22/12/2010

Obrigação Natural

Obrigação Natural
INTRODUÇÃO
Esse trabalho discorre sobre um assunto de suma importância para o mundo jurídico e para a sociedade em geral: a obrigação natural. Trata-se de uma relação obrigacional, envolvendo credor e devedor, mas cuja exigência por vias judiciais é impossível. O objetivo do trabalho é fazer uma abordagem clara e objetiva do assunto proposto, a fim de facilitar a compreensão do tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O trabalho baseou-se em doutrinas de renomados autores que se propuseram a explicar a essência e as peculiaridades da obrigação natural. O estudo é relevante, devido à importância do tema para a sociedade em geral, uma vez que versa sobre as relações de débito e crédito entre as pessoas. O primeiro capítulo abordará o conceito de obrigação natural, possibilitando o conhecimento da matéria. O capítulo dois faz uma pequena digressão ao Direito Romano, demonstrando como o tema era tratado na tal sociedade, a fim de facilitar a compreensão da obrigação natural no ordenamento jurídico pátrio atual. No terceiro capítulo, é feita, de maneira clara e sucinta, uma diferenciação entre a obrigação civil e a obrigação natural. O porque da previsão normativa da obrigação natural, bem como a sua natureza jurídica, serão elucidadas no quarto capitulo. No capítulo cinco apontamos os caracteres da obrigação natural. O sexto capítulo traz a classificação das obrigações naturais. E, por fim, o derradeiro capítulo versa sobre a aplicação e previsão normativa da obrigação natural no novo Código Civil brasileiro.

1 – Conceito
A teoria das obrigações naturais, quer em seu conceito, quer em suas aplicações práticas, reveste-se de grandes dificuldades e controvérsias.
Trata-se de um vínculo (não jurídico) entre credor e devedor, onde o credor não pode exigir em juízo que o patrimônio do devedor responda pela dívida, no entanto, se o devedor, por livre e espontânea vontade, adimplir a obrigação, não terá este (o devedor) direito à repetição, ou seja, não poderá pleitear a devolução do que pagou.


2 – A obrigação natural no Direito Romano
A idéia de obrigação natural nasceu em Roma, quando os escravos e os filhos-famílias (aqueles que estavam ainda sob a égide do pátrio poder) não podiam obrigar-se sem autorização do pater-familias. Assim, se o fizessem, a obrigação seria natural, não dispondo da ação para protegê-la, mas dando causa a um pagamento válido, e de retenção permitida (irrepetibilidade)
Dessa maneira, o Direito Romano já conhecia a obrigação natural, denominada de obligationes naturales. De acordo com as Intitutas Romanas, a obrigação natural consiste no vínculo entre duas pessoas, conforme o jus gentium (o Direito das Gentes, dirigido a todos os Romanos, considerados ou não cidadãos) e não amparado pelo jus civile (Direito dos Cidadãos Romanos).


3 - Obrigação Natural e Obrigação Civil
A obrigação natural é parte integrante do sistema positivo, conforme pode-se comprovar com a indicação de vários dispositivos que dela tratam ou a ela fazem referência no Código Civil.
Sua característica em face à obrigação civil está efetivamente em não contar com o direito de ação, porém, se independentemente de algum tipo de coação, houve implemento voluntário, os efeitos desse pagamento são iguais ao da obrigação civil, não admitindo repetição.


4 – Fundamentos e Natureza Jurídica da Obrigação Natural
A obrigação natural, como já foi dito, trata-se de um vínculo (não jurídico) entre credor e devedor, proveniente de uma dívida efetiva, cujo pagamento é inexigível por vias legais, mas poderá ser retido em caso de pagamento voluntário do devedor.
Ser o pagamento irrepetível é tutela jurídica, ou seja, a norma garante a irrepetibilidade desse pagamento. Tal tutela fundamenta-se no fato de que o pagamento de uma obrigação natural é de ordem moral. Trata-se de um dever de consciência, em que cada um deve honrar a palavra empenhada, cumprindo a prestação a que se obrigou.
Entende-se que só será civil a obrigação provida de ação; logo, a obrigação natural é considerada uma obrigação civil imperfeita, por não ser dotada de vinculação patrimonial ao cumprimento do débito, de modo que seu credor não pode exigi-lo judicialmente, por ser carecedor de ação. Consiste numa relação obrigacional desprovida de ação, mas não de tutela jurídica. A tutela jurídica existirá quando, depois de adimplida a obrigação por livre e espontânea vontade do devedor, a lei garante ao credor a irrepetibilidade do pagamento.


