14 de abr de 2011

Direito Processual Civil – Estudo Dirigido


1) Qual o conceito de Petição inicial?
R.: A petição inicial, instrumento de exteriorização da pretensão, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. É o instrumento pelo qual se introduz a demanda ao juízo.
2) De acordo com o Código de Processo Civil, quais são os requisitos da Petição Inicial?
R.: Conforme art. 282, CPC são os seguintes:
I) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional;
II) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço por causa da competência territorial, e da citação réu;
III) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor / após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC) / na revelia, após a nova citação do réu;
IV) Indicação do pedido, com suas especificações: pois ele também limita a atuação jurisdicional.
Pedido Imediato: é sempre certo e determinado, é o pedido de uma providência jurisdicional do Estado – Ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória;

Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei, é um bem que o autor pretende conseguir com essa providência;
Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial;
Pedido Cumulativo: (art. 292/CPC) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados.
Porém, nem sempre o autor pode definir o seu pedido.
Vejamos: Nas ações universais o autor não pode definir o pedido porque há uma universalidade de bens. Ex: petição de herança.
Em algumas ações não se pode definir o quantum debeatur. Ex: indenização de danos que estão sucedendo.
V) Valor da Causa: toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico (art. 258/CPC), pois tal valor presta a muitas finalidades, como:
a) base de cálculo para taxa judiciária ou das custas (Lei Est./SP 4952/85, art. 4°);
b) definir a competência do órgão judicial (art. 91/CPC);
c) definir a competência dos Juiz. Esp. (Lei 9099/95, art. 3°, I);
d) definir o rito a ser observado (art. 275/CPC);
e) base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 18/CPC);
f) base p/ limite da indenização.
VI) Indicação das provas pelo autor (art. 282, VI/CPC): é praxe forense deixar de indicar as provas, apenas protestando na inicial “todas que sejam necessárias”. Em razão disso, surgiu um despacho inexistente no procedimento: "indiquem as partes as provas que efetivamente irão produzir".
Tipos de provas:
a) Documental: fatos que são comprovados somente por escrito;
b) Pericial: fatos que dependem de parecer técnico;
c) Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas.
VII) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII): ato pelo qual se assegura o exercício do contraditório (defesa do réu). A citação pode se dar:
a) pelo correio: com A.R. (Aviso de Recebimento);
b) por mandado: quando o réu é incapaz ou quando não há entrega domiciliar de correspondência (art. 221, CPC);
c) por edital: nas hipóteses do art. 231, quando deve ser declarado na inicial. Se houver dolo da parte do autor, ele incorrerá no art. 233, CPC
d) por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei 11.419/2006)
Importante observar de acordo com o parágrafo único do artigo 223 do CPC: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração".
3) Como deverá proceder o juiz caso a petição inicial não esteja suficientemente clara ou contenha aspectos obscuros que possam impossibilitar seu julgamento?
R.: Se a petição inicial não cumprir os requisitos do art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de modo a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o Autor a complemente ou esclareça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou Emenda. A emenda à petição inicial apresente dupla função : ao mesmo tempo em que se destina a esclarecer o juiz sobre os elementos da causa, também se presta a dar ao réu amplitude em sua defesa, pois somente poderá o réu exercê-la totalmente caso tenha perfeita compreensão do que esta expresso na petição inicial. O Juiz procederá conforme o artigo 284 do CPC.
4) Sob o prisma do aproveitamento dos atos processuais, todos os componentes aproveitáveis dos atos processuais devem ser considerados, mesmo que não representem a melhor técnica. Nesse sentido, a jurisprudência tem sido cautelosa, só admitindo o indeferimento da petição inicial quando o vício realmente se apresentar como um obstáculo à tutela jurisdicional. Nesse caso, quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?
