3 de fev de 2011

Petição Inicial - Procedimentos

PROCESSO


É a soma dos atos que tem fim determinado, método, sistema de compor a lide em juízo, através de uma relação de direito público.


PROCEDIMENTO

É a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto.

· Especiais – são os ritos próprios para o procedimento de determinadas causas selecionadas pelo legislador.

· Comum – é o que aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. O rito pode ser: ORDINÁRIO E SUMÁRIO.


Procedimento ordinário – reger-se-á pela fase de postulação.É de 1º grau – processo de conhecimento


Provimentos jurisdicionais do procedimento:

a)declaratório – certifica-se a existência do direito.

b)constitutiva – constitui, criam, extinguem um estado ou relação jurídica.

c)condenatória – o que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, de entregar a coisa ou
pagar a quantia.

d)executiva “latu senso” – executa a sentença pelo réu – pronta ou deferida, simples ou complexa.

e)mandamental – quando a primeira ordem do juiz é descumprida.


Esquema de procedimento ordinário:

a)petição inicial,

b)deferida a PI, segue-se a citação,

c)verificação de revelia,

d)o juiz profirirá – julgamento conforme o estado do processo.

e)audiência – tentativa de conciliação

f)audiência – instrução e julgamento.
Fases do procedimento ordinário:

· Postulatória – é a que dura a propositura da ação a resposta do réu.art.297

· Saneadora – o juiz exerce uma atividade destinada a verificar a regularidade do processo.Art.331

· Instrutória – destina-se a coleta do material probatório, que servirá de suporte a decisão do mérito.Art.396

· Decisória – é a que se destina a prolação da sentença de mérito.art.454


PETIÇÃO INICIAL

(art.282; 39, I)- Instrumento de manifestação formal da demanda.Decorre do princípio da demanda (art. 2º, 262)


Demanda = ato pelo qual alguém exerce o direito subjetivo público de Ação
Ato jurídico solene. Manifesta dois aspectos, a saber:

  • demanda da tutela jurisdicional do estado
  • pedido de uma providência contra o réu
Requisitos da petição inicial:

I – Juízo ou tribunal a quem é dirigida


II – Qualificação das partes


III – fatos e fundamentos jurídicos do pedido

  • causa de pedir
  • fatos que dão origem à pretensão do autor
Causa de Pedir


Fatos - causa de pedir próxima => fatos que lesaram ou ameaçaram o direito do demandante; motivo pelo qual se deduz o pedido; motivo pelo qual o direito foi violado (o que imediatamente motivou o autor a deduzir a pretensão);


Fundamentos jurídicos - causa de pedir remota - título; fato constitutivo do direito do autor; é a autorização; a base que o ordenamento dá ao autor para que possa deduzir a pretensão.

  • Obs.: Desnecessidade de indicação dos dispositivos legais (“iura novit curia” = o juiz conhece o direito)
IV – Pedido com suas especificações

· veículo da pretensão manifestada pelo autor

· núcleo da petição inicial

· providência pedida ao PJ

· pretensão deduzida em juízo

a) pedido imediato = provimento jurisdicional

b) pedido mediato = tutela de um bem da vida

Obs.: Ambos delimitam o objeto do processo


Requisitos do pedido: deve ser certo e determinado (art.286)

  • certo é o pedido que externa uma pretensão que visa a um bem perfeitamente caracterizado. É o pedido expresso.
  • determinado é o pedido que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende (qualidade e extensão). É delimitado em relação à quantidade/qualidade.Limites da pretensão.
Pedido concludente: deve decorrer da causa de pedir(art.295, parágrafo único,inciso II)-quando a parte for manifestamente ilegítima.


CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

  • Economia processual
  • Efetividade da tutela jurisdicional
Requisitos (art.292):

  • sejam compatíveis ente si
  • mesmo juízo seja competente
Classificação da cumulação de pedidos Obs.: Classificação fornecida por Fredie Didier


a) Cumulação própria

Acolhimento simultâneo de todos os pedidos

Pode ser:

1) simples = não tem relação de precedência lógica (ex.: dano moral e material)

2) sucessiva = acolhimento de um pressupõe o acolhimento do anterior (ex.: paternidade + alimentos)


b) Cumulação imprópria (art.289)

  • não é cumulação; são vários pedidos ao mesmo tempo; apenas 01 é atendido.
  • apenas 01 dos pedidos será satisfeito pode ser:
b.1) eventual (art.289) = subsidiário

  • autor estabelece uma preferência
  • o segundo só é analisado se o primeiro for rejeitado
  • só pode examinar o posterior se examinar e rejeitar o anterior
  • valor da causa é do pedido principal (259, IV)
  • os pedidos são incompatíveis
b.1) alternativa

  • não há previsão expressa no CPC
  • é diferente do pedido alternativo (288)
Ex.: consignação em pagamento com mais de um réu.

