26 de mai de 2011

Equiparação Salarial - Direito do Trabalho


Equiparação Salarial – Art. 7°, XXX da CF, Art. 461, CLT e Súmula 6 TST.

Equiparação salarial ocorre quando o empregado trabalha em determinada função idêntica a de outro empregado, tendo ele direito ao mesmo salário, observado critérios objetivos legalmente previstos. Para se verificar se existe direito a equiparação salarial é preciso levar em conta todos os critérios, cumulativamente previstos no art. 461, CLT e Súmula 6 do TST.

Requisitos autorizadores da equiparação salarial
a) Serviço prestado para o mesmo empregador?
Sim, cabe equiparação salarial.
Em Empresas do mesmo grupo não cabe equiparação. Ex. Banco Bradesco e Bradesco Seguros.

b) Serviço prestado na mesma localidade?
Sim, há necessidade que o serviço seja prestado na mesma localidade, pois em outra localidade, mesmo sendo o mesmo empregador não há que se falar em equiparação, pois há custos de vida diferentes.

c) Exerciam as mesmas funções?
Sim, tem que exercer as mesmas funções. As atividades diárias e atribuições devem se idênticas.

d) Trabalho exercido com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade?
Para saber se tem a mesma perfeição técnica (requisito qualitativo) ou produtividade (requisito quantitativo)ha que se fazer uma aferição, uma avaliação de desempenho ou produtividade, possuirtítulos de exercício da função.Neste caso levam-se em conta os critériostécnicos e objetivo.

e) Diferença de tempo na função inferior a 2 anos?
Sim, cabe equiparação desde que a diferença de tempo seja inferior a 2 anos quando o paradigma $$ (modelo) é mais antigo; se o equiparando $ (paragonado) é mais antigo na função este critério desaparece.

O paradigma, sendo o mais antigo na função e com diferença na função de mais de 2 anos(2 anos e 1 dia), não cabe equiparação salarial ao paragonado. O paragonado é o mais antigo na função cabe equiparação. O paradigma, sendo o mais antigo na função, mas a diferença de tempo na função é inferior a 2 anos 1 ano 11 meses 28 dias), cabe equiparação.

f) Houve prestação simultânea de serviços?
Só é possível a equiparação se a prestação do serviço for simultânea (colega de trabalho na função). Se for sucessiva não cabe equiparação. (um sai da empresa e o outro assume o cargo).

Requisitos excludentes da equiparação salarial

g) Existe quadro de carreira?
Não cabe equiparação salarial. Se estiver exercendo a mesma função caberia o enquadramento na função.

h) A diferença advém de vantagem pessoal?
Não cabe equiparação nas vantagens pessoais como: triênio (gratificação por tempo de serviço), salário família.

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO

João foi admitido em 1/03/2000 na empresa ABC Cosméticos. A partir de 1/06/2003 foi alçado ao cargo de supervisor de produção cuja tarefa é coordenar e fiscalizar os empregados da produção. Seu salário é de R$ 1.500,00 mensais.

Roberto foi admitido na mesma empresa em 1/03/1995 e em 1/06/2002 passou a desempenhar o cargo de coordenador de produção, cuja tarefa é fiscalizar e supervisionar os empregados do setor de produção. Seu salário é de R$ 2.200,00 mensais.

Não há quadro de carreira na empresa e nem avaliação de desempenho. João faz jus a equiparação salarial com Roberto.

Em princípio a uma diferença na função não cabendo a equiparação salarial, porém há que se fazer uma análise mais profunda quanto as tarefas e atribuições do supervisor e do coordenador no dia a dia.

Duração do Trabalho
Art. 7°, inciso XIII da CF
Lei 8.542/92

DIÁRIA
SEMANAL (6 dias)
MENSAL (30dias)
04h
24h
120h
06h
36h
180h
08h
44h (/6)
220h (/7,33)

Jornada Diária
Corresponde a duração diária do trabalho, contratualmente ajustada e fixada em no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais pela CF/88.

Intervalos
1. Intervalos Intrajornada – Art. 71, CLT

a) Pausa para descanso e refeição:
Serve para proporcionar um momento de descanso durante período em que o empregado se alimenta. É norma de segurança do trabalho, ou seja, não pode ser suprimida nem reduzida.

A hora de almoço/descanso não compõe a jornada
  • Até 4 horas de jornada – não tem pausa
  • + 4 a 6 horas – 15 min.
  • + 6 horas – 1 a 2 horas.

b) Pausa nos serviços de digitação – Art. 72, CLT
10 min a cada 90 min trabalhado.

2. Intervalo Interjornada – Art. 66, CLT.
Entre uma jornada e outra deverá haver uma pausa de 11 (onze) horas consecutivas. Súmula 110 do TST.

3. Intervalo Intersemanal – Art. 67, CLT e Lei 605/49

Por Cristina Herdy Moraes

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