27 de abr de 2011

Contrato de Depósito - Direito Civil


Contrato de Depósito
Contrato unilateral; gratuito; real; intuito personae, através do qual alguém recebe bem móvel para guarda-lo e restituí-lo, por certo prazo, àquele que o entregou.


PARTES: Depositante (possuidor indireto) e Depositário (possuidor direto).
  • Algumas legislações permitem a incidência sobre Imóveis. (Incide sobre bens móveis, porém se permite a Imóveis).
  • A guarda deve ser temporária. (Não é translativo, faz-se apenas a entrega para guarda).
  • Prazo determinado ou indeterminado para a restituição
  • Característica: obrigação de custódia, distinguindo-se do Comodato (empréstimo) e do Mandato (representação), uma vez que estes não possuem como causa a Guarda e Conservação. Porém estão compreendidas.
  • É unilateral - podendo se tornar bilateral – com obrigação para o Depositante. (A princípio a obrigação é só para o depositário, porém se o depositante tiver obrigação para com o depositário este será bilateral).
  • A gratuidade não é da essência do Contrato. (É gratuito, porém pode ser oneroso).
  • A tendência é para se admitir Depósito de Imóveis – Sequestro.
  • Real – se perfaz com a tradição
ESPÉCIES: Voluntário ou Obrigatório (subdivisão: Depósito Legal e Depósito Necessário ou Miserável).
  • Depósito Legal – Obrigatório – ocorre por força de lei. Ex.: bagagens nos hotéis.
  • Depósito Miserável – Obrigatório – ocorre em função de calamidade. Ex. incêndio ou enchente onde um vizinho socorre o outro guardando seus bens.
  • O depósito necessário deve ser gratificado. (Vale o bom senso).
  • Sobre a Coisa Depositada o Depósito pode ser:
1. Regular – coisa individuada, não consumível sendo necessária a restituição da própria coisa, não podendo ser fungível e nem consumível.
2. Irregular - admite-se o depósito de coisas cuja restituição se dê em gênero, qualidade e quantidade. (Restitui-se com outra coisa de igual valor, qualidade...).


Ex.: Depósitos bancários (regula-se pelo Mútuo)
  • Depósito de coisa Litigiosa = Sequestro.
  • O Depositário pode desatender a exigência do Depositante. A restituição ad nutum (imediatamente/logo após) não tem cabimento no Depósito Vinculado (quando o tempo se estipular em favor do Depositário). (Não se pode pedir antes deste tempo).
  • Risco: regra: res perit creditori (a coisa perece para o credor - Depositante), porém se o depositário estiver em Mora, na restituição, cabe a ele responder.
  • Cômodo de Representação: é obrigado a entregar a coisa recebida em substituição da perdida por força maior...
  • Extinção: se dá pelo vencimento do prazo estabelecido; pela restituição por ser produto de furto, pela Restituição e pelo Perecimento.
Locação de Coisas
· Locação de Coisas
· Locação de Serviços
· Locação de obra


Conceito: Art. 565, CC
Uma pessoa transfere a posse de um bem, a outra pessoa, com fim de receber valor em espécie (dinheiro) por ter lhe favorecido o bem que lhe é próprio. Tem sempre uma causa a qual está relacionada.
Posse é relação de fato entre pessoa e coisa.
A Posse pode ser direta ou indireta


PARTES: Locador e Locatário

Têm Legislação Própria
Locações Residenciais e não Residenciais – Lei n° 8.245/91
Locações com o Poder Público;
Relativamente a imóveis rurais, podemos seguir o Código Civil, se não dispusermos de legislações especiais; Estatuto da Terra (imóveis rurais se fala em arrendamento)
· Arrendamento
· Aluguel


Por Cristina Herdy de Moraes


Nenhum comentário:

Postar um comentário