  • o autor formula mais de um pedido, sem relação lógica, para que qualquer dos pedidos sejam acolhidos, sem preferência
Cumulação inicial X cumulação ulterior


Inicial - é veiculada na própria PI;


Ulterior - o autor agrega mais um pedido a sua demanda, já no curso do processo.


Ampliação da demanda 

(art.294)-antes da citação, o autor poderá editar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

Alteração da demanda:Pode ocorrer:

  • antes da citação
  • depois da citação (c\ a concordância do réu) e antes do saneamento
Obs.: depois do saneamento não pode!


Aditamento do pedido =>incube ao autor cumular na petição inicial todos os pedidos que forem lícitos formular contra o réu.


ESPÉCIES DE PEDIDOS

a) Pedido implícito: mesmo que a parte não peça, deve o magistrado examina-lo (ex.: juros legais, correção monetária);

b) Pedido genérico (art.286) => formulado sem a determinação do aspecto quantitativo do pedido.

São as seguintes hipóteses legais:

  • ações universais (universalidade de bens)
  • quando não for possível, definitivamente, determinar as conseqüências do ilícito
  • quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Ação de prestação de contas)
c) Pedido alternativo (art.288) - o que varia não é o pedido, mas a forma de cumprimento da obrigação.

d) Pedido cominatório (art.287) - autor pede que seja cominada multa ao réu, caso descumpra a decisão, provisória ou definitiva (obrigação de fazer, não fazer e coisa distinta de dinheiro).

e) Pedido relativo a obrigação indivisível (art.291)- com a pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na promoção de seu crédito.

  • relação de crédito
  • pluralidade de credores
  • objeto indivisível
f) Pedido em obrigação de trato sucessivo (art.290)- é um pedido implícito

Obs.: A interpretação do pedido é sempre restritiva (art.293)


V – Valor da causa (259/258/260)

  • Em regra, a o valor da causa corresponde à vantagem econômica que se quer obter com o processo
VI - Indicação das provas com que pretende demonstrar a veracidade de suas alegações


VII - Requerimento de citação do réu – a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art.283

  • Obs2.: cuidado com o NOME DA AÇÃO = ação não tem nome.
DESPACHO INICIAL (despacho liminar)

  • decide se o réu será ou não citado
  • não tem natureza de despacho
Petição preenche todos os requisitos - processo tem seu regular desenvolvimento (despacho positivo);

Petição apresenta vício sanável - juiz manda corrigir o vício em 10 dias (saneamento da petição – despacho neutro) (284);


Petição apresenta vício insanável - indeferimento liminar (impede a formação da relação processual).

Despacho de conteúdo negativo (total ou parcial)


Indeferimento da liminar petição inicial - gerador de extinção do processo sem julgamento do mérito

  • extinção sem resolução do mérito (267, I) e hipóteses de indeferimento (295)
Obs.: O artigo 295, IV traz a extinção do processo com resolução o mérito.


Hipótese (casos) de indeferimento da Petição Inicial: art.295

  • quando for inepta,
  • quando a parte for manifestamente ilegítima,
  • quando o autor carecer de interesse processual – condição da ação art.3º,
  • quando o juiz verificar, desde de logo, a decadência ou a prescrição,
  • quando o tipo e procedimento escolhidos pelo autor, não corresponder a natureza da causa ou ao valor da ação,
  • quando não atendidas as prescrições dos art.39, p.único e art.284, 1ª parte.
As hipóteses de indeferimento podem ser divididas em 3 grupos:ESPÉCIES.

a) de ordem formal (295, I, V e VI);

b) inadmissibilidade da ação (295, II e III, parágrafo único, III);

c) motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (295, IV e parágrafo único, II e III);

Obs.: Atenção para o momento do indeferimento; só é possível indeferimento da inicial antes de o réu ser citado.


