7 de abr de 2011

Inquérito policial - Perguntas e Respostas

  1. O que se entende por persecutio criminis?
  2. Quais as espécies de inquéritos?
  3. Qual a diferença entre a polícia judiciária da polícia preventiva ou de segurança?
  4. Quais os princípios processuais referentes à polícia judiciária?
  5. Quais as formas de conhecimento da infração penal?
  6. O que é delatio criminis apocrifa?
  7. Quais são as características do inquérito policial?
  8. Qual prazo para conclusão do inquérito policial?
  9. Em quais hipóteses será possível o habeas corpus para o trancamento do inquérito policial?
  10. O que se entende por interdição policial?
  11. Arquivado o inquérito policial, em qual hipótese será possível o seu desarquivamento e qual é a autoridade competente para fazê-lo?
  12. Ainda é possível a incomunicabilidade do indiciado preso?
  13. Em qual hipótese será possível a realização de diligência em outra circunscrição sem a necessidade de carta precatória?
  14. O MP ao receber os autos do inquérito policial deverão proceder de que maneira?
  15. O MP ao requerer o arquivamento do inquérito policial deverá motivar sua decisão? Em caso afirmativo quais seriam esses fundamentos?
  16. O que se entende por VPI e quando ela será possível?
  17. Em que momento pode o MP ser considerado inerte no que se refere a perssecussão penal e qual a consequência desta inércia?
  18. O que se entende por arquivamento implícito?
  19. Quais são as espécies de flagrante e qual deles possibilita entrada da polícia sem mandato na casa de uma pessoa nos termos do art.5º, inc.XI da CF/88?
  20. O indiciado é obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos? Por que?
Respostas:

  1. A persecutio criminis é o caminho percorrido pelo Estado-Adminsitração para que seja aplicada uma pena ou medida de segurança àquele que cometeu uma infração penal, consubstanciando-se em três fases, quais sejam: Investigação criminal, Ação Penal e Execução Penal.

  2. São espécies de Inquérito:

    a) Inquérito POLICIAL: presidido pela polícia judiciária (arts. 4° ao 23 do CPP);

    b) Inquérito JUDICIAL: presidido pela autoridade judicial;

    * Nos crimes praticados por Juízes de Direito ou Juízes Federais (de 1ª instância), a investigação criminal caberá a Juiz de 2º Grau (Desembargador) sorteado, conforme art. 33, § único, da LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979);

    * O mesmo ocorre com os acusados que gozam de foro por prerrrogtiva de função. Nesse casos,correrá inquérito no Tribunal compentente a ser presidido por um magistrado pertecente à corte (exemplos: deputados federais e senadores serão investigados por um Ministros do STF);

    * A nova Lei de Falências aboliu a figura do inquérito judicial.

    c) Inquérito MINISTERIAL: presidido por um representante do Ministério Público;

    * Nos crimes praticados por Promotores de Justiça ou Procuradores da República, o inquérito será presidido pelo Procurador Geral (art. 41, § único, da LONMP, Lei nº 8.625/1993);

    d) Inquérito CIVIL: a cargo, também, do Ministério Público, consoante a Lei nº 7.347/85;

    e) Inquérito MILITAR: nas infrações penais militares, o inquérito será feito pela Polícia Militar;

    f) Inquérito ADMINISTRATIVO: feito pelas autoridades administrativas, no caso de infrações disciplinares;

    g) Inquérito PARLAMENTAR: realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), conforme o art. 58, §3° da CF/88 e a Lei 1.579/52;

    * CF, art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  3. A Polícia de Segurança, também chamada de Polícia preventiva, tem por objetivo as medidas preventivas, visando impedir a turbação da ordem pública, ou seja, a não-alteração da ordem jurídica. A Polícia Judiciária exerce aquela atividade, de índole eminentemente administrativa, de investigar o fato típico e apurar a respectiva autoria.

  4. Princípio da Legalidade ou obrigatoriedade, Art. 5º do CPP; Princípio da Indisponibilidade, Art. 17 do CPP; Princípio da Oficialidade.

