25 de mar de 2012

Jurisdição | Fontes | Ação | Processo | Sujeitos | Juiz | Intervenção | Denunciação | Chamamento ao Processo | Competência - D.Processual Civil

Formas de composição dos conflitos:

Autotutela – é quando um conflito é solucionado de forma unilateral, com a imposição da vontade de uma das partes, de forma egoísta.

Conflito de interesses
Pretensão – é a exigência de uma parte de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio.

Lide – é a posição favorável para satisfação de uma necessidade assumida por uma das partes.É a pretensão resistida.

Direito processual – o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil.

· Ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL


Fontes Formais – possuem força vinculante e são obrigatórias do direito positivo(norma jurídica).A Lei.

Fontes Materiais – apenas esclarecerem o sentido das fontes formais.São elas: Princípios gerais do direito, costumes, doutrina e jurisprudência.

Diferença entre o Direto Material e Direito Processual


Direito material – é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida(direito civil, penal, administrativo...

Direito processual – é um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos(jurisdição, ação, exceção e processo).O Estado garante a autoridade do ordenamento jurídico.
Classificação:
a)Direito processual civil
b)Direito processual penal
c)Direito processual do trabalho

Natureza jurídica: O direito processual civil pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público, pois regula o exercício de parte de uma das funções soberanas do Estado, que é jurisdição.

Métodos de Interpretação

Literal/gramatical – permite a interpretação da norma através da verificação do sentido literal das palavras e frases.

Lógico/sistemático – a interpretação no ordenamento jurídico não admite contradições ou paradoxos.

Histórico – é a interpretação que a lei exige que analisem as normas que regulavam o mesmo instituto antes da vigência da atual.

Comparativo – busca lições da doutrina estrangeira e nas normas contidas nos ordenamentos jurídicos positivos de outros países fundamentos para se descobrir o verdadeiro significado da lei nacional.

Teleológico – ao interpretar a norma jurídica, o interprete deve ter sempre em vista os fins sociais a que a lei se destina, assim como o bem comum.

Resultado da Interpretação

Declarativo – a lei significa exatamente o que está escrito.

Restritivo – a lei disse mais do que o seu real significado.

Extensivo – a norma disse menos do que queria.

Ab-rogante – a norma interpretada não pode ser aplicada(é inconstitucional por exemplo).

Princípios Informativos do DPC

Devido processo legal
Igualdade
Contraditório
Motivação das decisões judiciais
Juiz natural
Proibição da prova ilícita
Inafastabilidade da jurisdição
Duplo grau da jurisdição
Publicidade
Dispositivo

JURISDIÇÃO
É o poder que toca o Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica.

Teoria da Jurisdição

Unitária – no ordenamento jurídico o direito material não cria direito subjetivo; quem cria é a sentença.
Dualista – no ordenamento jurídico a sentença não cria direito subjetivo; apenas reconhece os preexistentes.

Características da Jurisdição

· Inércia – o Estado-juiz só atua se for provocado.

· Substitutividade – decorre do fato de originariamente ter cabido aos próprios interessados a função de tutela dos interesses – altera a vontade das partes pela vontade do Estado.

· Imperatividade – o Estado tem posição de supremacia.

· Declaratividade – o Estado exerce função jurisdicional, não cria direitos subjetivos, mas tão-somente reconhece direitos preexistentes.

· Imparcialidade – proibição em favorecer uma das partes.

· Monopópio do Estado – a própria jurisdição.O Estado.

· Imutabilidade – não se altera as decisões judiciais no caso concreto em julgado.

Escopos da Jurisdição

Sociais – pacificar com justiça/educar a sociedade.

Jurídicos – atuação concreta das normas abstratas.

Políticos – afirmação do poder estatal/culto as liberdades públicas(direitos fundamentais)/participação dos jurisdicionados nos destinos da sociedade.

Espécie de jurisdição

A – Superior X Inferior

  • Superior – é a exercida pelo órgão jurisdicional que conhece da causa em grau de recurso, dizendo-se então que o mesmo tem competência recursal ou que exerce segundo grau de jurisdição.

