29 de mar de 2011

Dos Recursos - Aula 01

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AULA Nº 1
Recurso

  • Necessidade de um sistema recursal

Conceito: “Remédio Jurídico Voluntário que busca:
a) reforma
b) invalidação
c) esclarecimento
d) Integração

NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO

• Instaura uma nova ação?

Duas correntes:

a) extensão do direito de ação (corrente dominante)

b) Ação autônoma de independente (corrente minoritária)

Conceito - “Direito subjetivo público exercitado em face do Estado Juiz com vistas à revisão em sentido amplo, de uma dada decisão judicial”

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS

• Duplo grau de jurisdição


Obs.: Aspectos negativos do princípio do duplo grau de jurisdição:

  • Dificuldade de acesso à justiça (elevação dos custos)
  • Desprestígio da 1ª instância (confirmação da 2ª instância)
  • Quebra da unidade do poder jurisdicional
  • Afastamento da verdade (mais próxima) da real
  • Inutilidade do procedimento oral
  • Taxatividade (art. 496)
  • Unirrecorribilidade ( singularidade, unicidade) (cada decisão, um recurso de cada vez)
  • Correlação (qual recurso interpor)
  • Fungibilidade
  • Dialeticidade (o recorrente tem que demonstrar as razões de seu inconformismo)
  • Voluntariedade ou ônus do recurso
  • Impulso oficial (art.262)
  • Consumação – não pode exercer o mesmo recurso 2X
  • Proibição da “reformatio in pejus” – o recurso não poderá ser utilizado para prejudicar a situação do recorrente.

Meios de impugnação das decisões judiciais

a) recursos

b) ação autônoma de impugnação

c) sucedâneo recursal


Classificação dos recursos

a) quanto à extensão (art. 505)

  • recurso parcial = apenas determinadas parte da decisão
  • recurso total = todo o conteúdo da decisão

b) quanto à fundamentação

  • fundamentação livre = qualquer matéria pode ser veiculada no recurso para combater a decisão;
  • fundamentação vinculada = necessária a subsunção da matéria a uma das hipóteses legais;

c) Quando ao objetivo:

  • ordinários; buscam o reexame da causa em todas as suas partes
  • extraordinários; buscam a uniformização da jurisprudência

Por Fernanda Soriano

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