  5. A) Notitia Criminis de Cognição Direta ou Imediata, também chamada de Espontânea ou Inqualificada - É Espontânea aquela em que o conhecimento da infração penal pelo destinatário da notitia criminis ocorre direta e imediatamente, quando se encontra a autoridade pública no exercício de sua atividade funcional, como por exemplo nos casos de encontro de corpo de delito, comunicação de um funcionário subalterno, informação pelos meios de comunicação etc.;

    B) Notitia Criminis de Cognição Indireta ou Mediata também chamada de Provocada ou Qualificada - Provocada é a notícia do crime a esta transmitida pelas diversas formas previstas na legislação processual penal, consubstanciando-se, portanto, num ato jurídico. Por exemplo a comunicação formal da vítima ou de qualquer do povo, por representação, por requisição judicial ou do Ministério Público etc.

    C) Notitia Criminis de Cognição Coercitiva – Ocorre quando a notícia do crime está revestida de forma coercitiva. Como exemplo no caso de prisão em flagrante em que a notícia do crime se dá com a apresentação do autor do delito, Art. 8º do CPP. OBS. Qualquer um do povo pode enquanto as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  6. É a delação “anônima” ou delação apócrifa – ocorre quando o interlocutor não se identifica ou mesmo envia à autoridade policial um documento sem assinatura apócrifo.

  7. O inquérito policial é um procedimento:

    a) Escrito (art. 9º CPP);

    b) Sigiloso – tem a finalidade de preservar o estado de não culpabilidade do indiciado; o sigilo não se aplica ao Ministério Público nem ao magistrado e somente para fins de consulta ao advogado;

    c) Inquisitivo – o procedimento concentra-se no delegado de polícia, e não há devido processo legal, nem contraditório e nem ampla defesa;

    d) Legal – deve ser observado os procedimentos legais;

    e) Oficioso – no caso de crime de ação penal pública incondicionada é obrigatória sua instauração;

    f) Oficial – somente pode ser instaurado por órgãos oficiais;

    g) Indisponível – uma vez instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial;

    h) De autoridade – presidido por delegado de polícia;

    I) Gera incomunicabilidade do acusado por despacho judicial fundamentado, exceto com relação ao advogado (art. 7º Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

  8. Em regra, o inquérito deve ser encerrado em 30 dias a partir da sua instauração se o indiciado estiver solto e em 10 dias se o indiciado estiver preso.

    Em relação aos crimes de competência da justiça federal o inquérito deve ser encerrado em 30 dias prorrogáveis uma vez se o réu estiver solto e em 15 dias prorrogáveis uma vez se o réu estiver preso (Lei nº 5.010, de 1966).

    No que se refere aos crimes de tráfico de entorpecentes o inquérito deve ser encerrado em 30 dias prorrogáveis uma vez se o réu estiver solto e em 10 dias (Lei nº 6.360, de 1976) ou 15 dias (Lei nº 10.409, de 2002) se o réu estiver preso.

    Atinente aos crimes contra a economia popular o inquérito deve ser encerrado em 10 dias se o réu estiver solto ou preso (Lei nº 1.521, de 1951).

  9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente caberá o trancamento do inquérito policial quando:


    a) o fato for atípico;


    b) quando verificar-se a ausência de justa causa;


    c) Art. 5º, § 4º - Delegado fazendo investigação naquelas infrações em que somente se aplica mediante representação;


    d) quando estiver presente causa extintiva da punibilidade.

  10. Entende-se como sendo um ato praticado pela autoridade policial com base no poder de polícia e consiste na interdição de um local pelo tempo necessário para a realização de uma diligência. Art. 6º, I, CPP

  11. É atribuição do Ministério Público, nas palavras de Paulo Rangel que assim preleciona: “Cabe ao Ministério Publico, através do Procurador Geral de Justiça (no Estado do Rio de Janeiro), desarquivar autos de inquérito (cf. art. 39, XV da Lei Complementar n. 106, de 03 de janeiro de 2003).”

    Essa atribuição decorre da previsão do art. 18 do CPP que determina que a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outros indícios tiver notícia. A hipótese é de desarquivamento para investigar os indícios de que se teve notícia, a fim de que, uma vez produzidas, estas sirvam de base a eventual denúncia.

