12 de dez de 2010

Gratuidade de inscrições em concursos

Candidatos devem ficar atentos aos editais que descumprem as hipóteses de inscrição grátis
Um dos maiores questionamentos para quem vai prestar concurso público está relacionado à isenção da taxa de inscrição. Ocorre que diversos editais proíbem a concessão de isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, existindo, ainda, outros que não prevêem a respectiva isenção.
A Constituição Federal, por meio do art. 3º, delimita os objetivos fundamentais, entre eles erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos sem qualquer tipo de discriminação. No mesmo espeque, o art. 5º, caput, determina o princípio da igualdade.
Um dos motivos pelos quais ocorre a referida celeuma é porque não existe uma legislação nacional que tenha previsão de isenção de taxas para concurseiros.
Em virtude da separação dos poderes, elencada na Constituição Federal, cada entidade política (União, Estados, Município e Distrito Federal) pode estabelecer as regras para isenção em seus respectivos concursos públicos. Logicamente, quando prevista, a respectiva legislação vale apenas para os concursos das referidas esferas.
Os critérios para isenção de taxas variam de edital para edital. Os casos mais comuns são a concessão de gratuidade a pessoas desempregadas, àqueles que possuírem renda de até dois salários mínimos ou àqueles que efetuaram doação de sangue três vezes no ano anterior à publicação do edital.
Algumas instituições que elaboram os concursos alegam que, ao conceder as referidas isenções, poderão arcar com prejuízos. Todavia, isto não é verdade em virtude dos valores fixados já levarem como parâmetro as referidas isenções e gastos nos respectivos concursos.
Também é importante alegar que a maioria dos concursos públicos, ao estipular o valor das referidas taxas, leva em consideração em quantas fases ocorrerá no concurso, justificando a diferença de valores de taxas muitas vezes para o mesmo nível de escolaridade.
A edição da Lei 8.112/1990 previu a garantia de acesso aos cargos públicos, conforme se verifica a seguir.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Ocorre que, apesar da isenção para pagamento de taxas em concurso público, a referida regulamentação só ocorreu com a publicação do Decreto 6.596/2008, passando a ser adotada de forma uniforme nos concursos de âmbito do Poder Executivo Federal.
Na esfera federal, os candidatos deverão efetuar registro no Cadúnico, ou seja, se o candidato ou sua família possui algum registro em algum programa assistencialista do governo federal, como a bolsa família.
Caso o candidato não esteja inscrito no referido cadastro e pertença a uma família de baixa renda, deverá procurar o órgão responsável para efetuar o cadastro, a fim de obter o benefício.
Conforme arguido, para solicitar a isenção de taxa de inscrição, o candidato deverá observar as exigências de cada edital, sendo que para os concursos do Poder Executivo Federal deverá estar inscrito no Cadúnico.
Em relação aos editais que não prevêem as hipóteses de isenção, conforme a Lei 8.112/1990, art. 11, existe total descumprimento legal, devendo o referido ato ser coibido com as medidas judiciais cabíveis.
Diante do exposto, todos os candidatos devem ficar atentos ao prazo e à forma como deverão efetuar seu pedido de isenção de taxa de inscrição para concurso público, que geralmente é menor do que o reservado para os concurseiros que pagam as taxas.
Diversos abusos ocorrem em relação ao pertinente tema, seja por indeferimento imotivado, exclusão no edital de isenção ou por solicitações exacerbadas para comprovação da hipossuficiência (como comprovação de residência no domicílio do concurso, o que é vedado em virtude do caráter de ampla disputa, demonstrando discriminação).
Se porventura ocorrer alguma ilegalidade, os candidatos deverão buscar a prevalência de seus direitos, podendo acionar o Ministério Público quando a ilicitude for coletiva. Caso queira efetuar seu pedido de forma individual, poderá procurar a Defensoria Pública de sua cidade para ingresso de ação apropriada.

Por Gislaine Barbosa Toledo 

Edição 54 – 2010Revista Visão Jurídica

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