19 de mai de 2011

Salário - Direito do Trabalho


SALÁRIO continuação...
CF – Art. 7°, IV e XXX
CLT – Art. 58-A, § 1° - Art. 76/126 - Art. 457/467
Lei 8.542/92 - Art. 6° - Estabelece o mês civil e o valor do salário mínimo
Súmula TST – 241, 258 e 367
OJ SDI-1 – 133

4. Denominações usuais
a) Salário Mínimo – Art. 7, IV, CF – é o parâmetro salarial mais baixo que se pode pagar ao empregado em conformidade com a jornada de trabalho fixado. (Art. 58-A, § 1° e Lei 8.542/92 – Art. 6°).
Características: Nacional; proibição de vinculação dele para qualquer fim de indexação; fixado por lei.

b) Salário Profissional – parâmetro salarial mínimo a ser pago aos componentes de uma determinada profissão regulamentada em lei. Há necessidade que haja autorização no Estatuto da Profissão e a fixação é feita pelos Conselhos Federais (CRM, OAB, CREA). Ex.: Médico, Advogado, Engenheiro.

c) Salário Normativo ou Piso Salarial – é o parâmetro salarial mínimo a ser pago aos empregados pertencentes à determinada categoria de trabalhadores, isto é, trabalhadores que têm como traço comum o labor prestado em determinada atividade econômica. É instituído em acordo coletivo de trabalho (art.. 511, § 1° CLT), convenção coletiva de trabalho (art.. 511, caput, CLT) ou sentença normativa (art. 114, § 2° da CF). Ex.: Metalúrgico, Comerciário, Construção Civil.
OBS.: A Lei Complementar 103/2000 autorizou aos Estados criarem pisos salariais ou salários normativos para categorias não organizadas em sindicatos. Ex. Salário mínimo por categoria no Estado do Rio de Janeiro. Quando houver dúvida qual salário equipar considerar-se o maior. Ex. o médico – deve receber salário profissional ou normativo.

d) Salário Complessivo – cada parcela salarial deve ser paga de modo discriminado, para que o empregado saiba o que recebeu e o empregador obtenha a respectiva quitação. Complessividade Salarial é o pagamento englobado de várias parcelas salariais em uma única rubrica, vedado conforme entendimento constante da Súmula 91 do TST.

e) Salário In Natura e Salário utilidade - É a retribuição salarial paga em utilidades, isto é, bens econômicos que o empregado normalmente utiliza o salário para sua aquisição. Ex.: mantimentos, habitação, vestuário ou qualquer das outras utilidades previstas no Art. 7°, IV da CF. Tem caráter complementar, pois ao menos 30% do salário, devem ser pagos em dinheiro (Art. 82, § único CLT). Reconhecido o caráter salarial da utilidade ela comporá a remuneração para todos os efeitos legais, isto é, refletirá em qualquer verba que tenha o salário em sua base de cálculo.

Aferição do Caráter salarial da utilidade:

1° Instrumentalidade – Art. 458, § 2°, I, CLT – Se a utilidade é fornecida como uma ferramenta de trabalho, não terá natureza salarial; porém se a utilidade é fornecida pelo trabalho, isto é como um chamariz, uma retribuição ao serviço terá ela natureza salarial (compõe o salário).

PARA O TRABALHO – ferramenta ≠ Salário PELO TRABALHO – chamariz = Salário

2° Exclusão Legal – Art. 458, § 2°, II a VI, CLT – Não basta a utilidade ser fornecida pelo trabalho para ter caráter salarial, é preciso analisar se a utilidade consta dentre as excludentes do art. 458, § 2°, II a VI da CLT. Neste caso, mesmo sendo um chamariz ao emprego, seu caráter salarial é expressamente excluído em razão da Lei.

5. Descontos Salariais – Art. 462 da CLT
O art. 462, CLT é bastante rígido quanto à possibilidade de descontos no salário, mas seu rigor foi abrandado pelo entendimento disposto na Súmula 342 TST, a qual admite outras espécies de descontos, desde que haja anuência do empregado e reverta em seu favor.

OJ 17 DA STC

SUMULA 666 STF

5.1. Descontos por Danos – Art. 462, § 1° da CLT
Ocorrendo dano culposo provocado pelo empregado o desconto só é licito se houver prévia autorização no contrato de trabalho. Sendo o dano dolosamente cometido o desconto independe de previsão contratual. Art. 462, § 1°.

6. Equiparação Salarial – Art. 7°, XXX da CF, Art. 461, CLT e Súmula 6 TST.

Por Cristina Herdy de Moraes



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