16 de mai de 2011

Pagamento / Ação cambial - Direito Empresarial

PAGAMENTO

Via de regra extingue-se a obrigação cambiária pelo resgate da cambial, ou seja, presume-se paga a letra quando em poder de seu devedor.
Cabe neste aspecto atentarmos para algumas regras contidas nos art. 38 a 42 da Lei Uniforme:
  • Contendo dívida quesível a cambial é título de apresentação pelo credor ao devedor para que ocorra o pagamento; (o credor vai ao devedor receber e entrega o título após receber
Querables – o credor vai ao devedor para receber, para configura a mora o credor deve apresentar a cobrança ao devedor;
Portables ou Portáveis – o devedor deve na data do pagamento procurar o credor para pagar, têm data de vencimento previamente estabelecido.
  • Se o portador não apresentar no vencimento a cambial para pagamento, perde o direito de regresso contra os co-obrigados. (Prazo máximo de 2 dias úteis de comprovação de cobrança após o vencimento do título).
  • Prova-se a apresentação e falta ou recusa de pagamento pelo protesto; A finalidade do protesto é garantir a ação de regresso contra os co-obrigados.
  • Na exigência do pagamento o portador deve apresentar o título original; (característica Abstração).
  • A posse do título pelo devedor induz a presunção relativa de pagamento (vale frisar que a relatividade da presunção decorre da regra prevista no art. 324 e § único do CC – credor demonstrar a ausência de pagamento mesmo estando ausente a posse do título);
  • Se o sacado honra o pagamento da letra desonera todos os demais coobrigados;
  • O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial (da letra de câmbio);
  • O portador de uma letra não pode ser obrigado a receber seu valor antes do vencimento.
AÇÃO CAMBIAL
Duas são as Ações Cambiais (executivas):

1. Ação Cambial Direta
Que pode ser intentada em face do aceitante e seus avalistas (deve apresentar o título original e memória de cálculo).

2. Ação Cambial de Regresso
Assim chamada por dirigir-se face a todos os demais coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas) (deve apresentar o título original, memória de cálculo e a certidão de protesto).

A ação direta segue a via executiva com a simples exibição da letra de cambio e da demonstração da memória de cálculos até a data da propositura da ação.
Vale destacar que deve o credor apresentar o título original, somente admitindo-se cópia quando apresentada na forma do art. 67 da Lei Uniforme.

Outra observação é que todas as complementações necessárias ao preenchimento dos requisitos devem ser feitas antes da propositura. (Súmula 387 STF)

A ação de regresso exige, além dos requisitos acima mencionados a juntada da certidão de protesto tirada junto ao cartório em um dos 2 dias úteis posteriores ao seu vencimento.
Decreto 2.044/68 – Art. 51

PRESCRIÇÃO
Segundo Clovis Bevilaqua, prescrição seria a perda da ação atribuída a um direito de toda sua capacidade defensiva em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo.
A ação Cambial prescreve em períodos distintos em relação aos diferentes signatários da letra de câmbio.

CREDOR DEVEDOR PRAZO DISPOSITIVO LEGAL
Qualquer signatário portador, endossante e avalista e ainda o sacador Aceitante e seus avalistas 3 anos a contar do vencimento Art. 70, primeira parte LU
Portador Endossantes e seus avalistas, sacador e seus avalistas. 1 ano a contar do protesto em tempo hábil Art. 70, segunda parte LU
Endossantes Em relação aos demais endossantes ou endos-santes sacadores. 6 meses a contar do dia em que pagou ou do dia em que foi acionado Art. 70, terceira parte LU

AÇÕES CAUSAIS

Além da Ação Cambial de cunho executivo, com defesa limitada às matérias já mencionadas, o portador poderá fazer uso de outra ação, de rito ordinário em que buscará condenar o devedor a restituir-lhe com juros e correção a soma com a qual se locupletou.

Locupletamento sem causa – auferir, ganhar, enriquecer sem justa causa.

Prescrição Executiva
A ação do tempo em relação a característica executiva do título de crédito.

Por Cristina Herdy de Moraes

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