  • Inferior – é a exercida pelo órgão a conhecer da causa submetida ao Estado-juiz.
B – Especial X Comum

  • Especial - é a exercida por órgãos jurisdicionais que julgam apenas pretensões de natureza determinada: justiça do trabalho, justiça militar e justiça eleitoral.
  • Comum – é exercida pelos órgãos que julgam pretensões de quaisquer naturezas(salvos as submetidas as “justiças especiais”: justiça estadual e justiça federal.
C – Jurisdição Voluntária

  • O juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados(nomeação de tutores, alienação de bens...)
D – Jurisdição Contenciosa

  • É a jurisdição propriamente dita.O Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios.O juiz soluciona.
E – Civil X Penal

  • Civil – apresenta com a característica da generalidade.
  • Penal – o Estado exerce tal função diante das pretensões de natureza penal.
F – De Direito X De Equidade

  • De direito – o Estado-juiz fica pó dos limites da lei, não podendo deixar de aplicá-la.
  • De equidade – libera-se o juiz dos critérios de legalidade escrita, permitindo-se que seja dado ao caso a solução que o magistrado reputar a mais justa para hipótese concreta, ainda que se deixe de aplicar o direito objetivo.
G – Interna X Externa

Princípios da Jurisdição

Investidura – somente é exercida por quem é investido na autoridade de juiz.
Territorialidade – a jurisdição é exercida em um dado território.
Indelegabilidade – o órgão jurisdicional não pode delegar sua função a outro órgão.
Inevitabilidade – as partes se submetem ao que for decidido pelo órgão judiciário.
Inafastabilidade do controle jurisdicional
Juiz Natural – só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a constituição atribui o poder jurisdicional.

Classificação dos equivalentes jurisdicionais

Autotutela – imposição de vontade de uma das partes com o sacrifício de outra.Defesa de propriedade(legítima defesa);

Autocomposição – uma das partes sacrifica interesse próprio em favor do outro.(consenso entre as partes) – transação/submissão/renúncia;

Mediação – profissional que auxilia uma das partes.(heteronomia – poder de decidir é de terceiros);

Arbitragem – alguém civilmente capaz para solucionar conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e decidir a controvérsia.

AÇÃO
É o poder de exercer posições jurídicas ativas no processo jurisdicional, preparando o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional.

Teorias da Ação

  • Teoria Civilista – a ação nada mais era do que uma manifestação do direito material, ou seja, era a forma como se manifestava o direito material após sofrer uma lesão.
  • Teoria Concreta – a ação só existia naqueles casos em que o resultado final do processo fosse favorável ao autor, pois nos casos em que se reconhecesse existência do direito material se reconheceria a existência do direito de ação.
  • Teoria Eclética – a ação existe ainda que o demandante não seja titular do direito material que afirmar existir.
Requisitos do provimento Final

Condição da Ação – são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito.

Pode ser
Legitimidade das partes – é a titularidade ativa e passiva da ação – ao ajuizar sua demanda, o autor necessariamente afirma, em sua petição inicial, a existência de uma relação jurídica – indicar os sujeitos da mesma.

Interesse de agir – é um instrumento de utilidade de provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.O Estado não pode exercer suas atividades, se não quando esta atuação se mostre absolutamente necessária.Possui 2 elementos:necessidade e adequação.

Possibilidade jurídica – indica a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação.

Elementos da ação

Partes – São partes, em sentido formal, o autor e o réu, isto é, aquele que pede, em nome próprio, a prestação jurisdicional e aquele contra quem ou em face de quem o autor formula o seu pedido, ou a pluralidade de autores ou de réus, litisconsortes ativos ou passivos.

Causas de pedir – é aquilo que permite a quem propõe uma ação, afirmar que tem razão, não é nem o ato, nem a norma jurídica, mas a afirmação da coincidência do fato com o suporte fático de uma norma.Pode ser: próxima ou remota
· Próxima – repercussão jurídica do pedido.Ex: locações, cobrança da ação, não pagamento.
· Remota – ao fato em si mesmo.Ex: contrato de locação(escrita).

