8 de fev de 2011

Títulos de Crédito

Introdução

O Direito Empresarial tem como um dos seus objetivos suprir as necessidades decorrentes das atividades comerciais disciplinando e garantindo credibilidade e segurança às transações mercantis.
Segundo Vivante , "título de crédito" é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado ." Trata-se pois , de um documento formal , representativo de dívida líquida e certa, com circulação desvinculada do negócio que lhe deu origem .


Desenvolvimento


Características dos Títulos de Crédito
Os títulos de crédito são dotados de algumas características imprescindíveis, que analisaremos a seguir :


Documentalidade: o título de crédito é sempre um documento necessário para o exercício do direito que representa .


Força executiva: tem a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado , dando direito diretamente ao processo de execução .


Literalidade: vale pelo que está escrito , não podendo se acrescentar ou alegar circunstâncias não previstas anteriormente ; pode-se dizer portanto que o título exprime literalmente o seu valor .


Formalismo: é estritamente formal , em princípio , se lhe falta uma palavra que lhe identifique corretamente , que por lei lhe deveria constar , este documento não tem valor como título de crédito.

Solidariedade: todas as obrigações constantes do título de crédito são solidárias ; cada um dos coobrigados pode vir a responder pela totalidade da dívida .


Autonomia: representa a autonomia a desvinculação da causa do título em relação a todos o coobrigados .


Independência : trata-se de uma extensão da autonomia , desvinculando cada um dos coobrigados em relação ao outro . "cada qual responde pelo cumprimento da obrigação contraída e se obriga por si ."


Abstração: é um aspecto da autonomia . o título de crédito é desvinculado da causa .

Distinguindo-se entre autonomia , independência e abstração , pode-se analisar o esquema a seguir :

A primeira corresponde a desvinculação da causa em relação a todos os coobrigados ; a segunda é a desvinculação recíproca entre os coobrigados; e a terceira é a desvinculação da causa em relação ao próprio título de crédito .

A partir daí, pode-se dizer que a independência e a abstração são extensões da autonomia; logo , sem autonomia não se tem as outra duas .


Circulação : os títulos têm por finalidade facilitar as operações de crédito e facilitar as operações de crédito , transmitindo os direitos neles incorporados ; sendo que esta transmissão se dá pela tradição ou endosso, a terceiro de boa-fé .


Cheque

O cheque constitui uma ordem de pagamento à vista, sacada por uma pessoa contra um banco ou instituição financeira equiparada . Encontra-se regulado pela Lei 7.357 de 2/09/85 e pela Lei Uniforme do Cheque . A primeira preceitua o seguinte em seu art. 32, in verbis: A Lei do Cheque, L. n.º 7.357 de 2 de setembro de 1985, preceitua o seguinte em seu art. 32, in verbis:

"Art. 32. O cheque é ordem de pagamento à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação."

Não é pacífica, entre os autores, a classificação do cheque como título de crédito. Porém, está incorporado na Segunda Parte do Projeto de Código Civil, dedicada aos "Títulos de Crédito", subentendendo-se desta forma que o seja.

O cheque é pagável à vista , por não conter nenhuma menção em contrário , logo , se apresentado antes do dia indicado como data de emissão , é pagável no dia da apresentação .
É provido de rigor cambiário na sua forma , no seu conteúdo e na sua execução judicial. Ademais, contém requisitos essenciais que o individualizam; as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originária.

O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para com o portador ou possuidor obrigação cambial. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, assim enuncia a regra cambiária em seu art. 13.

São requisitos essenciais do cheque:

a) a denominação cheque;

b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

c) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

d) indicação do lugar do pagamento;

e) a indicação da data e do lugar de emissão;

f) a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

O cheque pode ser nominal ou ao portador , podendo ser transmitido por endosso ; na falta de fundos do emitente , após o prazo de prescrição , falsidade comprovada , ilegitimidade do portador ,rasuras ou falta de requisitos essenciais , o sacado pode se recusar a pagar a ordem .

