21 de jan de 2011

Responsabilidade Civil do Estado


Responsabilidade Civil do Estado 
Responsabilidade objetiva - pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causam danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, Culpa ou Dolo. O estado não será responsável pela reparação do dano decorrente exclusivamente de força maior. O estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente. Responsabilidade de funcionário do estado - a vítima pode acionar judicialmente o estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente pelos atos dos seus agentes.

Responsabilidade civil do estado - ação regressiva - ação judicial de natureza civil que a administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.
Administração perante o particular é do tipo OBJETIVA na modalidade RISCO ADMINISTRATIVO, a responsabilidade do agente para com a administração é do tipo SUBJETIVA decorrente de CULPA ou DOLO.

Teoria da irresponsabilidade 
O Estado absolutista não admitia a possibilidade da reparação por eventuais danos causados pela administração, não se aceitando a constituição de direitos subjetivos contra o Estado soberano e absoluto. ”o rei nada faz de errado”.

Teoria subjetiva 
Refere-se a culpa do funcionário para atribuição da responsabilidade do estado, exigindo-se, portanto, a presença do elemento anímico para sua caracterização: ATO+DANO+NEXO+CULPA OU DOLO.


· Teoria da culpa administrativa - o agente público é encarado como parte da própria estrutura estatal, pelo que, se gerar dano, o faz em nome da própria administração, uma vez é dela apenas um instrumento. Culpa direta.

· Teoria da culpa anônima - a responsabilização do Estado tão somente aprova de que a lesão foi decorrente da atividade pública, sem necessidade de saber, de forma específica, qual foi o funcionário que a produziu. Culpa indireta.

Teoria objetiva - é simplesmente a inversão do ônus da prova. ATO+DANO+NEXO.

· Teoria do risco administrativo - é a adotada no Brasil, é a que admite, portanto, a quebra do nexo causal pela comprovação de uma excludente de responsabilidade civil.

· Teoria do risco integral - são as que admitem as causas excludentes de responsabilidade.

Responsabilidade civil profissional - é que está relacionada a uma atividade profissional. É contratual, pois o negócio jurídico em que o profissional se obriga a realizar determinada atividade pactuada.

Atividade profissional - soma de ações, atribuições, encargos ou serviços desempenhados pela pessoa.
Pode ser: obrigação de meio e de resultado.

· Meio - o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. Ex: médico, advogado...cirurgia plástica reparadora.

· Resultado - o profissional se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor.Ex:contrato de transporte, cirurgia plástica estética...
Responsabilidade civil do médico - é responsabilidade subjetiva e de meio.

Art.1.545. Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento.

Responsabilidade civil do advogado 
É subjetiva e de meio, uma vez que o profissional não tem como assegurar o resultado da atividade ao seu cliente.

Responsabilidade civil do profissional liberal 
Pelo fato de serviço, o CDC ressalva a situação dos profissionais liberais que, nos termos do art.14,§4º, somente respondem com fundamento na culpa profissional.

Ação indenizatória 
Se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez, ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem.

Métodos de indenização
· Cálculos - quando existem nos autos todos os elementos suficientes para a quantificação do julgado.

· Artigos - quando inexistem nos autos provas suficientes para a quantificação do julgado, devendo ser esta obtida através de rito ordinário e quando houver um fato novo.

· Arbitramento - quando inexistem elementos objetivos para a liquidação do julgado, seja nos autos ou fora deles, devendo valer-se o magistrado de uma estimativa para quantificar a obrigação.

Quantificações por danos morais:
· Tarifário - predeterminação, legal ou jurisprudencial, do valor da indenização, aplicando o juiz a regra a cada caso concreto, limite do valor estabelecido.

· Aberto - atribui-se ao juiz a competência para fixar o quantum subjetivamente correspondente a reparação/compensação da lesão. Este é adotado no Brasil.

Por abandono afetivo e relações conjugais -> responsabilidade subjetiva. DOLO+CULPA - 186 CC - ação ou omissão (abandono).

Por Fernanda Soriano

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