7 de abr de 2011

Exercício de D. Penal - Art. 235 a 246, CP


1. Qual o bem jurídico tutelado no título 7, capítulo I do CP?

2. Existe exceção pluralista no referido capítulo? Em caso afirmativo discorra onde e por quê?

3. Qual a natureza jurídica do art. 236, CP?

4. Qual a diferença entre erro essencial e impedimento, que não seja outro casamento; e quais os dispositivos legais?

5. O que se entende e onde está disposto o que a doutrina convencionou chamar de ação penal privada personalíssima?

6. Nos termos do que dispõe o art. 61 da Lei 9099/95, quais delitos previstos no Título VII devem ser considerados em fração de menor potencial ofensivo?

7. Maria, juntamente com seu esposo Tício, diante da dificuldade em engravidar e, sabedora do procedimento longo que é a habilitação para a adoção, resolve registrar como sua, uma criança que havia sido abandonada pela mãe logo após o parto. Enfatize-se que o casal tem uma situação regular de subsistência. Há crime?

8. Qual é a espécie de crime prevista no art. 244, CP e por quê?

9. Podemos afirmar que a pessoa que deixa de depositar prestação alimentícia incorre no delito previsto no art. 244, CP?

10. Qual a diferença entre o delito previsto no art. 244 e no art. 246, CP?
RESPOSTAS

1. A instituição do matrimônio, relativa ao casamento monogâmico. Buscando também proteger a família. 

2. Apesar de haver pessoas que praticam crimes convergentes, não há concurso de pessoas, estamos diante da exceção pluralista, art. 235 e § 1º do CP, o que viola o art. 29 que diz que incide sob as penas deste.

3. Norma penal em branco, neste caso em sentido amplo, pois o complemento está numa Lei do Código Civil.

4. Art. 1557 e 1521 do CC.

5. É a Ação Penal que em caso de morte do ofendido, extingue-se a punibilidade, pois não cabe substituição processual do ofendido (somente o ofendido pode intentar ação penal privada personalíssima). Art. 236, parágrafo único CP.

6. Com base no art. 61 da Lei 9.099. Os arts. 236, 237, o parágrafo único do art. 242, 245, 246 e 247

7. Sim. Art. 242, CP – Parto suposto enquadra no parágrafo único.

8. Crime omissivo próprio uma vez que a Lei descreve um não fazer.

9. Sim, o que dispõe o caput e o parágrafo único do art. 244 - Crime de Ação Penal Pública Incondicionada.

10. Enquanto o art. 244 pressupõe o abandono material – subsistência, o art. 246 pressupõe o abandono intelectual.

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