6 de dez de 2010

A condição Jurídica do Estrangeiro



A condição Jurídica do Estrangeiro

O tratamento que os povos concediam aos estrangeiros residentes em seu território figura entre os aspectos mais importantes na determinação de seu grau de civilização e de humanitarismo.
Compreende:
• Ingresso no país
• Permanência no país
• Direitos do Estrangeiro
• Deportação
• Expulsão
• Extradição

Ingresso no País
No Brasil, como nas demais nações, são diversos os títulos sob os quais pode ser o estrangeiro admitido.
A distinção basilar é a que se deve fazer entre o imigrante – aquele com ânimo de permanência definitiva – e o forasteiro temporário – turistas, estudantes, homens de negócio.

Distingue-se ainda do visto permanente, que se distribuir no passaporte dos imigrantes, o visto diplomático, concedido a emissários de soberanias estrangeiras, cuja presença no território nacional é também temporária.
Um Estado pode decidir não admitir estrangeiros ou pode impor condição a sua entrada (Ian Brownlie).
Modernamente tem se entendido que a recusa à admissão de membros da família de uma pessoa já residente no país, que acarretaria mantê-los separados, viola a Convenção Européia dos Direitos Humanos que protege o indivíduo, no seu direito a uma vida particular e a sua vida em família.

Tipos de Visto – Lei 6815/80
a) Visto em trânsito – é dado quando a pessoa está de passagem para um terceiro Estado. Sua validade máxima é de dez dias.

b) Visto de Turista – É dado àquele estrangeiro que deseja entrar no Estado em caráter recreativo ou em visita (90 dias). O turista não pode exercer atividade remunerada no país.

c) Visto temporário – é específico para artistas, desportistas, estudantes, cientistas, professores, etc, que, em função de sua profissão residem no país, sem intenção de aqui se fixarem (até cinco anos).

d) Visto permanente – É dado às pessoas que pretendem se fixar definitivamente no Estado, sem querer adquirir sua nacionalidade (cinco anos). Permite o exercício de qualquer atividade remunerada.

e) Visto oficial, diplomático e de cortesia – concedidos aos estrangeiros que se encontram em missão oficial e aos funcionários de organizações internacionais (oficial), às autoridades diplomáticas estrangeiras acreditadas e oriundo de convite específico a autoridade estrangeiras e de reconhecido valor (de cortesia).

O Direito dos estrangeiros admitidos
O Estado não tem obrigação de admitir estrangeiros em seu território. Mas uma vez admitidos devem-lhes ser concedidos um mínimo de direitos, isto é, uma posição de igualdade com os cidadãos pelo menos no que tange à sua segurança de suas pessoas e propriedades, o que não significa que eles devam ter os mesmos direitos dos cidadãos, o mínimo de civilização (HANS KELSEN).

É possível afirmar, à luz de um quadro comparativo, que na maioria dos países a lei costuma reconhecer aos estrangeiros, mesmo quando temporários, o gozo dos direitos civis – com poucas exceções, das quais a mais importante é o exercício de trabalho remunerado, acessível tão-só ao estrangeiro residente.
No que se refere à propriedade de imóveis, ela é em geral facultada, nos países ocidentais, até mesmo ao estrangeiro que permanece na origem e adquire esse patrimônio mediante negociação a distância. O Brasil submete a requisitos severos – mas não proíbe – a aquisição, por estrangeiro, de terras na faixa de fronteiras. (J. F. Rezek).

Deportação
•A deportação não deve ser confundida com o impedimento à entrada de estrangeiro, que ocorre quando lhe falta justo título para ingressar no Brasil (um passaporte visado por nosso cônsul, ou, dependendo da origem, um simples passaporte válido). No caso de impedimento, o estrangeiro não ultrapassa a barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto; é, pois, mandado de volta.

•“A deportação é uma forma de exclusão, do território nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontre após uma entrada irregular – geralmente clandestina –, ou cuja estada tenha-se tornado irregular – quase sempre por excesso de prazo, ou por exercício de trabalho remunerado, no caso do turista.” (REZEK, 2005, p. 195)

•A exclusão via autoridades locais, sem envolvimento da cúpula do governo: no Brasil, agentes policiais federais têm alçada para promover a deportação de estrangeiro. Vale destacar que a medida não é punitiva, nem deixa seqüelas, ou seja, o deportado pode retornar ao país assim que estiver provido da documentação regular para o ingresso.

Impedimento X Deportação
No impedimento, o estrangeiro não chega a adentrar no território do Estado, pois é barrado na alfândega.As despesas correm por conta da companhia aérea.
Na deportação, a pessoa adentra no território do Estado, mas a sua estadia ali é clandestina. As despesas correm por conta do Estado.