R.: O indeferimento ocorrerá, nos termos em dispõe o art. 295, nas seguintes hipóteses:
a) Quando a petição inicial for inepta: Inépcia da inicial é a incapacidade de produzir resultados (não apta) quando não contiver pedido ou causa de pedir; Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; O pedido for juridicamente impossível; Contiver pedidos incompatíveis entre si.
b) Por ilegitimidade de parte.
c) Quando faltar interesse processual.
d) Se for verificável, desde logo, a ocorrência da decadência ou prescrição. Esses institutos têm o condão de impedir que a relação processual vá adiante, por retirar, de plano, a possibilidade de atuação jurisdicional sobre o caso.
e) Se não for adequado o procedimento escolhido. Essa causa de indeferimento tem sido largamente abrandada pela jurisprudência, pelo entendimento de ser lícito ao juiz determinar, via Emenda, as alterações que se fizerem necessárias para a correta adequação do rito.
f) Quando não constar o endereço do advogado (art. 39 CPC) ou quando o autor não cumprir com a determinação de emenda (art. 284 CPC).
5) Um aspecto polêmico na jurisprudência atual é a hipótese de o magistrado prolatar sentença de improcedência, liminarmente, em causas ditas “repetitivas”, com base no art. 285-A. Assim, verificando o juiz que, em processos semelhantes, já concluiu que a pretensão do autor não deve ser acolhida, fica ele dispensado de citar o réu, podendo julgar antecipadamente o mérito da causa. Comente essa possibilidade e dê sua opinião.
R.: Pode-se entender que se trata de hipótese excepcional de julgamento antecipado da lide (art.330,CPC), que implica em indeferimento da petição inicial com o julgamento de mérito, na qual a antecipação no julgamento é ainda maior, pois dispensada não apenas a fase introdutória, mas também a própria oitiva do réu, poderia ser resumido em uma única ação coletiva, cabe apelação.
6) Qual a importância do pedido do autor na petição inicial?
R.: Conforme inciso IV do art. 282, o pedido que demonstra o objeto litigioso, ele é elemento central da petição inicial, pois expressa o provimento jurisdicional que o autor espera obter.
7) Qual a diferença entre o pedido imediato e o pedido mediato?
R.: Pedido Imediato é de cunho processual, é o desejo de ter um provimento jurisdicional. O pedido imediato indica a natureza da providência solicitada: declaração, condenação, constituição, mandamento, execução. Pedido mediato é o bem da vida pretendido (quantia em dinheiro, bem que se encontra em poder do réu, etc.). Segundo a preleção de Fredie Didier Jr., de maneira esclarecedora, ensina que pedido imediato seria a PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL que se pretende: a condenação, a expedição de ordem, a constituição de uma nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc. O pedido mediato é o BEM DA VIDA, o resultado prático, que o demandante espera conseguir com a tomada daquela providência.
8) Qual é a definição de pedido genérico?
R.: O pedido genérico é sempre mediato, ou seja, de cunho material é quando pode ser oportunamente, determinado os requisitos do pedido genérico estão elencados no artigo 286 incisos I, II e III.
9) Qual a definição de pedido cominatório?
R.: Art. 287 - Quando o pedido consistir na imposição ao Réu do dever de não praticar algum ato, tolerar alguma atividade, ou ainda, na imposição de uma obrigação de fazer, será lícito o pleito acessório de aplicação de multa processual (multa pecuniária) para o caso de descumprimento de decisão judicial. A cominação de multa pecuniária consiste num meio indireto de coagir o Réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer.
10) Qual é a diferença entre pedido alternativo e pedido sucessivo?
R.: Art. 288 CPC - Pedido alternativo é quando o devedor pode cumpri-lo de mais de um modo quando a escolha lhe couber; já o pedido sucessivo autoriza a formulação de mais de um pedido em uma escala de preferência, é a denominada formulação eventual art. 289.
11) De acordo com a legislação em vigor, existe a possibilidade de formulação de pedido de prestações periódicas? Justifique.
