28 de abr de 2011

Empregador - Direito do Trabalho


EMPREGADOR
1. Conceito – art. 2º CLT
Vem trazendo que Empregador é empresa com a intenção de vincular o empregado ao Empreendimento e não a pessoa física ou jurídica que o exerce. O que garante o Contrato de Trabalho são o Empreendimento e o Patrimônio que o compõe.

2. Empregador por Equiparação – art. 2º, § 1º CLT
O empregador celetista é caracterizado pelo exercício de atividade econômica, ainda que não tenha diretamente finalidade lucrativa, o que afasta a existência de relação de emprego entre o cabo eleitoral e o partido político ou entre o padre ou pastor e a Igreja, por exercerem atividade ideológica.
Se trocar atividade econômica por ideológica deixa de ser empregador. Serviço voluntário é ideológico não há onerosidade.
3. Grupo Econômico – art. 2º, § 2º CLT
Conceito: é o grupo que explora a atividade econômica em regime de comunhão de interesses. (Tendo a mesma direção). Finalidade: tem por finalidade garantir a solvência do crédito trabalhista, isto é, há solidariedade passiva entre os membros do grupo. (Todos os membros do grupo devem junto com ele).
Solidariedade ativa: o grupo econômico é empregador único e, portanto há solidariedade ativa, desta forma o empregado está subordinado a todo grupo. Para que haja o grupo econômico tem que haver o dirigismo contratual e interesses comuns, um beneficiando o outro. Entre franquiado e franquia não existe formação de grupo econômico.

Basta a existência de fato e a coordenação e controle exercido por um dos membros do grupo para que haja existência de grupo econômico e necessário o dirigismo. A franquia não é grupo econômico, pois há apenas a locação da marca e know How. Subordinação e vínculo de trabalho - Súmula 129 do TST

Ex. Fiat automóveis e Banco Fiat – Banco Itaú e Itaú Seguros e Leasing

4. Sucessão de Empregadores
Ocorre quando há transferência do empreendimento ou de parte significativa do empreendimento para outra pessoa física ou jurídica. A sucessão de empregadores não altera o contrato de trabalho, que permanece vigente sem qualquer solução de continuidade. Via de regra o adquirente torna-se responsável pelos créditos trabalhistas existentes, ainda que anteriores a transmissão.

Exceção: Havendo modificação do empreendimento (finalidade) há a mudança do empregador.
Aquisição do empreendimento através de hasta pública em processo de falência (art. 141, II da Lei 11.101/2005) ou em processo de recuperação judicial (art. 60 da Lei 11.101/2005).




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