5 de mai de 2011

Terceirização - Direito do Trabalho


TERCEIRIZAÇÃO
CONCEITO
“O verbo terceirar usa-se modernamente para significar a entrega a terceiros de atividades não essenciais da empresa”. Otávio Bueno Magano

GLOSSÁRIO
1. Tomador de Serviço - É a empresa principal que contrata outra empresa para lhe prestar serviços;

2. Empresa Prestadora de Serviços – é a empresa contratada para fornecer mão de obra que irá suprir as necessidades da tomadora de serviços;
3. Atividade Fim – é o objeto do empreendimento, é a finalidade para a qual o empreendimento foi constituído;
4. Atividade Meio – são atividades não essenciais, apenas acessórias ao processo produtivo do Tomador de Serviço;
5. Responsabilidade Subsidiária – é uma forma de responsabilização baseada na chamada culpa in vigilando e in elegendo, e caracterizada pelo benefício de ordem na execução, isto é, o responsável subsidiário somente será executado após esgotados os meios de execução do responsável principal.
Hipóteses de Terceirização Lícita - Súmula 331 TST – Regulamentação da Terceirização
A) Trabalho Temporário - Lei 6.019/74; (atividade fim)
B) Vigilância - Lei 7.102/83 (não existindo pessoalidade e a subordinação);
C) Asseio e Conservação (não existindo pessoalidade e a subordinação);
D) Atividade Meio

EXCESSÃO
A única hipótese de terceirização lícita em atividade fim é o trabalho temporário permite também a subordinação;
  • Havendo terceirização lícita não há formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços, este apenas será responsável subsidiário.
  • Ocorrendo terceirização ilícita o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador de serviço.
  • Todos tem que compor o pólo passivo da demanda, tanto o tomador de serviço como da empresa prestadora de serviços.
  • Em se tratando de terceirização no serviço público, jamais será formado vínculo direto, tendo em vista que este somente é possível através de concurso público, restando apenas a responsabilidade subsidiária. Art. 37, II da CF e Art. 71 da Lei 8.666/93 trata desta vedação.
  • Existe viva controvérsia quanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público nas relações de terceirização em razão do que prevê o Art. 71 da Lei 8.666/93, confirmado como constitucional pelo STF em decisão na ADC 20/2008
Por Cristina Herdy de Moraes



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