A sustação do cheque tem efeito imediato , excluindo a possibilidade de revogação. Finalmente , os tipos de cheques conhecidos são : cruzado , marcado , bancário , de viagem , especial ou garantido , vidado , desnaturado ou para ser creditado em conta.


Debêntures

As debêntures são títulos de crédito emitidos por sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações; constituem empréstimos públicos feitos por essas sociedades, gozando de privilégio geral em caso de falência; o debenturista é um credor da sociedade .


Cédula de Produto Rural(CPR)

A cédula de produto rural é uma promessa de entrega de produtos rurais , com ou sem garantia cedularmente constituída. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis , as regras do direito cambial, mas os endossos devem ser completos, ou em preto; os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão somente pela existência da obrigação, e é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas. A garantia cedular pode consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária .


Certificados de Depósitos

O certificado de depósito é um título de crédito , equiparado à nota promissória , que pode ser emitido nos depósitos bancários a prazo fixo. Depósito pecuniário, ou depósito é a quantia entregue pelo cliente ao banco, para que este lhe abra um crédito correspondente.


Notas Promissórias

A nota promissória é uma promessa de pagamento lavrada por escrito, emitida pelo próprio devedor ao credor. Aplicam-se à nota promissória todas as regras cambiais já vistas. além da nota promissória comum, existe a nota promissória rural. Constitui compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. O emitente é o obrigado principal.

A nota promissória é, portanto, um título de crédito (literal e abstrato), pelo qual o emitente se obriga, para com o beneficiário ou portador declarado no texto, a lhe pagar, ou à sua ordem, certa soma em dinheiro.
A nota promissória difere da letra de câmbio por ser uma promessa de pagamento, enquanto a letra de câmbio se constitui em uma ordem de pagamento.

Na nota promissória a relação cambiária se estabelece entre duas pessoas: o devedor , que promete o pagamento ao credor. O emitente da nota promissória é equiparado, para efeitos legais, ao aceitante da letra de câmbio, pois no título ocupa a posição de devedor.

A nota promissória não tem aceite, pois a simples assinatura do emitente o obriga ao pagamento, como ocorre com o aceitante da letra de câmbio. Como título cambiário a nota promissória segue a disciplina da letra de câmbio, não só legal como doutrinariamente.


Conhecimento de Transporte ou de Frete

O contrato de transporte refere-se ao envio de mercadorias por terra, por água ou pelo ar. O contrato de transporte é baseado neste título de crédito. É um título cambiariforme, podendo ser negociado ou endossado .


Hipoteca

Pode-se dizer em poucas palavras que a hipoteca é o mesmo que uma penhora. O bem deve ser entregue pelo devedor, por exigência do credor como garantia do adimplemento de uma obrigação. As cédulas hipotecárias foram instituídas para hipotecas inscritas no Registro de Imóveis , como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários , nas operações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação .  


Ações

Ações são títulos de crédito representativos do capital de uma empresa , que atribuem ao seu titular um direito creditício perante esta .


Letra de câmbio

É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Constitui uma relação entre pessoas que ocupam três posições no título: a de sacador, a de sacado e a de beneficiário da ordem. O ato de criar a letra, quando o sacador a assina para ser submetida ao sacado, se chama assinatura, ou emissão ou saque.

Além das características gerais que lhe atribuem a qualidade de título de crédito – literalidade, autonomia e cartularidade – a letra de câmbio tem uma característica singular , tão importante como os anteriores, que é a formalidade que a deve revestir, e que também se indica com a expressão rigor cambiário.

Como a letra de câmbio se destina a dar ampla circulação ao crédito nela incorporado, deve revestir-se, por imposição da própria lei, de absoluto formalismo. A forma do título é importantíssima, sob pena de não ser considerado letra de câmbio. Assim, a lei exige que seja ela constituída de requisitos essenciais, de forma sacramental.