Indeferimento “prima facie” (285-A)

A primeira vista do processo - implica a rejeição do pedido do autor, com consequente resolução de mérito (art. 269, inc. I, CPC).


Indeferimento liminar

O julgamento liminar do mérito da causa é medida excepcional e se condiciona aos seguintes requisitos:

a)preexistência, no mesmo juízo, de causas idênticas com improcedência já pronunciada.

b)matéria controvertida unicamente de direito.

c)possibilidade de solução da causa com a reprodução do teor da sentença prolatada no caso anterior.


COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 

Forma exigida para que as partes ou interessados envolvidos em um processo tenham conhecimento dos atos praticados para que pratiquem ou deixem de praticar algo.


A) CITAÇÃO – é o ato(comunicação)pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

  • dupla finalidade (convocar ao juízo + ciência do teor da demanda);
  • condição de eficácia do processo em relação ao réu (Art.214);
  • requisitos de validade dos atos que lhe seguem;
Obs.: comparecimento espontâneo (Art.214, § 1º)- para validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

  • em regra, é pessoal (Art.215) - far-se-á a citação do réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
Obs.: citação de pessoas jurídicas

  • Impedimento (Art.217/218)- não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito.
  • Efeitos da citação (Art.219)- torna o prevento o juízo; induzir a litispendência; faz litigiosa a coisa; constitui em mora o devedor(msm juiz incompetente) e interrompe a prescrição(msm juiz incompetente).
Modalidades (espécies de citação)


a) por correio

  • regra geral- a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do País.
  • não depende de requerimento – a citação postal.
  • proibição (222)- exceto:a)ações de estado, b)ré pessoa incapaz, c)ré pessoa de direito público,d)nos processos de execução, e)o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.
  • requisitos (223)- citação pelo correio, escrivão ou chefe da secretaria remeterá a PI e do despacho do juiz, carta registrada, assinatura do recibo.Réu pessoa jurídica – válida a entrega ao gerente geral ou de administração.
b) mandado

  • quando for proibido pelos correios ou quando frustrada (Art.224)
  • requisitos (Art.225) – o mandado citatório, que é expedido pelo escrivão, por ordem do juiz, deve conter: a)os nomes do autor e do réu, b)o fim da citação, c)a cominação, d)o dia, hora e lugar do comparecimento, e)a cópia do despacho, f)o prazo da defesa, g)assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
c) mandado com hora certa (Art.227) – por 3 vezes o oficial não encontra o réu em seu domicílio – intima-se qualquer pessoa da família ou vizinho que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar à citação na hora que designar.
d) por edital (Art.231) Hipóteses de cabimento:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.


Requisitos de validade da citação por edital(Art.232)- a)afirmação do autor, b)afixação do edital, c)a publicação do edital, d)determinação, pelo juiz, do prazo do edital – entre 20 e 60 dias da primeira publicação, e)a advertência.Obs.: Dolo processual - dolo do requerente(autor) = pena = 5X Salário Mínimo (Art.233)


B -INTIMAÇÕES

É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos ou termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa.


Modalidades da intimação:

  • órgão oficial de publicação
  • pessoalmente – não houver órgão oficial de publicação.
  • carta registrada com AR – domicilio fora do juízo.
  • em cartório – quando presentes os destinatários e feita pelo escrivão.
  • Por oficial – frustrada pelo correio.
Das cartas – podem ser de 3 espécies

  • Carta de ordem – quando destinadas pelo Tribunal Superior o juiz que lhe for subordinado
  • Carta rogatória – quando dirigida a autoridade judiciária estrangeira
  • Carta precatória – quando o juiz nacional de qual categoria jurisdicional.
Requisitos:

  • Indicação do juiz de origem e de cumprimento do ato.
  • O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado.
  • A menção do ato processual que lhe constitui o objeto.
  • O encerramento com a assinatura do juiz.
Prazo de cumprimento – fixado pelo juiz;


Hipótese de recusa – em qualquer caso, terá o juiz deprecado de fundamentar o despacho de recusa art.209 – caput.


Caráter intinerante – é a possibilidade ou qualquer pessoa cumprir o ato mandando o juiz competente para o que é competente sem precisar devolver a carta.


DA DEFESA DO RÉU

  • É a consequência do direito de ação.
Pode ser: contestação, reconvenção e exceção – quaisquer combinação das defesas é possível pelo réu.


