8 de dez de 2010

Improbidade Administrativa










1. Conceito
Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 

2. Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 12.120/2009) 


3. Natureza do Ilícito de Improbidade
- natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797
- lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso aplica-se para cada processo a independência das instâncias, admitindo-se decisões diferentes.
Excepcionalmente haverá comunicação nas hipóteses de absolvição penal por inexistência de fato e negativa de autoria (art. 935, CC; art. 66, CPP e art. 126, da Lei 8112/90). 


4. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade 

4.1. Sujeito passivo do ato de improbidade – rol previsto no art. 1º, caput e parágrafo único.
Obs.: observe que para as pessoas jurídicas elencadas no parágrafo único a sanção patrimonial aplicável restringe-se à repercussão do ilícito aos cofres públicos. 

4.2. Sujeito ativo do ato de improbidade
Observação importante: A posição atual do STF é que o agente político responde por ato de improbidade no juízo de primeiro grau (confira decisão abaixo). 


4.3. Atos de Improbidade
4.3.1. Modalidades
a) importam enriquecimento ilícito – art. 9º
b) causam prejuízo ao erário – art. 10
c) atentam contra os princípios da administração – art. 11 


5. Sanções aplicáveis ao ato de improbidade
Atenção as alterações da Lei 8.429/92:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).



Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). Possíveis sanções por ato de improbidade.


Art. 12 (aplicáveis cumulativamente ou não). Atos que importem enriquecimento ilícito; Atos que importem dano ao erário; Atos que violem princípios. Da Administração: 

- perda de bens e valores acrescidos indevidamente;
- perda da função pública - perda da função pública - perda da função pública;
- ressarcimento integral do dano, quando houver;
- suspensão de direitos políticos – 8 a 10 anos
- suspensão de direitos políticos – 5 a 8 anos
- suspensão de direitos políticos – 3 a 5 anos
- multa civil – até 3 vezes o valor do acrescido
- multa civil – até 2 vezes o valor do dano
- multa civil – até 100 vezes o valor da remuneração do agente
- proibição de contratar de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios – 10 anos
- proibição de contratar de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios – 5 anos
- proibição de contratar de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios – 3 anos


DECISÕES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO 

ADI 2182 – discutiu a inconstitucionalidade da lei 8.429/92 – A ação foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal, mas não está encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material, sobre a questão da ausência de "tipicidade" na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 – 12.05.10). A decisão do julgamento foi publicada no site do STF no dia 20/05/2010 porém o acórdão que será redigido pela Ministra Carmem Lúcia ainda não foi publicado. 


Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, examinada apenas sob o aspecto da inconstitucionalidade formal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.05.2010.


DECISÃO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – NULIDADE DA CITAÇÃO – SÚMULA 7/STJ – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 – COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO GENÉRICO – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.


1. Inviável a verificação de irregularidade no mandado citatório, afastada pela instância ordinária, por demandar a reapreciação das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. A decretação de nulidade do julgado depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ.


3. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.

4. O julgamento das autoridades – que não detêm foro constitucional por prerrogativa de função, quanto aos crimes de responsabilidade –, por atos de improbidade administrativa, continuará a ser feito pelo juízo monocrático da justiça cível comum de 1ª instância.

5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, independentemente da ocorrência  de dano ou lesão ao erário público.

6. Não caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige-se o dolo lato sensu ou genérico.

7. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, em ação civil pública desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes do STJ.

8. A contratação de funcionário sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa. Precedentes.

9. Recurso especial não provido. (REsp 1106159/MG, STJ – Segunda Turma, Relator(a) Ministra Eliana Calmon, julgamento: 08/06/2010, DJ 24.06.2010). (grifos da autora) Reclamação 2138 – Discute a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa para estes agentes políticos EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I.PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.

I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. Questão de ordem rejeitada.


I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada.

II. MÉRITO.
II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo.

II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I,"c", da Constituição.

II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.

II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição.