Pedido – é um bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. Pode ser: imediato ou mediato.
· Imediato – é a prestação jurisdicional, a sentença.
· Mediato – é aquilo que se pretende atingir através da declaração, constituição ou condenação inserida na sentença.

Litispendência – quando as ações não foram julgadas – pendências de ações.

Conexão – o que determinou a ação.

PROCESSO
É o método, sistema de compor a lide em juízo através de uma relação de direito público.

Procedimento – é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto.

Autos – é o conjunto de documentos existentes no processo.

Espécie de processo

a)Conhecimento – processo que reconhece o direito-> ato de declaração-> verifica o processo para proferir a decisão.Reconhecimento do direito.

b)Execução – processo de efetivação do direito-> ato de realizar-> o poder judiciário efetiva/realiza o direito.

c)Cautelar – processo que resguarda o direito-> o Estado resguarda os bens para o direito.Resguarda o direito.

Objeto do processo

Mérito = pretensão – é a intenção do demandante de obter a tutela jurisdicional.

Pressupostos processuais

Pressupostos da existência – são elementos necessários para que a relação processual possa se instaurar. A ausência de qualquer um deles deve levar a conclusão de que não há processo instaurado na hipótese e sem eles, não há processo:
a) órgão jurisdicional,
b) partes capazes,
c) demandas

Pressupostos de validade – exige um processo existente e sem eles, o processo não pode desenvolver-se validamente. Pode ser:
a) investidura do órgão na jurisdição(competência constitucional)
b) capacidade processual – capacidade de ser parte; capacidade de estar em juízo e; capacidade postulatória.

SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL
Processo possui uma configuração tríplice: ESTADO, AUTOR e RÉU.

Estado – o Estado se apresenta na relação processual através de um de seus órgãos – órgãos jurisdicionais, ou simplesmente juízos.

Juiz – pessoa natural, é mero agente do Estado, este sim, o detentor do poder, e a quem cabe o exercício da função jurisdicional.

Sujeitos do processo: JUIZ + PARTES

  • Autor – aquele que pede – DEMANDANTE.
  • Réu – aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional – DEMANDADO.
Pressupostos processuais referentes às partes
Capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio.  

a) Capacidade de ser parte – art.7º do CPC “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.
· Capacidade de gozo/direito.

OBS: Lei nº 9.009 de 26/09/1995 – art.8º do CPC “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

§ 1º - somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o juizado especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 2º - o maior de 18(dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

b) Capacidade de estar em juízo – capacidade de fato(exercício).

  • O incapaz é representado/assistido por seus pais, tutores e curadores.
  • Curador especial - em certos casos, o juiz deve dar à parte um representante especial para atuar em seu nome apenas no curso do processo – em caso de incapacidade e de revelia. Art.9º do CPC, I e II.Parágrafo único:”nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial”.
  • Incapaz - ausência de representante ou quando houve a colisão de interesses.
  • Réu preso - revel citado por hora certa ou por edital.
c) Capacidade postulatória – agir e falar em nome das partes no processo.

Substituição Processual (art.6º do CPC) – “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.
Exceção: a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso.
Consequência: quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional->a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto.

Representação processual
Pode ser:
a) Legal - para quem não tem capacidade processual.
b) Voluntária - para quem tem capacidade de ser parte, mas escolhe um representante.
c) Processual - (representação própria) - é a capacidade postulatória; feita por advogado.

Direitos e Deveres Processuais (das partes e dos procuradores)
Obedecem a três princípios:

a) Princípio da dualidade das partes - todo processo pressupõe 2 partes distintas:
· Parte autora e parte ré.

b) Princípio da igualdade de partes - mesmos direitos e garantias processuais e mesmo deveres.
· Art.125 do CPC - assegurar as partes igualdade de tratamento.

c) Princípio contraditório - é o absoluto.

OBS: Em regra, os deveres das partes podem ser resumido no dever de colaborar com o juiz, no exercício da função jurisdicional.

· Todos os deveres das partes encontram-se no art.14. Ex: Expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé.

· Proibição de emprego de expressão injuriosas no processo art.15.