R.: O artigo 290, CPC permite ao juiz que inclua no dispositivo da sentença definitiva de mérito a condenação a pagamento de prestações periódicas ou também denominadas pela doutrina como de trato sucessivo, é importante lembrar que neste caso o juiz não se encontra vinculado ao conteúdo do pedido do autor , não esta adstrito a julgar de acordo com o pedido. O código admite pedido implícito mesmo que não haja expressa menção do pedido, serão as prestações periódicas incluídas todas nas sentenças (artigo 290 CPC).
12) De acordo com a legislação em vigor, existe a possibilidade de formulação de cumulação de pedidos? Justifique.
R.: Sim, o artigo 292 do CPC permite que autor cumule na mesma ação, mais de um pedido em face de mesmo réu. Na verdade, trata-se de cumular ação em face do mesmo réu, pois, já que cada pedido autoriza uma ação independente, realmente existem tantas ações quantos forem os pedidos. É o caso de o réu solicitar ao poder judiciário mais de um pedido na mesma ação, deduzidos todos eles em uma mesma petição inicial, pede o autor que seja dado  provimento a todos conjuntamente, exemplificando temos o caso de alguém ter o nome inserido indevidamente em entidade de proteção ao credito(SPC ou SERASA) ,este recorre a jurisdição para requerer seu direito de não ter seu nome lançado no rol de inadimplentes,então pede cumulativamente que seja retirado seu nome dos arquivos da entidade e que  lhe seja pago indenização por danos morais sofridos devido ao constrangimento que foi submetido pelo fato ocorrido.
13) Qual é a definição de tutela antecipada?
R.: Tutela antecipada é o instituto que antecipa em favor do autor a prestação jurisdicional que só alcançaria ao final do processo, viabilizado por meio de decisão interlocutória. Não é, entretanto, o julgamento antecipado, mas sim uma medida provisória que é concedida quando preenchidos os requisitos legais do art. 273 do CPC. Desta maneira, “em sentido genérico, antecipar a tutela jurisdicional significa dar proteção judicial antes do momento em que o resultado final seria concedido.” É a antecipação do direito do autor quando o juiz verificar o fumus boni iuris e periculum in mora.
14) Em qual princípio constitucional está respaldada a tutela antecipada?
R.: No princípio da inafastabilidade, previsto no artigo 5º, XXXV da CF.
15) Quais são as possibilidades de obtenção da tutela antecipada, de acordo com o CPC?
R.: As possibilidades de antecipação de tutela estão previsto no artigo 273 do CPC. I) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II) Caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Segundo esse dispositivo, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança, da alegação formulada pelo autor.
16) A decisão de antecipação de tutela deve ser fundamentada? Justifique.
R.: A lei exige, todavia, de modo absolutamente incisivo, que a decisão de antecipação de tutela, proferida com base em prova não exauriente, seja fundamentada de modo claro e preciso e de que também o seja a decisão que modifique ou revogue aquela anteriormente proferida. (art. 273, § 1º e 4º, do CPC, art. 93, IX da CF 88).
17) É possível a obtenção da tutela antecipada quando um dos pedidos cumulados ou parcela deles, mostrar-se incontroversa?
R.: Cabe a tutela antecipada para que a demora no processo (que terá de continuar, para que se produzam provas a respeito daquela parte do seu objeto que ainda está controvertido) não prejudica aquele que nitidamente tem razão no que tange a parte já em controversa.
18) A decisão de conceder a tutela antecipada faz coisa julgada material?
R.: Não. Por que essa decisão é ainda provisória, podendo ser revista no curso do processo. (art. 273, § 4º).
19) Qual a diferença entre a tutela antecipada e a medida cautelar?
R.: O pressuposto do risco de ineficácia do provimento final é característica da medida cautelar, já o adiantamento dos efeitos da própria tutela pretendida é característica da tutela antecipada. Disse que o fenômeno da tutela antecipada é quando a decisão judicial tem como objetivo a proteção de direito evidente. O traço distintivo predominante reside na finalidade da medida cautelar, de evitar ou de minimizar o risco da eficácia do documento final.
20) Em quais tipos de ação é cabível a tutela antecipada?