III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Rcl 2138 /DF, STF – Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Nelson Jobim, Julgamento 13.06.2007, DJ: 18.04.2008). (grifos da autora) DECISÃO MAIS RECENTE SOBRE PRERROGATIVA DE FORO AOS AGENTES POLÍTICOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que,tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. (AI506323-AgR, STF – Segunda Turma, Relator(a) Min. Celso de Mello, Julgamento: 02.06.2009, DJ: 01.07.2009) (grifo da autora) A EXTENSÃO DA EXPRESSÃO “PATRIMÔNIO PÚBLICO” Informativo 430 – STJ – REsp 1.130.754-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/4/2010.: (...) a Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), em seu art. 1º, § 1º, ao definir o patrimônio público como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, deixa claro que o termo “patrimônio público” deve ser entendido de maneira ampla, a abarcar não apenas o patrimônio econômico, mas também outros valores, entre eles, a moralidade administrativa. A Suprema Corte já se posicionou nesse sentido e, seguindo o mesmo entendimento, este Superior Tribunal tem decidido que a ação popular é instrumento hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público (...) DECISÕES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 - INOCORRÊNCIA. 1.(...) 2. O tipo caracterizador do ato de improbidade descrito no art. 10 da Lei 8.429/92 exige, para sua configuração, prova de lesão ao erário e conduta dolosa ou culposa do agente. 3. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.(REsp 1194224/RS, STJ – Segunda Turma, Relator(a) Min Eliana Calmon, julgamento: 22.06.2010, DJ: 01.07.2010) (grifo da autora).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VEREADORES – EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA A CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF – APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO GENÉRICO – NÃO-COMPROVAÇÃO.

1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.

2. A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.

3. A Segunda Turma firmou entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico.

4. Não demonstrada a presença do dolo genérico dos vereadores na edição de lei municipal, que previa a contratação sem concurso público, descabe a tipificação de ato de improbidade administrativa.

5. Recurso especial provido. (REsp 1165505/SP, STJ – Segunda Turma, Relator(a) Min Eliana Calmon, Julgamento: 22.06.2010, DJ: 01/07/2010) (grifo da autora).
Informativo 429 – STJ - ACP. DANO. ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. 


É consabido que o caráter sancionador da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos
agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente, importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), compreendida no último tópico a lesão à moralidade administrativa. Contudo, ao considerar a gravidade das sanções e restrições a serem impostas ao agente público, a exegese do art. 11 da referida lei deve ser tomada com temperamentos, pois uma interpretação ampliativa poderia ter por ímprobas condutas que são meramente irregulares, por isso susceptíveis de correção administrativa, visto que ausente a má-fé e preservada a moralidade pública, o que extrapolaria a real intenção do legislador. Assim, a má-fé torna-se premissa do ato ilegal e ímprobo: a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica ferir os princípios constitucionais da Administração Pública e se somar à má intenção do administrador. Em essência, conforme a doutrina, a improbidade administrativa seria uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. Todavia, falta esse elemento subjetivo na hipótese de contratação de servidores sem o devido concurso público, a determinar que, ausente o dano ao patrimônio e o enriquecimento ilícito dos demandados, conforme firmado pelas instâncias ordinárias (efetivamente o serviço foi prestado)


DECISÃO IMPORTANTE SOBRE APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GOVERNADORDE ESTADO. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS:LEGITIMIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RECONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO.

1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.

2. Por decisão de 13 de março de 2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que “compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros” (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27.06.2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, "seria absurdo ou o máximo do contra-senso conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência" (voto do Min.Cezar Peluso).

3. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reclamação procedente, em parte. (Rcl 2790 / SC, STJ – Corte Especial, Relator(a) Min. Teori Albino ZAvaski, Julgamento: 02.12.2009, DJ: 04.03.2010). (grifo da autora).

QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO 

1. CESPE.2010. O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.


2. DPU.CESPE.2010. Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
A) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
B) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
C) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
D) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.
E) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.


3. CESPE.2010. Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.


4. TRT.9ª REGIÃO.2007.Em relação à improbidade administrativa, é correto afirmar:
a) Somente configuram atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, aqueles que resultam em enriquecimento ilícito do agente administrativo.
b) b) Configurado o ato de improbidade administrativo, não poderão ser aplicadas, de forma cumulativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
c) Configura ato de improbidade administrativa o empréstimo de máquinas pertencentes ao Município para a abertura de estrada em propriedade particular, situada na zona rural, ainda que corram a expensas do particular os gastos com o combustível e com a mão de obra.
d) d) Não se aplicam as penalidades previstas na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) aos administradores de entidades privadas que percebam subvenção pública, porque a lei se dirige unicamente ao agente público.
e) Prescrevem em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
5. FCC.2010. Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que:
a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu,
independentemente do valor da herança.


GABARITO
1. ERRADA
2. LETRA C
3.CERTA
4. LETRA C
5. LETRA C



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