  12. A possibilidade de uma pessoa acusada da prática de ilícito ficar incomunicável foi afastada pela CF/88, que no art. 5.º, inciso LXIII, permite ao preso a assistência de um advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em qualquer momento, seja na prisão preventiva ou na prisão provisória.

  13. A única diligência que pode ser dessa maneira é a busca e apreensão.Persecução policial nos termos dos arts. 250 e 290, CPP. Na hipótese do delito ocorrer no DF ou em circunscrição diferente, mas dentro da mesma comarca, não precisa de nenhuma carta, nos termos do art. 22, do CPP: ”Art. 22.

    No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circuns-crição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.”

  14. Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências:


    a) Oferecer denúncia, desde que entendido que há justa causa, art. 41, CPP;

    b) requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia arts. 10 e 16, CPP ;


    c) requerer o arquivamento do inquérito - sem justa causa art. 28, CPP;


    d) tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art.19 do CPP);

    e) entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for.

  15. Sim. Art. 28, CPP(razões invocadas no art. 395, CPP). O princípio da legalidade impede que seja formulado pedido de arquivamento fora das hipóteses, mas é evidente que só possa fazê-lo:


    Inciso I - Quando não preencher os requisitos do art. 41;


    Inciso II - Faltar pressuposto processual(interesse de agir - prescrição, legitimidade das partes  - falta representação ou parte ilegítima - art. 19, CPP;


    Inciso III - Faltar justa causa;


    a) Se o fato não constitui infração penal, é um atípico penal; 


    b) Se não houver prova da materialidade delitiva; 


    c) Se a prova não apontar sequer indícios de autoria


    d) Se já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa


    e) Se presente, de forma induvidosa e retumbante, irretorquível, límpida, uma causa excludente de ilicitude, de antijuridicidade.

  16. Verificação Preliminar de Informação (VPI) é o procedimento destinado a verificar a procedência da notícia crime ou elementos indispensáveis à instauração do inquérito feita por DENÚNCIA ANÔNIMA - Art. 5º, §3º, CPP. Nesse passo, a VPI serve como um filtro de notícias, prevalecendo apenas as delações verossímeis e viáveis. Se o resultado da averiguação trouxer o mínimo de segurança para o início das investigações, estará autorizada a abertura do Inquérito Policial.
     
  17. No momento em que transcorre o prazo para o oferecimento da denúncia - art. 46, CPP - e o Parquet não a apresenta, não requer diligências, tampouco pede o seu arquivamento. Consequentemente passa a ter cabimento a ação penal privada subsidiária nos termos do art. 29 do CPP.

  18. O arquivamento implícito é o fenômeno processual penal que ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum dos acusados. Contudo, no Brasil, essa forma de arquivamento não é aceita pela maioria doutrinária e jurisprudencial.

    Os Tribunais Superiores afirmam que todo arquivamento deve ser feito por requerimento fundamentado. Caso haja a omissão do MP na denúncia, o juiz deverá, então, abrir novamente vistas para que ocorra manifestação para oferecimento de denúncia, ou para que peça efetivamente o arquivamento.

    Cabe ressaltar que há doutrinas que afirmam que também há arquivamento implícito quando ocorre omissão de algum fato investigado, sem expressa manifestação ou justificação acerca do procedimento. Assim sendo, percebe-se que há dois possíveis aspectos: o objetivo, quanto aos fatos; e o subjetivo, quanto aos sujeitos.

  19. São espécies de flagrantes: 1) Flagrante Próprio ou Perfeito – art. 302. I,II, CPP; 2) Flagrante Impróprio ou Quase-flagrante – art. 302, III, CPP; 3) Flagrante Presumido ou Ficto – art. 302, IV,CPP; O Flagrante Próprio ou Perfeito é o único que possibilita a entrada da polícia sem mandato na casa de uma pessoa nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88.
  20. O indiciado não está obrigado a participar dos atos de reconstituição, já que constituiria constrangimento ilegal, o qual na está obrigado a suportar.

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