Caso Ronald Biggs
Fugitivo de uma penitenciária inglesa onde cumpria pena por participação num assalto notório. Biggs viveu por pouco tempo na Austrália e ingressou em seguida no território brasileiro sob o falso nome de Michael Haynes. Não se pode jamais formalizar o aventado pedido de extradição, em face da inexistência de tratado bilateral específico, combinada com a inabilitação constitucional do governo britânico para oferecer reciprocidade em semelhantes hipóteses.

Preso por determinação do Ministro da Justiça, em 1974, Biggs requereu ao Tribunal Federal de Recursos uma ordem de habeas corpus em que, dando como incontroversa a impossibilidade da expulsão, em face da iminência da paternidade de brasileiro, limitava-se a apontar ilegalidade também na deportação que se lhe preparava em razão do ingresso ilegal no território. [...]

O Tribunal, reconhecendo embora que se tratava de um caso de “extradição inadmitida pela lei brasileira”, não negou a legitimidade da custódia determinada pelo ministro da Justiça com vistas à deportação, e por isso indeferiu a ordem de habeas corpus. Mas, no mesmo passo estatuiu que o paciente não poderia ser deportado para a Grã-Bretanha, nem para qualquer outro país do qual aquele pudesse obter sua extradição.

O acórdão do Tribunal Federal de Recursos no habeas corpus de Biggs estende seu alcance doutrinário em três planos diversos. Ficou evidente, de início, que o conceito de “extradição inadmitida pela lei brasileira” é amplo.

•Ele alberga não só as hipóteses de extradição barradas materialmente, qual a prescrição ou a natureza política do crime, mas ademais aquelas em que a impossibilidade da medida decorre de fator adjetivo, como ocorreria no caso de indeferimento por erro documental não sanada em tempo hábil, ou ainda no caso em que tudo quanto frustra a extradição é a ocorrência trivial de uma falta de poder do país interessado formalizar o próprio pedido, em face das limitações de normas nacionais.

•A segunda característica exemplar do acórdão confunde-se parcialmente com a primeira: “não é, em absoluto, necessário que a Suprema Corte tenha já indeferido a extradição para que ela seja classificável como inadmitida pela lei brasileira”.

• Num terceiro plano doutrinário, entendeu o TRF que o fim do legislador só se pode valorizar com eficácia quando se leve às consequências derradeiras o vigor da norma proibitiva. Deve-se proibir, assim, não apenas a deportação ou expulsão que transporte o paciente diretamente ao Estado interessado na extradição inadmitida, mas também as que lhe dê, ou que seja propensa de lhe dar tal destino por meios perigosos.

•Em 1997 finalmente Brasil e Reino Unido ratificam Tratado de Extradição, contendo dispositivo denominado Cláusula Biggs, que permite a extradição de envolvidos em crimes praticados antes do tratado. Mesmo assim, Ronald Biggs não pode ser extraditado, haja vista que de acordo com as leis o brasileiras o crime por ele cometido já estava prescrito (Ext. n. 721, de 12/11/1997).

Extradição
•Extradição é a entrega por um país a outro, e a pedido deste, de indivíduo que em território do pedinte deve responder por processo penal ou cumprir pena. Para que haja esse instituto deve haver algumas condições: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em virtude de um processo penal lá existente corrente ou terminado e o Estado requerido só tem uma resposta depois do pronunciamento da justiça local.

•O fundamento jurídico de todo pedido de extradição deve ser um tratado entre os dois países envolvidos, em que se estabeleça que, em presença de determinados pressupostos, entregar-se-á a pessoa reclamada. Na falta de convenção, o pedido de extradição só fará sentido se o Estado de refúgio do indivíduo for receptivo a uma promessa de reciprocidade.

Controle Jurisdicional
•Recebendo do governo a petição de extradição, o presidente do Supremo o faz autuar e difundir, e o ministro relator determina a prisão do extraditando. Inicia-se uma ação cujo caráter contencioso parece discutível quando se considera que o Estado requerente não é parte, e que o Ministério Público atua em estrita fiscalização da lei.

•Ao primeiro, apesar disso, tem o Tribunal concedido a prerrogativa de se fazer representar por advogado. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, nem se encontra legalmente vinculada ao mérito da nação postulante, nem age, na prática, como se devesse resguardá-lo à revelia de suas convicções.

•A defesa do extraditando não pode penetrar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não faça referência à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica. Rara é a declaração de que o indivíduo preso ao dispor da corte e o indivíduo reclamado não são a mesma pessoa. Constantes, por outro lado, são as críticas à correção forma do pedido ou à sua legalidade.