Sendo um documento extritamente formal, sua validade depende da existência de alguns requisitos determinados em lei. Os requisitos referem-se à letra, e à obrigação contida na letra.
A letra de câmbio, assim, é um título de crédito formal, que contém uma ordem de pagamento.


Endosso

É o meio pelo qual se processa a transferência do título de um credor para outro. É um ato unilateral, solidário e autônomo, pelo qual se transfere os direitos emergentes de um título, garantindo-o. O endosso, além de transferir o título, é uma garantia.

Existem diversas espécies de endosso: quais sejam: Endosso em branco (O endosso em branco é aquele em que não há a indicação do fiduciário, ele transforma um título nominal em um título ao portador); Endosso em preto ( neste deve-se indicar o nome do beneficiário – endossatário); Endosso mandato ou procuração ( É aquele em que o endossatário atua em nome e por conta do endossante, não possuindo todavia a disponibilidade do título, devendo agir no interesse do endossante - mandante. Qualquer endosso praticado por ele, valerá como endosso mandato.); d) Endosso póstumo ou tardio e ainda o Endosso caução.


CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E "WARRANT"

Os armazéns gerais têm por finalidade a guarda e conservação de mercadorias, emitindo títulos especiais que as representam. Depositando as mercadorias naqueles estabelecimentos, ou desejando aguardar melhores preços e oportunidades do mercado, o empresário adquire dois títulos que as representam, que lhe ensejam a mobilização dos créditos nelas imobilizados.

Esses títulos de crédito de exclusiva emissão dos armazéns gerais, onde ficam as mercadorias depositadas, são o conhecimento de depósito e o warrant. Esse dois títulos nascem ligados um ao outro , porém , cada um com natureza e função diferentes.

O conhecimento de depósito é um título de representação e legitimação. Representa a mercadoria e legitima o seu portador como proprietário da mesma. O warrant é um título de crédito casual, constituído, como uma promessa de pagamento. O Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, disciplina as atividades dos armazéns gerais, bem como a emissão e circulação do conhecimento de depósito e do warrant.


Comentários - Conclusão

Após a realização do presente trabalho , faz-se necessário tecer alguns comentários sobre alguns dos Títulos de Crédito abordados , a fim de complementar as informações já obtidas. Pode-se concluir , mediante a análise dos títulos de crédito , dentro do contexto do direito , mais especificamente do direito comercial , que os ramos do Direito não são estanques aos fatos sociais e outros ramos do Direito. Ao estudarmos os títulos de crédito torna-se clara a relação do Direito Comercial com o Direito Tributário assim como os seus reflexos na ordem econômica-social.

Mediante o desenvolvimento do presente trabalho foi possível obter uma noção do que seja Título de Crédito, qual a sua importância dentro da sociedade altamente socialista em que vivemos , assim como , pôde-se conhecer alguns tipos de títulos existentes e as características que os distinguem de outros tantos institutos.

Os títulos de crédito apesar de não constituírem dinheiro para a massa de capitais globais de um país, criam a ilusão de que o crédito multiplica o capital. Sem dúvida, devido à criação dos títulos de crédito, os capitais, pela rápida circulação, tornam-se mais úteis e, portanto mais produtivos, permitindo que deles melhor se disponha, a serviço da produção de riqueza.

Os títulos de crédito abordados neste trabalho são amplamente utilizados nas transações mercantis. Uns mais outros menos, porém todos com as suas ainda necessárias características para o desenvolvimento econômico proveniente do comércio, apesar de se iniciar um processo de alteração gradativo para outros tipos de recursos como os muito utilizados cartões de crédito, por exemplo , que acompanham o processo de globalização e que provavelmente substituirão os eficientes títulos de crédito.

Questão que desperta grande interesse é a do cheque sem fundo . Ao emitir um cheque sem fundo, o consumidor terá o seu nome registrado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo do Banco Central; sendo que para cancelar este registro , ele deve ter em mãos o cheque que voltou no local indicado pelo fornecedor ou junto ao próprio fornecedor.