Espécie de defesa:


Contra processo – é aquela que o réu ataca apenas os atos processuais.(as irregularidades formais do processo).Ex: ação de divórcio.

  • Peremptórias – são as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção, etc.
  • Dilatórias – as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento.
Contra o mérito – quando o réu ataca o próprio autor, dizendo ainda que o pedido deve ser julgado improcedente.
A defesa do mérito deve ser:

  • Direta – o réu nega a existência dos fatos narrados pelo autor.É porque dirigida contra a própria pretensão do autor e objetivando destruir-lhe os fundamentos de fato e de direito.
  • Indireta – o réu confessa o que o autor diz, mas traz algumas consequências.É quando, embora se reconheça a existência e eficácia do fato jurídico arrolado pelo autor, o réu invoca outro fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Ex: prescrição e compensação.
Classificação da resposta do réu:

  • A defesa processual – sempre indireta(peremptórias/dilatórias)
  • Defesa do mérito – direta
  • Defesa do mérito – indireta(peremptórias/dilatórias)
  • Reconvenção
Contestaçãoé o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor.É quando o réu é citado para se defender.


Princípios de defesa pelo CPC:

  • Eventualidade – o réu tem que apresentar sua defesa mesmo que seja contraditória, mesmo assim, tem que ser de uma vez na contestação.
  • Concentração – o réu tem que apresentar toda defesa(contestação) em um único lugar – quando for citado, terá 15 dias para apresentar a defesa se o mesmo não apresentar, é presumido que tudo que o autor disse é verdade.
  • Exceção ao princípio - quando houver um fato novo, justificar ao juiz.
Espécie de defesa contra processo(preliminares da contestação)o réu pode arguir:

  • Inexistência ou nulidade da citação – exceção ou defesa dilatória, o comparecimento do réu supre a citação, mas seu acolhimento pode levar à reabertura do prazo de resposta.No caso do comparecimento do réu espontaneamente.
  • Incompetência absoluta – quando o juiz nunca pode se tornar competente.A defesa é dilatória, pois seu acolhimento não leva à extinção do processo, mas à remessa dele ao juiz competente.
  • Inépcia da inicial – é a defesa processual peremptória, já que dá lugar à extinção do processo, sem julgamento do mérito.É quando o juiz erra.
  • Perempção – é defesa peremptória.Quando o autor da ensejo a 3 extinções do processo, sobre a mesma lide, por abandono da causa.
  • Litispendência – a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa.Ações iguais, quando é repetida uma ação que não foi julgada anterior.
  • Coisa julgada – ações iguais, mas pelo menos uma já foi julgada, então a partir do julgamento de uma, as outras serão extintas.
OBS: Primeiro o réu tem que formular o pedido contra o processo.Se a incompetência for absoluta, só poderá ser arguida em caso de exceção.


Princípio da obrigatoriedade da impugnação específica dos fatos:

  • É a obrigação de contestar individualmente os fatos narrados na petição inicial.
  • Se deixar algum fato de fora é presumido verdadeiro.
  • Proibição de defesa por negação geral.
  • Exceção: advogado dativo – é aquele nomeado pelo juiz para prestar assistência jurídica para alguém que não possui condições financeiras.
  • Requisitos: petição inicial e prazo de 15 dias para entregar a defesa escrita e no conteúdo não podem existir nada mais que a defesa.
Exceção

É uma resposta do réu através da qual podem ser arguidas defesas processuais, a saber: impedimento e suspeição do juiz e incompetência relativa do juízo.


Podem ser:

  • Dilatórias – a defesa é acolhida e o processo não se extingue.
  • Peremptórias – trancam, encerram o processo.
Prazo: 15 dias contando do fato que ocasionou a incompetência, suspeição e o impedimento.


Efeitos da exceção: recebida à exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.


No caso de incompetência – entende-se definitivamente julgado o incidente decidido em 1º grau de jurisdição, pois o agravo de instrumento, interponível, em tal caso, não tem efeito suspensivo.


No caso de impedimento ou suspeição – o julgamento se dá em única instancia, pelo Tribunal Superior a que esteja vinculado o juiz. Enquanto não obtido esse julgamento, o processo principal estará suspenso.


Inacolhida a exceção

O vencido se sujeita à custa do incidente.O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas do vencido.


Exceção possui 2 grupos: impedimento ou suspeição e incompetência.