R.: A lei não distingue tipos de ação em que a antecipação de tutela pode ser concedida. Por isso considera-se possível a antecipação de tutela em toda espécie de processo de conhecimento: Condenatório, Constitutivo, declaratório, mandamental, etc.
21) Qual é o meio para concessão da tutela antecipada?
R.: O meio é através de requerimento das partes.
22) A tutela antecipada pode ser reversível?
R.: Conforme preceitua o art. 273, § 2o, CPC “Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”, portanto, para que a tutela antecipada seja concedida, ela deve ser reversível. O fato deve ser irreversível para o autor, porém deve ser reversível para o réu.
23) A tutela antecipada pode ser revogada?
R.: Sim. Conforme preceitua o art. 273, §4o, CPC, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
24) Qual é o meio cabível para a impugnação da tutela antecipada?
R.: A tutela antecipada é passível de impugnação mediante agravo.
25) De acordo com o CPC, quais são as formas de resposta do réu propriamente ditas?
R.: A legislação processual preceitua 3 formas distintas de resposta do réu, são elas:
1. Contestação (art. 300 / 303 do CPC);
2. Exceção (art. 304 / 314 do CPC);
3. Reconvenção (art. 315 / 318 do CPC).
26) Comente o direito de defesa à luz da Constituição Federal.
R.: O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
A existência desta proteção constitucional nos leva a crer que qualquer pessoa ofendida, utilizando-se dos meios e recursos peculiares, terá o direito de se defender. A Norma Constitucional é clara: em qualquer processo, tanto administrativo quanto judicial, o direito a ampla defesa deve ser observado. A inexistência deste princípio afronta não só a Constituição Federal, mas também toda a ordem democrática do Estado de Direito.
27) Como podem ser classificadas as formas de defesa do réu conforme entendimento doutrinário?
R.: O réu pode, na sua resposta, proceder das seguintes formas:
a) defesa indireta processual (atinente aos aspectos processuais);
b) defesa indireta de mérito (quando o réu alega novas situações fáticas que extinguem o direito de ação provindo dos fatos narrados pelo autor. Não há aqui uma negação do que o autor afirmou, pontuam-se novos fatos, deixando intactos os alegados pela parte ativa da relação processual);
c) defesa direta de mérito (voltada para a negação dos fatos aduzidos pelo autor);
d) reconvenção (quando o réu pleiteia, direito conexo ao disposto na ação originária, em se favor.
28) Qual é o prazo para resposta do réu?
R.: O prazo é de 15 dias conforme art. 297 do CPC.
29) Qual o conceito de contestação?
R.: A contestação é a mais eminente peça de defesa, por meio da qual, apresentará o réu as suas razões de fato (vide art. 302 CPC) e de direito, ou seja, tangendo a matéria fática e a matéria de direito relacionada aos eventos narrados no preâmbulo, as quais, conjuntamente, formam o mérito da questão.
30) Comente o princípio da concentração da defesa na contestação.
R.: O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu deve, em sede de contestação, alegar toda a matéria de defesa, tanto processual, quanto de mérito.
31) Como deve ser apresentada a contestação?
R.: A regra é que a contestação seja produzida em petição escrita (artigo 297 do CPC, dirigida ao juiz da causa). Todavia nos procedimentos sumários e sumaríssimos admite-se a contestação oral.
32) A qual das partes cabe o ônus da impugnação dos fatos narrados na petição inicial? Qual a conseqüência da não impugnação?
R.: O ônus de impugnação dos fatos narrados cabe ao réu. Se o réu esquecer de impugnar um dos fatos, este, para o juiz, é considerado verdadeiro (prevenção de veracidade). Trata-se de uma espécie de revelia parcial.
33) Qual deve ser o conteúdo da contestação?
R.: Esse é, pois, o conteúdo da contestação: alegar o réu toda a matéria de defesa. Trata-se do princípio da concentração da defesa na contestação ou do princípio da eventualidade, adotado pelo Código, que exige que toda a defesa seja alegada na contestação de uma só vez, salvo as exceções previstas pela lei processual. Vale dizer, se alguma argüição defensiva for omitida por ocasião da defesa, impedido estará o réu de alegá-la “em outros momentos ulteriores de procedimento”.