5 – Caracteres da Obrigação Natural
São caracteres das obrigações naturais:
  • Não se trata de obrigação meramente moral;
  • Acarreta inexigibilidade da prestação;
  • Caso seja cumprida espontaneamente por pessoa capaz, o pagamento será válido;
  • Produz irrepetibilidade do pagamento feito em seu cumprimento;
  • Seus efeitos dependem de previsão normativa.

6 – Classificação das Obrigações Naturais
As obrigações naturais, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, podem ser classificadas segundo três critérios:
  • Quanto à tipicidade: serão típicas a dívida de jogo e a prescrita e atípicas as obrigações provenientes de dívida residual após a concordata.
  • Quanto à origem: será originária se inexigível desde o seu nascimento, como a dívida de jogo, ou derivada, quando nasce como obrigação civil, como direito à ação, perdendo, posteriormente, a exigibilidade, como a dívida prescrita.
  • Quanto aos efeitos produzidos: será comum quando admitir todos os efeitos da obrigação civil, exceto os que se refiram à exigibilidade judicial, ou limitada, quando a lei negar-lhe outros efeitos como a novação, a fiança e a promessa de pagamento.

7 – Disciplina das Obrigações Naturais no Direito Brasileiro
A legislação brasileira dedica à obrigação natural disciplina própria.
O artigo 882, por exemplo, trata da irrepetibilidade da prestação na obrigação natural.
No mesmo sentido, o artigo 814 trata da dívida de jogo ou aposta.
O artigo 564, III, estabelece a irrevogabilidade por ingratidão as doações que se fizerem em cumprimento de obrigação natural.
A dívida residual após a concordata está prevista no artigo 155 (parágrafo) 4º do Decreto Lei 7.661/45.

CONCLUSÃO
O trabalho tratou de um tema atual, abordado pelo Novo Código Civil, e importantíssimo para a sociedade em geral: a obrigação natural.
Começamos a entender a essência da obrigação natural a partir do primeiro capítulo, onde foi analisado o seu conceito. No entanto, a compreensão foi facilitada com a pequena amostra do que era o instituto da obrigação natural no Direito Romano, que se utilizava dela nos acordos entre cidadãos romanos e aqueles que não eram considerados cidadãos. Ainda pudemos perceber que o que distingue a obrigação civil da obrigação natural é o simples fato da carência de ação por parte do credor de uma obrigação natural. O porquê da previsão normativa da irrepetibilidade do pagamento voluntário de uma obrigação natural ficou clara aos nossos olhos, pois entendemos que o dever moral de adimplemento existe, e, portanto, cabe ao Direito regulamentar o cumprimento dessa prestação de ordem moral. Também pudemos vislumbrar a natureza jurídica da obrigação natural, que se trata, ao nosso entendimento, de uma obrigação imperfeita, por faltar-lhe a ação. Observamos que tratam-se de obrigações naturais, por exemplo, a dívida de jogo e a prescrita. Por fim, analisamos a aplicação prática da obrigação natural, ao estudarmos a sua regulamentação no novo Código Civil brasileiro.
Nos cabe, ainda, salientar que a vontade de realizar o adimplemento é sempre do devedor, ressaltando que se o mesmo não quiser faze-lo ninguém poderá obriga-lo, por vias legais, a tal ato, e, como trata nossa pesquisa, se o devedor natural o fizer não terá direito a ser restituído, caso venha a se arrepender.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 4. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 2. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
GAGLIANO, Pablo Stolze, FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. Vol.2. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

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