  • Impedimento – a lei.O juiz é imparcial.Ex: o juiz é parente do autor.Presunção legal da parcialidade do juiz, pode ser arguido a qualquer momento.
  • Suspeição – a lei.Desconfia que o juiz é parcial.Ex: o juiz é padrinho de casamento do autor.Suspeito de parcialidade.
  • Procedimento – o juiz aceita a suspeição; elege-se um juiz substituto legal;se ele não rejeitar e continuar, tribunal decide; tanto o réu como autor pode arguir(15 dias).
Requisitos:

  • Indicação do motivo da recusa.
  • Recusa da exceção – apresentação em 10 dias – remessa ao tribunal.
Incompetência – é só relativa.Poder ser conhecida pelo magistrado depois de arguida pela parte através da exceção.


Requisitos:

  • A petição deve ser fundamentada e devidamente instruída.
  • Indicação do juiz competente.
Reconvenção – o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Não é defesa propriamente dita.

  • O réu faz valer o direito de ação contra o autor.
  • Em regra, é admitida em todas as ações.
  • As provas são diferentes do autor e do réu.
  • É o ataque.
  • Réu – reconvinte.
  • Autor – reconvindo.
Pressupostos específicos da resposta reconvencional:

  • Legitimidade de parte – só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção, e apenas o autor pode ser reconvindo.
  • Quem foi demandado em nome próprio não pode reconvir como representante ou substituto de outrem e vice-versa.
  • Pela natureza especial de resposta do réu ao autor, não se pode admitir que o reconvinte(réu) constitua litisconsórcio com terceiro para reconvir ao autor.
  • Conexão – só se admite a reconvenção se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa(contestação)
A conexão entre as duas causas(autor e réu)- pode ocorrer por identidade de objeto.(visam o mesmo fim).
A conexão pode ocorrer entre a defesa do réu e o pedido reconvencional – quando o fato jurídico invocado na contestação para resistir à pretensão do autor sirva também para fundamentar um pedido próprio do réu contra aquele.

  • Competência – o juiz da causa principal é também competente para reconvenção; só pode haver reconvenção quando não ocorrer a incompetência do juiz da causa principal para a ação reconvencional.
  • Rito – o procedimento da ação principal deve ser o mesmo da ação reconvencional.
Características:

  • Após o oferecimento, o autor reconvindo é intimado para contestar em 15 dias.
  • Processa-se de forma independente em relação a ação principal.
  • Seu julgamento é feito na mesma sentença da ação principal.
  • Após a contestação, a reconvenção integrará a marcha normal do processo e, afinal será julgada, de forma explícita, juntamente com ação, numa só sentença.
  • É oferecida simultaneamente com a contestação, ma em peças autônomas.
Reconvenção sem contestação:

  • A reconvenção, não está obrigatoriamente subordinada à conjunta apresentação desta, a contestação.
  • Será revel na ação principal e nela sucumbirá.
Extinção do processo principal:

  • “A nulidade do pedido do autor não prejudica o pedido reconvencional, uma vez que a ação e a reconvenção são independentes, devem ser considerados per se”
  • O processo continuará em andamento para que, afinal, seja julgado o pedido reconvencional.
Impugnação ao valor da causa:

  • Se o valor da causa não for impugnada, presume-se aceito pelo demandado.
REVELIA – quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal.

  • Inatividade processual(contumácia) – quando tem que praticar um ato e não pratica.
Contumácia – é o não comparecimento(gênero) da parte em juízo.


Pode ser: do autor e do réu.


Contumácia do réu: poder ser – total e parcial.



  • Total – é a ausência de contestação, no prazo e formas legais.
  • Parcial – quando parte do processo está comprometida.O réu perde o direito – competência relativa.
OBS: HÁ REVELIA QUANDO O RÉU NÃO COMPARECE AO PROCESSO NO PRAZO DA CITAÇÃO, COMO QUANDO, COMPARECENDO, DEIXA DE OFERECER CONTESTAÇÃO.


No procedimento sumário:

  • Quando o réu comparece à audiência desacompanhado de advogado para formular sua resposta, há revelia, embora esteja o demandado pessoalmente presente.
Preclusão – quando se perde da faculdade, sem praticar o ato processual pelo precluso do prazo(15 dias).


Hipótese de revelia:

  • Que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando:
a)havendo pluralidade dos réus, algum deles contestar a ação.

b)o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

c)a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.


