31 de dez de 2010

Parecer da AGU que Lula usou para negar extradição de Battisti

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu nesta sexta-feira, 31, acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovar o parecer nº AGU/AG-17/2010 que recomenda a não extradição do italiano Cesare Battisti. O documento foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) em conformidade com a legislação brasileira e com o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O texto foi debatido com a Casa Civil, o Ministério de Relações Exteriores e com o Ministério da Justiça.

Veja abaixo a íntegra do parecer:











Nenhum comentário:

Postar um comentário