1 de abr de 2011

DOS RECURSOS - AULA Nº 03

DIREITO PROCESSUAL CIVIL


Dos Recursos em Espécies
Atenção ao princípio da taxatividade (art.496)


Da apelação
Conceito: É o recurso por excelência que permite ampla atividade cognitiva pelo juízo “ad quem”, cabível para impugnar os atos do juiz que ponham termo ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito, Regularidade formal, prazo de 15 dias, petição ESCRITA, dirigido ao juízo de 1ª instância, exposição dos fundamentos de fato e de direito


Efeitos da Apelação


a) Devolutivo – é de argumentação livre.
Transferência do órgão “ad quem” das questões suscitadas pelas partes (516);
Extensão – definida pelo recorrente em suas razões;

Profundidade – material fático e jurídico com que o órgão “ad quem” poderá trabalhar; Poderão analisar todo o material constante dos autos;

Obs.: Apreciação do mérito pelo juízo ad quem quando o juízo ad quo extingue o processo sem julgamento do mérito.
Possibilidades?

  • (515, § 3º)
  • error in iudicando
  • apelação provida
  • pedido do apelante
  • questões exclusivas de direito/não demandem produção de prova
  • condições de julgamento imediato
b) suspensivo:

Exceção (520)
Obs.: Inovação na apelação ( art.517), Procedimento (art.518)


RECURSO ADESIVO (arts. 500; 515, § 1º e 2º)

Conceito: Só é possível em caso de sucumbência recíproca; não é espécie de recurso, é forma de interposição; deve obedecer a todos os requisitos de admissibilidade; seu conhecimento fica subordinado ao conhecimento do recurso principal; funciona como contra-estímulo ao recurso.


Por Fernanda Soriano

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