Atenção: Registra-se, finalmente, que os deveres de lealdade e probidade, a que aludem os arts.14 e 15, tocam ambas as partes(autor e réu), bem como aos terceiros intervenientes, e ainda aos advogados que os representem no processo.

Responsabilidade por Dano Processual

· Da má-fé do litigante resulta o dever legal de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada.Art.16 do CPC - litigante de má-fé.

· Esse dever alcança tanto o autor e o réu como os intervenientes.
· Hipótese de litigância de má-fé.Art.17 do CPC.

Ex: Alterar as verdades dos fatos; proceder de modo temerário; recurso probatório; deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; usar o processo para conseguir objetivo ilegal; provocar incidentes manifestamente infundidos.

· Multa art.18 do CPC - pode aplicar de ofício; multa não excedente a 1% mais honorários advocatícios; indenização não superior a 20% sobre o valor da causa.O conteúdo da indenização compreenderá (art.18 do CPC): a) os prejuízo das partes; b) os honorários advocatícios e c) as despesas efetuadas pelo lesado.

Responsabilidade pelas Despesas Processuais

· Art.19 do CPC - Cabe as partes prover às despesas dos atos que realizam ou requerem no processo” – antecipam as despesas dos atos processuais.

· Não se sujeitam ao ônus de antecipação de preparo a Fazenda Pública e o Ministério Público.

· RESSALVA - os gastos a serem feitos fora dos serviços a públicos, como as despesas da diligência pericial ou os honorários de perito não oficial, já que é inexigível de terceiros a prestação de serviços e a realização de despesas em benefício da Fazenda pública, sem o imediato ressarcimento.

· EXCESSÃO - justiça gratuita; Fazenda Pública.Art.27 do CPC.

Ônus da Sucumbência - (Art.20 do CPC) ”Pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”.

· Impõe ao juiz o dever de condenar o vencido.

· Qualquer que seja a natureza principal da sentença – condenatória, declaratória ou constitutiva, conterá sempre uma parcela de condenação, como efeito obrigatório da sucumbência. Nessa parte formará, portanto, um título executivo em favor do que ganhou a causa(autor ou réu, pouco importa).

· Vencido paga ao vencedor tudo que este antecipou.

OBS: despesas - todos os gastos realizados no processo. Art.20, § 2º da CPC.

· Honorários sucumbênciais - entre 10% e 20%, podendo ser fixado por equidade. Art.20%, § 4º do CPC.
 
· Sucumbência recíproca - Art.21 do CPC - “serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.Autor e réu, vencidos e vencedores, a um só tempo.
OBS: atos adiados e repetidos - despesas a cargo de quem deu causa ao adiamento ou repetição do ato. Art.29 do CPC.

Substituição Processual – Partes e Procuradores

· O processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se.

· Art.41 do CPC - “só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”.

· É a sucessão/alteração das partes.

· Em regra, é proibida, só pode ocorrer quando houver autorização legal.

· Ex: morte das partes - substituição pelo espólio ou sucessores.Art.43 do CPC.

OBS: os procuradores podem ser substituídos:

a) pela parte - revogação do mandato - constituição de outro no mesmo ato.Art.44 do CPC.
“A parte, que revogar o mandato autorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa”.

b)pelo advogado - ciência ao demandante para que nomeie outro, nesse caso o antigo advogado continua responsável pelo prazo de 10 dias, a fim de evitar prejuízos a parte.Art.45 do CPC.
“O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10(dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.

JUIZ
· É o representante do Estado quando este último exerce a função jurisdicional.

· Possui o dever de dirigir o processo.É o chamado poder de direção, de onde se extraem as seguintes responsabilidades:

a) Tratamento igual das partes,

b) Rápida solução do litígio,

c) Prevenir/reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça,

d) Tentativa de conciliação (a qualquer tempo).
· Mantém posição de supremacia e imparcialidade.
· Para garantir a imparcialidade, existem normas constitucionais, chamadas de garantia do magistrado(art.95 da CF/88).São elas:

a)Vitaliciedade - consiste em assegurar ao juiz a permanência na magistratura enquanto quiser, ressalvas contidas na CF.O juiz só poderá ser excluído por força judicial passada em julgado.

b)Inamovibilidade - é garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção.

c)Irredutibilidade de subsídio - garante aos juízos que seus vencimentos não sejam reduzidos.