OBS: É de se notar que ao revel, representado por curador, a lei faculta a contestação sem necessidade de impugnação específica, ou seja, pode-se responder a ação por meio de negação geral.Com isso, afastam-se os efeitos da revelia, não se podendo presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial.


Consequência: efeito material da revelia.

  • Todos os fatos apresentados pelo autor são verdadeiros – competência relativa – presunção de veracidade
  • Nem sempre o réu é revel, surge o efeito material da revelia: por edital ou hora certa – o juiz nomeia um curador especial – a revelia não produz efeito material.
  • A revelia não produz efeito: quando a ação versar sobre o direito indispensável; se o réu não contestar – é revel – se a revelia não produz efeitos, não é verdadeira.
Efeitos processuais da revelia:

  • É a forma como o réu vai ser tratado.
  • Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente da intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
  • Não há necessidade de intimação do réu – correm a revelia.
a)a partir do momento que o réu comparecer – ele tem o direito de ser intimado.

b)se o réu é revel e não produz efeitos – os fatos não são verdadeiros, tem que se provar.

  • Se o réu comparecer, em qualquer fase do processo, será intimado normalmente, recebendo o processo no estado em que se encontra.
a)se produz efeitos – são verdadeiros – o juiz deve julgar e a fase decisória – julgamento antecipado da lide.


ORDENAMENTO DO PROCESSO:


Fase saneadora – é aquela que propriamente dita, deverá se aperfeiçoar, na fase seguinte, através do julgamento conforme o estado do processo.

  • O processo tem que ser instrumento idôneo para o exercício da função jurisdicional.
  • Findo o prazo para resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos.
  • O juiz, no prazo de 10 dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares.
Findo o prazo de resposta do réu:

Prazo – 10 dias para determinar as seguintes providências:

  • Determinar a especificação de provas a produzir;
a)ausência de contestação e a revelia não produz efeito – o autor será intimado para especificar as provas que pretende produzir.

  • Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial – 10 dias para o autor requerer.
  • Determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação.
  • Determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art.301, quando arguidas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar.
b)houve contestação – réu contesta o fundamento do pedido – ação declaratória que pode ser manejada através de reconvenção.

  • O réu apresenta defesa indireta/argui preliminares – réplica.
Réplica do autor – faculta ao autor o direito de réplica à resposta do réu.

  • Quando demandado, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  • Quando, em preliminar da contestação, for alegada qualquer das matérias enumeradas no art.301(art.327)
A observância do princípio do contraditório – será facultado ao autor replicar a resposta do réu, bem como produzir prova documental – 10 dias.


Defesa indireta – art.301 – depois de ouvida a réplica do autor, se o juiz entender que as irregularidades ou nulidades comprovadas s sanáveis, - prazo de 30 dias, para que sejam supridas.


Réplica – é a resposta do autor à contestação do réu.


PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – independem da defesa do réu.art.324/328.


A – Referentes a vícios do processo: pressupostos processuais, condição da ação e validade dos atos.


B – Decorrentes da revelia – a revelia produz efeito -> julga o processo e quando não produz efeito - especificações, pelo autor, das provas.


C – Documentos da contestação – juntada os documentos ->manifestação do autor – 5 dias.O autor pode ver o processo e se manifestar através do juiz.Preliminares/defesa indireta ->réplica – 10 dias – a defesa indireta ataca aspectos formais do processo.


OBS: O autor não pode alegar fato novo na réplica-> chama o autor para se pronunciar pela defesa indireta, mas pode produzir prova documental, sobre a qual o réu será ouvido – 5 dias.


D – Declaração incidente – é a criação de um sistema através do qual se permite uma ampliação do objeto do processo, que passaria a incluir, também, a pretensão de declaração da existência ou não inexistência da relação jurídica prejudicial.


Questão prejudicial – são questões relativas a outros estados ou relações jurídicas, se apresentam no processo como mero antecedente lógico da questão principal, embora pudessem ser, por si só, objeto de processo autônomo.


O réu impugna o direito que é fundamento do pedido do autor.


Condições da declaração incidente:

a)o objeto da ação declaratória deve ter o condão de constituir objeto de ação.

b)deve constituir um ponto que seja pressuposto para o julgamento da lide.

c)o ponto deve ser controvertido.

d)competência do juízo.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.art.330.

