29 de mar de 2011

Dos Recursos - Aula 02

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AULA Nº 02


Atos sujeitos a recursos
• somente decisões judiciais

a) sentença

b) decisão interlocutória
• Obs.: Despachos (504)

Desistência X Renúncia (501, 502)

Diferença entre:

  • Desistência
  • Renúncia ao direito de recorrer
  • Aceitação da decisão
Obs.: Todos fazem ocorrer a preclusão lógica do direito de recorrer

Juízo de Admissibilidade X Juízo de Mérito

  • 1º Momento – exame do conteúdo da postulação
  • 2º Momento – exame da procedência daquilo que se postula
Juízo de Admissibilidade

  • conhecimento/admissibilidade (ou não) do recurso
  • é feito pelo juízo a quo e ad quem

Requisitos (pressupostos) de admissibilidade

  • Pressupostos genéricos e específicos
  • São classificados em intrínsecos e extrínsecos
Pressupostos intrínsecos

  • Dizem respeito ao direito de recorrer
São eles:

a) cabimento (decisão é recorrível? Qual recurso?)

  • Esse pressuposto desdobra-se em 3 princípios:
  • Fungibilidade
  • Unicidade/unirrecorribilidade/singularidade – não é possível 2 recursos da mesma decisão
  • Taxatividade – apenas os recursos previstos na lei
b) legitimação (499)

  • parte vencida
  • 3º prejudicado (precisa demonstrar em que medida seu direito foi afetado)
  • MP (custos legis e parte)
c) Interesse

  • Utilidade
  • Necessidade
d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

Pressupostos extrínsecos

  • Dizem respeito à forma do direito de recorrer
São eles:

a) Preparo (art.511) => adiantamento das despesas relativas ao recurso. Penalidade: deserção

b) Tempestividade (arts.506, 507, 508, 510)

c) Regularidade formal


Juízo de Mérito

  • É a pretensão recursal (geralmente, é feito pelo juízo “ad quem”)
É a causa de pedir recursal. Apresentam-se como:

a) erro de juízo (error in iudicando) – juiz decidiu mal, apreciou mal; fato jurídico que enseja a reforma da decisão (errou no julgamento) – é uma alegação de vício do juízo; traz a substituição ou reforma da decisão.

b) vício de atividade (error in procedendo) – defeito na decisão (invalidação da decisão); discute a validade da decisão (pouco importa seu conteúdo) – é uma alegação de vício de atividade; indaga-se não a qualidade da decisão mas o procedimento que foi adotado até o seu proferimento.


Por Fernanda Soriano

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