Impedimento e Suspeição do Juiz
Há casos porém, em que o CPC trata da parcialidade do juiz.São os casos de:

a) Impedimento(presunção legal absoluta de parcialidade - art.134 do CPC.

b) Suspeição(presunção relativa da parcialidade) - art.135 do CPC.
Tanto o impedimento quanto a suspeição devem ser declarados de ofício(sem provocação) pelo (próprio) juiz - art.137 do CPC.

As mesmas hipóteses aplicam-se também ao ministério público, serventuários, peritos e interpretes.
Algumas hipóteses de impedimento:
a)juiz for parte no processo;

b)atuou como perito da parte;

c)já foi advogado da parte; e

d)quando algumas das partes é seu cônjuge.

Algumas hipóteses de suspeição:
a)amigo íntimo da parte;

b)alguma das partes for seu credor; e

c)recebeu dávidas de alguma das partes.

Poderes do juiz:
a)Administrativos - exerce para manter a ordem no processo.Ex: retirar da sala de audiência quem esteja perturbando a ordem.
b)Jurisdicionais - onde só o juiz é que exerce.

Princípio do non liquet (art.126 do CPC) - o juiz não pode se eximir de sentenciar, alegando lacuna ou obscuridade na lei. (tem que julgar o processo, por analogia, costume, princípios gerais do direito).

MINISTÉRIO PÚBLICO
Órgão através do qual o Estado procura tutelar, com atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária.

 Figura entre os órgãos da administração pública, sob forma administrativa, “promovendo, fiscalizando, combatendo e opinando” – pois realiza a tutela sobre direitos e interesses da sociedade.Art.127 da CF/88.

Atua como:
a)órgão agente - PARTE (art.82 do CPC);

b)órgão interveniente - FISCAL DA LEI (art.83 do CPC)(Lei nº9.415/1996).

PLURALIDADE DAS PARTES
É uma exceção ao esquema mínimo da relação processual.

Litisconsórcio - regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo.

Classificação:

Quanto a sua posição.
· Ativo - quando em um processo, houver diversos autores demanda em face de um réu.
· Passivo - quando somente um autor demanda em face de vários réus.
· Misto - quando diversos autores demandarem em face de vários réus.

Quanto a sua formação:
a) necessário - presença de todos os litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção a um provimento de mérito.
Ex: ação de usucapião(imposição legal), ação de anulação de casamento(relação jurídica);

b) facultativo - forma-se em razão da vontade de quem propõe a ação; poderiam ser propostas em várias ações.
Ex: duas pessoas de cidades diferentes que resolvem entrar com ação contra fabricante de remédio por problemas trazidos à saúde.

c) unitário - a decisão da causa tem que ser, obrigatoriamente, igual para todos os litisconsortes.
Ex: ação de anulação de casamento.

d) simples ou comum - é possível decisões divergentes em relação aos litisconsortes.
Ex: três empregados de uma empresa podem propor uma ação trabalhista para obtenção de uma verba, o juiz pode decidir de modo diferente para cada um.

e) inicial(originário) - é aquela que nasce juntamente com a propositura da ação(quando vários autores ou quando vários são os réus).

f) ulterior(superveniente) - é aquela que surge no curso do processo em razão de um fato posterior a propositura da ação.

OBS: Litisconsórcio - art.46 – parágrafo único: ”o juiz deve limitar a quantidade de litisconsorte” = uma “multidão” de litisconsortes = pode haver limitação no número(apenas do facultativo) toda vez que a defesa ou a rápida solução do processo forem comprometidas.

Dinâmica do Litisconsórcio
É a forma como se desenvolve o processo onde há litisconsórcio.

1. Princípio da independência dos litisconsortes – art.98 do CPC(representante).

  • Aplicável somente ao litisconsórcio comum.
  • É princípio relativo, pois existem casos em que o ato de um litisconsorte pode influir na situação dos demais.  
Ex: apresentação de contestação pode aproveitar aos outros litisconsortes.