I – quando a questão do mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

II – Quando ocorrer a revelia.


Ocorre no CPC – 3 situações:

a)a questão de mérito for unicamente de direito.

b)mesmo sendo de direito e de fato, a questão de mérito, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

c)ocorrer à revelia.


De direito - não precisa de provas, julga através do caso concreto.Ex: contrato.


De fato - são as que precisam de provas.Ex: assinar o contrato com arma na cabeça.


Obs: o juiz conhecerá o processo e julga o pedido do autor. A revelia não produz efeito, precisa-se de provas - quando produz provas, com efeito há o julgamento.


Após as 3 situações:


O juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, decide sobre o mérito da causa, pois:

a)se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesmo por falta de objeto certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direito.

b)nos outros dois casos, também, não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos.


O juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento quando:

a)se a questão de fato gira em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes.

b)se não há requerimento de provas orais.

c)se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos.

d)também leva à incontroversas dos fatos da inicial e a sua admissão como verdadeiros.


AUDIÊNCIA PRELIMINAR - art.331 - Se não verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.

§1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

§2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário
.
Tríplice finalidade ->rito ordinário:

a)conciliação;

b)saneamento;

c)organização da instrução.


Saneamento do processo  

Fase em que se busca livrar o processo de vícios que possam impedir seu regular prosseguimento.


OBS: a decisão de saneamento(interlocutória) nada saneia, apenas declarar saneado o processo.


Organização de instrução: a lei atribui-lhe as seguintes providências que poderão constar da ata da audiência ou de decisão posterior:

a)fixação dos pontos controvertidos entre as partes;

b)determinação das provas a produzir; e

c)designar audiência de instrução e julgamento.


OBS: A audiência preliminar não será realizada quando os direitos não admitam transação ou quando esta for impossível, assim, o despacho saneador será proferido(por escrito)e as provas a serem produzidas serão ordenadas(§ 3º - 331)


AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

É o ato processual onde as provas orais serão acolhidas pelo juiz e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores.


Necessidade de realização

Data e hora designadas, o juiz declarará aberta a audiência com prévia intimação das partes.


Abertura da audiência:

a)partes serão apregoadas - consiste o pregão no anúncio feito, de viva voz, pelo oficial de justiça ou outro serventuário encarregado do ofício de porteiro de auditório forense, convocando aqueles que devam participar da audiência.

b)juiz fixará os pontos controvertidos - ouvidas as partes, inicialmente fixará o juiz os pontos controvertidos sobre o que incidirá a prova a ser colhida.


Ordem de produção das provas – as provas serão produzidas na audiência nesta ordem art.452:

a)peritos->nomeados pelo juiz, e assistente técnico->nomeados pelas partes.

I – o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos – oral ou por escrito.

b)depoimento pessoal do autor e do réu.

II – o juiz tomará os depoimentos pessoais, 1º do autor e depois do réu.

c)testemunhas arroladas pelo autor e réu.

III – finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

  • Juiz faz 1ª pergunta ao autor, depois ao réu
  • Rito ordinário
  • 10 testemunhas
ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA:


Art. 453. A audiência poderá ser adiada:

I – por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;

II – se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.

§ 1º Incumbe ao advogado provar o impedimento até abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.


OBS: só o juiz pode adiar a audiência: impossibilidade de comparecimentos – justificado – do perito, partes testemunhas e advogados.O advogado da parte não comparece->juiz dispensa a produção de provas pela parte correspondente.


Encerramento da instrução - A apresentação das razões finais em regra, são orais(10 min). Art. 454.

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao Órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20(vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10(dez), a critério do juiz.

§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20(vinte) minutos.

§ 3º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.


Princípio da unidade:


Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.


Jurisprudência Selecionada

"Em face dos termos do art. 455 do CPC, a audiência é una e contínua, e, havendo interrupção, seu prosseguimento não é nova audiência, sendo impossível a retificação do rol de testemunhas apresentado a destempo".


Prolação de sentença: no ato ou nos 10 dias seguintes ao encerramento.
Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10(dez) dias.


TEORIA GERAL DA PROVA 

É todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato.

  • Possui como objeto, a matéria fática.
Direito probatório – conjunto de normas e princípios que regem a prova.