Nessa ocasião, deverá pagar o débito mediante o fornecimento de uma carta de anuência com firma reconhecida (declaração de pagamento). Haverá cobrança de correção monetária, juros de mora e despesas essenciais, como cartório. O documento de quitação de débito, juntamente com cópia do cheque que deu origem a ocorrência e a certidão negativa de protesto emitida pelo Cartório de Protesto deve ser entregue na agência bancária de origem da conta.

Faz-se necessário também, pagar uma taxa prevista pelo BC para retirar o nome do CCF. Uma outra questão interessante diz respeito à possibilidade de nomeação de direito de crédito sobre o precatório, se este é muito superior ao crédito cobrado, na execução.

Desta forma , Títulos de clube, que não tenham cotação na Bolsa, porém com valor econômico são de fácil aceitação, podendo ser penhorados, se antes não foram indicados, o mesmo ocorre com os títulos de créditos autônomos, como a letra de câmbio, warrant, cédula de crédito industrial etc., por meios legais. Pode-se depreender a partir daí que alguns títulos de crédito são utilizados como forma de substituição ou garantia de dívida pública insolventes.

No dia 7 de junho de 1930, em Genebra , o Brasil, juntamente com 23 países firmaram a Convenção de Genebra, adotando uma Lei Uniforme para regular a emissão, a forma, o endosso, o aceite, o aval, o vencimento, o pagamento, a cobrança, a intervenção por parte de terceiros, a pluralidade de exemplares e das cópias, as alterações e a prescrição em relação à Letra de Câmbio e à Nota Promissória.

Consideradas as peculiaridades e as diversidades regionais, a localização geográfica, a cultura de cada povo, o contexto social, a etnia, os usos, os costumes, as tradições, o direito consuetudinário, a jurisprudência etc. predominantes no território de cada Parte Contratante, a Convenção admitiu que cada país apresentasse suas reservas em relação aos dispositivos que entendesse inaplicáveis em seu meio, possibilitando-lhe, assim, dispor e/ou legislar a respeito.

O Brasil apresentou Reserva em relação a 13 artigos vigorando, assim, quanto a tais disposições, o contido no Dec. n° 2.044, de 31.12.1908, assim como outras regras contidas em nosso ordenamento jurídico, com destaque para o Código de Processo Civil de 1973, quanto à forma procedimental de cobrança de tais efeitos, títulos de crédito e cambiais por excelência, revestidos de abstração, sempre que sejam objeto de transferência para terceiros, endossatários de boa fé, alheios à relação negocial fundamental e, mais recentemente, para a Lei n° 9.492, de 10/9/1997, que definiu competência e regulou os serviços concernentes ao protesto de títulos (e outros documentos de dívida), entre eles a Letra de Câmbio, ordem de pagamento, de iniciativa do sacador, que também pode intitular-se tomador ou favorecido (ou designar um terceiro) e a Nota Promissória, promessa de pagamento, que já nasce reconhecida pelo emitente ou devedor, em favor de outrem, pressupondo, assim, em princípio, maior certeza no recebimento.

Finalmente , pode-se citar três grandes setores da economia e mercado de trabalho, em que a Letra de Câmbio é comumente utilizada, em larga escala, quais sejam a de consórcios, pelas sociedades de crédito financiamento e investimento, as denominadas financeiras; a imobiliária, pelos corretores, com vistas à cobrança da comissão que lhes é devida, concretizado o negócio entre vendedor e comprador do imóvel e, por fim, pelo meio advocatício, na contratação e cobrança de honorários, vinculando a mencionada cártula ao contrato, caso em que se torna um título destituído de abstração.  

Referências Bibliográficas :
RESUMO DE DIREITO COMERCIAL – MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FUHRER – 26ed. MALHEIROS EDITORES .* ARTIGOS RETIRADOS DO JORNAL "A TARDE" E DA "GAZETA MERCANTIL" .
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2000.
* Consulta aos sites : www.atarde.com.br ; www.gazetamercantil.com.br ; http://www.abrapp.org.br/ .

Por Pollyanna Magalhães Rodrigues

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