2. Duplicação de prazo para se manifestar nos autos – art.191 do CPC(litisconsortes com procuradores diferentes).

INTERVENSÃO DE TERCEIROS
· É a intervenção de quem não é parte.
· O processo pode produzir efeitos para quem não é parte.
· Quando o terceiro intervém, torna-se parte.


A – ASSISTÊNCIA – art. 50 do CPC.
· Quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo o interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração.
· Terceiro(assistente) ingressa na relação como fim de auxiliar uma das partes(assistido).
· Deve possuir interesse jurídico de que a sentença seja favorável a quem ele vai assistir.
· Pode ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição


Assistência qualificada (art.54 do CPC – litisconsorcial)
O terceiro possui relação jurídica com o adversário do assistido.
Ex: terceiro que assistir um demandado em ação de cobrança proposta em face de um dos devedores solidários.

Assistência simples/adesivo (art.53 do CPC)
O terceiro é sujeito de uma relação jurídica diferente da que foi deduzida.
Ex: sublocatário que assiste o locatário em ação de despejo proposta pelo locador.


Procedimento da assistência
A assistência deve ser requerida, por petição do terceiro interessado, dentro dos autos em curso - o juiz ouve as partes em 5 dias.
Sem impugnação das partes - a assistência é admitida.
· Com impugnação das partes - autuação em apartado do incidente, a produção de provas e decisão.

OBS: com o trânsito em julgado da sentença, o assistente não pode mais discutir, em outros processos, a justiça dá decisão.(art.55 do CPC).

B – OPOSIÇÃO
· Ação de terceiro para excluir tanto o autor como o réu.
· O terceiro(opoente) manifesta pretensão em função do autor e do réu(opostos).
· O terceiro visa defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem.
· O terceiro ingressa na relação, deduzindo pretensão de ver reconhecido direito seu ou coisa, disputado pelo autor e réu.

Procedimento da oposição
· Opoente apresenta petição - para que contestem a nova ação no prazo comum de 15 dias.Art.57 do CPC.
· Oposição oferecida antes da AIJ - será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.Art. 59 do CPC.
· Oposição oferecida depois AIJ - julgamento em decisões diferentes, pelo mesmo juízo.Art.60 do CPC.

C – NOMEAÇÃO À AUTORIA
· É a intervenção forçada.

Hipóteses:
· Alguém é demandado como possuidor de um bem, quando em verdade, é mero detentor.Art.62 do CPC.
· Quando alguém alegar que causou dano e mando ou por instrução de alguém.Art. 63 do CPC.

Procedimento da nomeação à autoria
Réu faz a nomeação no mesmo prazo que possui para responder - deferimento do pedido - suspensão do processo - autor será ouvido em 5 dias.Art.64 do CPC.

 Três atitudes pode tomar o autor:
a) aceitar expressamente a nomeação - art.65 – primeira parte.
b) abster-se de manifestar, caso em que se presume a aceitação - art.68 – primeira parte.
c)recusar a nomeação - art.65 – segunda parte.

  • Silencio do autor - concordância.
  • Recusa da nomeação - o processo prossegue com o demandado original.
OBS: Aceitação da nomeação - demandante promove a citação do nomeado - nomeado recusa a qualidade que lhe foi atribuída - processo segue em face do réu original (dupla concordância).

D – DENUNCIAÇÃO DA LIDE
É a medida obrigatória, que leva a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu.
Intervenção provocada pelo autor ou pelo réu para que o terceiro denunciado seja responsabilizado em caso de sucumbência do denunciante.


Cabimento a denunciação da lide – art. 70 do CPC.
a) o de garantia da evicção - se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente a título oneroso sofre reivindicação da coisa negociada por parte de terceiro.
b) o da posse indireta - se refere à denunciação da lide ao proprietário ou possuidor indireto a ação versar sobre bem em poder do possuidor direto e só este for demandado.
c) o do direito regressivo de indenização - se refere à denunciação da lide aquele que estive obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o denunciante, em ação regressiva, pelo prejuízo que eventualmente advier da perda da causa.

Oferecimento à denunciação da lide – art. 71 do CPC.
· Pelo autor - na petição inicial.
· Pelo réu - na contestação.