Princípios do direito probatório:

  • Ampla defesa,
  • Proibição de prova ilícita,
  • Proporcionalidade,
  • Livre convencimento motivado,
  • Oralidade,
  • Imediação,
  • Aquisição processual, uma vez produzida a prova, é adquirida pelo processo.
Objeto da Prova – são as alegações das partes sobre fatos, não os fatos(estes existem ou não existem).

  • São tais alegações senão a afirmação de fatos dos quais se extrai a pretensão que se deseja e provar a alegação consiste justamente em demonstrar a ocorrência de tais fatos.
  • São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova.
Ônus da prova – consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.


Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  • Obrigação de provar.
Autor 

Fato constitutivo de seu direito, ou seja, o que deu origem a relação jurídica.


Réu:

  • Inexistência do fato - prova contrária.
  • Fato extintivo - põe fim a relação jurídica.Ex: pagamento.
  • Fato impeditivo - fato de conteúdo negativo.Ex:ausência de requisitos de validade do ato jurídico.
  • Fato modificativo - altera a relação jurídica.Ex: pagamento parcial.
Critérios de julgamento para o juiz:

O juiz decidirá a causa contra aquele a quem o sistema legal atribuir o ônus da prova:

  • Contra o autor - se foi o fato constitutivo de seu direito o não provado.
  • Contra o réu - se o que faltou foi prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado na defesa.
Meios da prova:


Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.


São admissíveis:

a)os meios legais – previsto em lei.

b)os moralmente legítimos.


Prova emprestada – é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é translada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele(processo).Fredie Didier.


OBS: só é possível se a parte contra quem se pretende produzir a prova tenha integrado o contraditório quando de sua produção.


Procedimento probatório – é um procedimento reservado à coleta de provas.
Possui 3 momentos:

a)a propositura(a proposição)->momento em que as partes especificam os meios da prova.

b)a admissão(o deferimento)->o juiz decide sobre os meios probatórios que serão utilizados.

c)a produção da prova->juntada aos autos do meio de prova admitido.


Fatos que dependem de prova


Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos, no processo, como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

"Fatos incontroversos, nos termos do art. 334, III, do CPC de 1973, são aqueles afirmados por uma parte e confessados ou admitidos pela outra – mesmo que admitidos pelo silêncio, isto é, mesmo que não contestados – e, também os fatos notórios".


DOS ATOS DO JUIZ:


Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

A – Despachos - § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

B – Decisões interlocutórias - § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

C – Sentença - § 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

  • Ato que implica alguma das situações do art.267 ou do 269(162, §1º)
  • Ato final onde o juiz põe fim ao seu dever de julgar o processo.
Podem sem:

a)terminativas – não resolvem o mérito.art.267


Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem; (redação da Lei nº 9.307, de 23.09.96)

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos nºs II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao nº III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

b)definitivas – resolvem o mérito.art.269


Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação


Requisitos/elementos da sentença:
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

  • A ausência de quaisquer requisitos vicia a decisão.
  • As sentenças terminativas podem ter fundamentação concisa.
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

  • Ausência de relatório ou fundamentação->nulidade de decisão.
  • Ausência de dispositivo->inexistência da decisão.
OBS: a sentença, depois de publicada, torna-se irretratável, só podendo o juiz que a prolatou modificá-la para corrigir erro material(aquele que é incapaz de alterar o seu teor) ou através de Embargos de Declaração(art.463).


Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.


OBS: proibição de sentença “citra”, “infra” ou “ultra petita”.(art.460)


Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.


Parágrafo único: A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

  • Ocorre frontal infração ao art. 460 do CPC se a sentença proferida é de natureza diversa da pedida pelo autor e lhe concede objeto estranho ao pleiteado. O julgado não pode tomar como fundamento fato constitutivo diverso daquele sobre o qual o autor fundou a demanda. O conflito de interesses deve ser resolvido nos limites em que as partes o levaram ao processo: sententia debet esse conformis libello".
  • CITRA – o juiz deu o que não foi pedido.
  • INFRA – o juiz deu menos do que foi pedido.
  • ULTRA PETITA – o juiz deu mais do que foi pedido
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil.Vol.I.51ª edição.Editora Forense.Rio de Janeiro.2010.
OLIVEIRA, Bruno B.Slides de Resumos de Sala de Aula.Maceió.2010


Siga-nos no Twitter.
Siga nosso grupo no Facebook. 
Permitida a reprodução mediante citação da fonte



Por Fernanda Soriano

Nenhum comentário:

Postar um comentário