24/05/2011

Contrato de Transporte - Direito Civil

Contrato de Transporte – Cap. XIV Art. 730, CC
O contrato de Transporte trouxe favorecimento a Responsabilidade Civil; Art. 736, § único CC – Responsabilidade Civil Subjetiva (Culpa Aquiliana Art. 186, CC) – Ex. A carona 
Intencional;

O contrato de transporte é um negócio jurídico bilateral, consensual, comutativo (sabe-se para onde vai) e oneroso (com exceção da carona que é Gratuito) de adesão (uniformidade, predeterminação, unilateral – uma parte é quem manda e rigidez - não se muda); O transporte pode ser: terrestre, marítimo, aéreo e ferroviário; O Contrato de transporte não pode ser confundido com fretamento, este é outro tipo de contrato para aeronaves ou embarcações;
No transporte de pessoas o preço é denominado pagamento (Art. 734 a 742, CC); No transporte de coisas o preço é denominado fretamento ou porte (Art. 743 a 756, CC);

O Contrato pode ser Instantâneo (transporte público); O Contrato pode ser de Duração (van para faculdade);

De Execução Simples (apenas um transportador realiza o serviço);

De Execução Cumulativa (quando mais de um transportador irá cumprir o percurso, vinculando-se solidariamente) Art. 733, CC;

Tem relação de Consumo – Art. 17, CDC; É contrato não solene (não tem formalidade, não precisa ser escrito), causal e de atividade (função econômica), principal.

É uma obrigação de resultado (deve chegar ao destino do transporte dignamente);

Direito de retenção da bagagem – Art. 742, CC; Nota de Conhecimento do Transporte – Art. 743, CC; Prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo transportador é de 120 dias – Art. 745, CC; Art. 18 da Lei 11.442/07 o prazo é de 1 ano para ajuizar ação, no caso de dano no transporte de carga;  Art. 206, § 3°, V, CC é de 3 anos na falta de regra específica;

Responsabilidade Solidária art. 756 e 942, CC;
Art. 735, CC – Fortuito interno e externo (este exclui a RC); O fato de terceiro não exonera de RC o transportador. Ex. Assalto;

O roubo é força maior e excludente de ilicitude. Exceto se o transportador se expor negligentemente ao perigo.

Por Cristina Herdy de Moraes

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.