E – CHAMAMENTO AO PROCESSO
É incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo de coobrigados pela dívida, de modo a fazê-lo também responsáveis pelo resultado do feito.

Art.77 do CPC - "é admissível o chamamento ao processo"
· I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;
· II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
· III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

COMPETÊNCIA
Limite dentro do qual um órgão do Poder Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.
Medida da jurisdição.
O limite dentro do qual a jurisdição pode ser exercida.
É atribuição do órgão e não do juiz.


OBS: JUIZ (pessoa) X JUÍZO (órgão jurisdicional)
A competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as alterações de fato ou de direito supervenientes (perpetuatio jurisdicionis).Art. 87 do CPC.
A fixação de competência - propositura da ação - leis posteriores não serão alteradas.


Critérios para fixação de competência
Competência do Estado brasileiro:
Concorrente - mais de um Estado compete (Portugal/Brasil) – Art.88 do CPC.
Exclusiva - inerente a um Estado – Art.89 do CPC.

a) Territorial - competência em razão do território.

  • Regra é que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu(art.94 do CPC).
b)Objetivo - valor da causa/matéria.

  • Material - competência em razão da matéria, do assunto a ser discutido de sua competência (juízo -órgão). Ex: vara de família.
  • Valor da causa - que se funda, na natureza da causa ou na qualidade das partes - qual o órgão que compete o valor da causa. Ex: juizado especial - até 20 salários mínimos (sem advogado) e com Advogado acima de 40 salários mínimos, Federal 60 salários mínimos. 
c)Funcional - quando os diversos atos que devem ser praticados em um mesmo processo devem ser praticados por órgãos diferentes. Ex: órgão de 1ª e 2ª instâncias(graus de jurisdição).

Competência de foro - é o local onde o juiz exerce as suas funções.

Competência do juiz - é aquele, entre os vários existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa, para processá-la e julgá-la.

Competência ABSOLUTA X RELATIVA

a) Absoluta - (funcional/material) - é fixada em razão do interesse público. É improrrogável.
b)Relativa - (território/valor da causa) - é fixada para proteger os interesses particulares. Admite prorrogação.

OBS: Prorrogação - é tornar competente um juízo originalmente incompetente.

Causas de modificação de competência

OBS: Modificação de competência só é possível quando ela for fixada por critério relativo.

A – CONEXÃO – Art.103 do CPC.
· Quando o objeto (pedido) ou a causa de pedir de duas ou mais demandadas forem comuns.
· As demandadas conexas deverão ser reunidas para julgamento em conjunto pelo juízo prevento.Art.100 e 101 do CPC.

Juízo provento
a) mesma competência territorial - aquele que defere a petição inicial.
b) diferente competência territorial - aquele onde ocorreu a citação válida.

B – CONTINÊNCIA
Quando entre duas ou mais demandas, as partes forem comuns e o pedido de uma seja mais aquela de que o da outra, estando a manter, abrangido pelo maior.
Possui as mesmas competências da conexão.


C – VONTADE DAS PARTES
Num foro de eleição.


D – INÉRCIA
Caso à parte.


Declaração de incompetência
a)incompetência absoluta - pode ser declarada inclusive de ofício, em qualquer momento.Art.113 do CPC - a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, até mesmo nos graus superiores de jurisdição.Remessa ao juízo competente mais nulidade dos atos decisórios.Art.113, § 2º do CPC.


b)incompetência relativa - só pode ser declarada por provocação das partes, uma vez que os critérios de sua fixação são criados para proteger os interesses das partes.Aqui, apesar da remessa ao juízo competente, os atos decisórios continuam válidos.


Conflito de competência
· Dois ou mais juízes se declaram competentes/incompetentes para a mesma matéria.
· Quem pode suscitar - partes, juízes, MP.
· Quem julga - o tribunal a que os juízos conflitantes estejam submetidos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil.Vol.I.51ª edição.Editora Forense.Rio de Janeiro.2010.
OLIVEIRA, Bruno B.Slides de Resumos de Sala de Aula.Maceió.2010


Por Fernanda Soriano

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