • Do Portador contra o Endossante – 12 meses;
  • Dos Endossantes um contra o outro – 6 meses;

AÇÕES CAMBIAIS
Vide comentários feitos em Letra de Câmbio.

CHEQUE
É ordem de pagamento à vista emitida por pessoa física ou jurídica em benefício próprio ou de terceiro, contra instituição bancária ou financeira equiparada com a qual, o emitente mantem contrato que a autorize dispor de fundos existentes em conta corrente.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE
Contrato pactuado junto a uma instituição bancária ou financeira equiparada, que tem como objetivo operações de crédito e débito realizadas por meio de depósito, pagamento e saque.

LEGISLAÇÃO E REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

Três são os diplomas legais regentes do cheque:
1. Decreto 57.595/66 que promulga a Convenção da Lei Uniforme sobre cheque;

2. Lei 7.357/85 vulgarmente conhecida como Lei do Cheque

3. Decreto 1.240/94 que promulga a Convenção Interamericana sobre conflitos de Leis em matérias de cheque
Usaremos muito mais a Lei do Cheque.

FIGURAS INTERVENIENTES
· Sacador – pessoa que emite o cheque, quem paga, aquele que mantem contrato de conta corrente com a instituição financeira ou afim;

· Sacado – é a instituição bancaria ou afim;

· Favorecido – é o terceiro que se beneficiará do crédito, como vimos podendo se confundir com o sacador.

Art. 1°, lei 7.357/85

I. Trata-se de pressuposto formal de existência;

II. Esta ordem deve ser expressa em algarismos e ou por extenso, sendo comum a coexistência, havendo divergência entre ambas prevalecerá a ortográfica, havendo divergência entre expressões de mesma natureza permanecerá a de mesmo valor;

III. Nome do Banco que deve pagar;

IV. Ocorrendo omissão será o local designado junto ao nome do sacado. A indicação do local do pagamento é relevante para a observação dos prazos de apresentação conforme art. 33 desta Lei;

V. Considera-se a data de emissão a postada ao lado da assinatura, se não deve ser completado pelo credor;

VI. Assinatura do emitente.

PARÁGRAFO ÚNICO
Chancela mecanicamente assinado.

REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO – ART 36 da Lei 7.357/85
O emitente pode dar contra ordem de pagamento do cheque devendo manifestar sua intenção por meio idôneo, ou seja, correspondência particular, notificação judicial ou extrajudicial, contendo a motivação da contra ordem e sujeitando-se a responsabilização por danos civis e criminais.

A Lei do cheque em seu art. 36 trata deste aspecto e é relevante pontuar que o sacado não é legitimado para avaliar a relevância do pedido.
Os dois institutos acima se distinguem por 2 aspectos, o temporal e o atinente a legitimação, sendo:

· Revogação – possível, somente após passado o prazo de apresentação e tendo o correntista emitente como o único legitimado a fazê-lo;

· Oposição ou Sustação – pode se dar mesmo durante o prazo de apresentação e pode ser exercida tanto pelo emitente quanto pelo possuidor legitimado, dentro ou após o período de 30 dias.

AVAL NO CHEQUE – Art. 29 da Lei 7.357/85
Pode-se lançar aval no cheque em favor do emitente ou de qualquer dos endossantes ou até mesmo em favor de outro avalista. Só é vedado o aval em favor do sacado, que por natureza não se vincula a relação cambial. 

Trata-se de garantia total ou parcial prestada por terceiro, regulada no art. 29 desta lei, que por razões de especialidades legislativas sobrepõe-se ao art. 897 do CC. (Lei especial art. 29 da Lei 7.357/85 derroga lei geral art. 897, CC).

Lança-se o aval por assinatura no verso do cheque acompanhada da expressão por aval, e indicando ainda a quem está avalizando. Qualquer assinatura no verso do cheque lançada a esmo, que não a do emitente ou do beneficiário nominal será considerada aval em branco.

MODALIDADES DE CHEQUE

Cheque visado – modalidade de cheque em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos a pedido do emitente ou do portador legitimado. Somente possível no cheque nominativo e ainda não endossado. A declaração vincula o banco sacado a reter durante o prazo de apresentação do cheque, o valor correspondente, sob pena de responder pelo não pagamento.

Cheque administrativo – é a modalidade de cheque onde o banco sacado emite o cheque contra um de seus estabelecimentos, também utilizado na forma de cheque viagem (travelling check).

Cheque Cruzado – resulta da aposição de dois traços transversais no anverso do cheque. O cheque pode ser cruzado em preto ou em branco. O cruzamento permite a identificação do favorecido posto que só será permitido a ele o depósito em conta. No cruzamento em preto pode se vincular inclusive o banco onde ele deverá ser depositado com a indicação do mesmo entre os traços.

Cheque para se levar em conta – tem a mesma finalidade do cheque cruzado permitindo somente o lançamento em conta, também destinado a identificar o favorecido.

PAGAMENTO DO CHEQUE – Art. 33 da Lei 7.357/85
Trata o art. 33 da Lei do cheque dos prazos para apresentação do mesmo, cabendo salientar que a não apresentação dentro deste prazo acarretará:

a) Perda das garantias advindas do endosso e do aval;

b) Perda do direito de executar o emitente se provada a existência de fundos à época certa e a inexistência após por motivos alheios a vontade do emitente.
Alerta o Art. 35 em seu § único a possibilidade de pagamento posterior à época da apresentação, em havendo fundos, estando o título dentro do seu limite prescricional.

PAGAMENTO E AÇÕES PERTINENTES
O pagamento em cheque terá caráter pró solvendo, ou seja, a quitação estará vinculada a compensação do mesmo, possibilitando, mesmo nos casos em que tal efeito não é expresso buscar-se a solução da obrigação originária com suas penalidades e peculiaridades.

DOS PRAZOS E PROTESTOS – Art. 59 e 61 da lei 7.357/85

Por Cristina Herdy de Moraes

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