34) Quais são as hipóteses de alegações preliminares na contestação?
R.: Denominam-se preliminares as matérias previstas no art. 301 do CPC, por que logicamente precede a analise do mérito, assim cabe ao réu alegar:
a) inexistência ou nulidade de citação; b) Incompetência absoluta; c) inépcia da petição inicial; d) perempção; e) litispendência de coisa julgada; f) conexão; g) incapacidade da parte; h) convenção de arbitragem; i) carência da parte; j) falta de caução ou de outra prestação.
35) Uma das formas de defesa do réu é a exceção. Qual é a sua definição?
R.: É remédio processual que almeja, fundamentalmente, garantir às partes seja a ação processada no lugar previsto na lei e sem parcialidades, seja dos agentes do Estado, seja das demais figuras envolvidas no desate da questão. A matéria encontra regulamentação no artigo 304 do CPC.
36) Como as exceções devem ser argüidas? Qual é o prazo para fazê-lo?
R.: As exceções podem ser argüidas em qualquer momento processual, sendo concedido, às partes, um prazo de 15 dias, que serão contados a partir do momento que se distribuir o processo e for percebido a incompetência, suspeição ou impedimento do magistrado, ou a partir do momento em que uma das partes tomou ciência sobre a ocorrência de um fato capaz de gerar uma exceção. Previsto no art. 305, CPP.
37) Diferencie exceção de incompetência e exceção de impedimento e de suspeição.
R.: O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo. No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum). A exceção de incompetência é um meio de defesa facultativo do réu, e face à vedação ao juiz da declaração ex officio da incompetência relativa, e ainda em respeito ao princípio do dispositivo, deve prevalecer o posicionamento esposado pelo STJ.
38) Conceitue a reconvenção. Em qual princípio ela está embasada?
R.: Reconvenção é ação do réu contra o autor, no mesmo processo em que é demandando. Reconvinte é o réu enquanto autor da reconvenção; reconvindo, o réu da reconvenção (art.315 a 318, CPC). Embasa-se no princípio da economia processual.
39) Comente a característica de autonomia da reconvenção.
R.: A reconvenção é autônoma em relação à contestação, mas isto não quer dizer que se a mesma vier a ser manejada demandará novos autos ou apensamento. A reconvenção tramita no mesmo feito da ação originária e é facultativa. Pressupostos Conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa – art. 315 do CPC: “O réu poderá reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.
40) Quais são os pressupostos da reconvenção?
R.: I - Legitimidade de parte - Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; quem foi demandado em nome próprio não pode reconvir como representante ou substituto de outrem e vice-versa. Pela natureza especial de resposta do réu ao autor, não se pode admitir que o reconvinte constitua litisconsórcio com terceiro para reconvir ao autor;
II - Conexão . Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput);
III - Competência. Por força do art. 109, o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção. Essa prorrogação, que decorre da conexão das causas, não alcança as hipóteses de incompetência absoluta, mas apenas a relativa, segundo dispõe o art. 102. Portanto, só pode haver reconvenção quando não ocorrer a incompetência do juiz da causa principal para a ação reconvencional;
IV - Rito . O procedimento da ação principal deve ser o mesmo da ação reconvencional. Embora não haja previsão expressa da compatibilidade de rito para reconvenção, essa uniformidade é exigência lógica e que decorre analogicamente do disposto no art. 292, § 1º, III, que regula o processo cumulativo em casos de conexão de pedidos, gênero a que pertence a ação reconvencional.
41) Como deve ser apresentada a reconvenção? Qual é o prazo de apresentação da mesma? 
R.: A contestação e a reconvenção deverão ser apresentadas no mesmo dia. O prazo para a apresentação é de 15 (quinze) dias.

Um comentário:

  1. Muito bom o material ficaria melhor se atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil

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