Abdução Internacional – variante ilegal
•É a captura irregular de estrangeiro que se encontra sob a jurisdição de determinado Estado, com o objetivo de julgá-lo em um outro Estado. Utiliza-se as vias de fato e não as de direito.

•Não há norma processual que caracterize a abdução internacional. Todavia, há princípios de Direito Internacional que afirmam que o Estado onde ela ocorreu tem o direito de requerer a devolução da pessoa capturada sempre que a abdução tiver sido efetuada por agentes públicos do Estado infrator.

•Exs: Em 1960, Eichman, líder nazista responsável pela morte de judeus em campo de concentração, foi sequestrado na Argentina, para ser julgado em Israel.

•Ronald Biggs também foi sequestrado em sua residência, no Rio de Janeiro, e levado para Barbados, no Caribe.

Asilo Político
•Asilo político é o amparo, pelo Estado, de ádvena (estrangeiro) perseguido alhures por causa de problemas políticos, de opinião, ou por crimes não configuram quebra do direito penal comum. Sabemos que no domínio da criminalidade comum – isto é, no quadro dos atos humanos que parecem reprováveis em toda parte, independentemente da diversidade de regimes políticos – os Estados se ajudam mutuamente, e a extradição é um dos instrumentos desse esforço cooperativo. Tal regra não vale no caso da criminalidade política, onde o objeto da afronta não é um bem jurídico universalmente reconhecido, mas uma forma de autoridade assentada sobre ideologia capaz de atrair confronto.

•O asilo político, na sua forma perfeita e acabada, é territorial: concede-o o Estado àquele estrangeiro que, havendo cruzado a fronteira, colocou-se no âmbito espacial de sua soberania, e aí solicitou o benefício. A legitimidade do asilo político territorial é internacionalmente aceita, visto que até a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU lhe faz referência.

Natureza do asilo diplomático. O que se deve ressaltar, na análise do asilo diplomático, é o fato de que ele constitui uma ressalva à plenitude da jurisdição que o Estado exerce sobre seu território. Vejamos os sábios apontamentos de REZEK:

•Com efeito, nos países que não reconhecem essa modalidade de asilo político – e que constituem larga maioria –, toda pessoa procurada pela autoridade local que adentre o recinto de missão diplomática estrangeira deve ser de imediato restituída, pouco importando saber se se cuida de delinqüente político ou comum. [...] Naturalmente, o asilo nunca é diplomático em definitivo: essa modalidade significa apenas um estágio provisório, uma ponte para o asilo territorial, a consumar-se no solo daquele mesmo país cuja embaixada acolheu o fugitivo, ou eventualmente no solo de um terceiro país que o aceite.

Disciplina do asilo diplomático. Positivando costumes, gradualmente, celebraram-se a Convenção da Havana de 1928, a de Montevidéu de 1933 e a de Caracas de 1954 a respeito asilo diplomático. Os requisitos do asilo diplomático são, em derradeira análise, os mesmos do asilo territorial: a natureza política dos crimes inferidos ao fugitivo, e a atualidade da perseguição. A autoridade asilante, em geral o embaixador, analisará a ocorrência dos dois requisitos referidos e reclamará da autoridade local a expedição de um salvo-conduto, com que o asilado possa deixar em condições de segurança seu país e entrar no Estado asilante. O amparo, nos termos do Tratado de Caracas, é uma instituição humanitária e não demanda reciprocidade. Importa, portanto, para que ele seja possível, que o Estado territorial o aceite como pilar, posto que o Estado asilante não tenha igual postura.

Refúgio Diferenças
•A principal diferença entre os institutos jurídicos do asilo e do refúgio reside no fato de que o asilo constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional.

•Já o segundo, sendo uma instituição convencional de caráter universal, aplica-se de maneira apolítica, visando a proteção de pessoas com fundado temor de perseguição.

•Uma diferença prática que se pode perceber é que o asilo normalmente é empregado em casos de perseguição política individualizada. Já o refúgio vem sendo aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspecto mais generalizado.

Diferenças
•O asilo é uma instituição que visa à proteção frente a perseguição atual e efetiva. Já nos casos de refúgio é suficiente o fundado temor de perseguição.

•O asilo pode ser solicitado no próprio país de origem do indivíduo perseguido. O refúgio, por sua vez, somente é admitido quando o indivíduo está fora de seu país.

•A concessão de asilo possui caráter constitutivo, já o reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório.

Procedimentos
A solicitação de refúgio, de forma diversa, tem início na Polícia Federal, onde são tomadas por termo declarações que o solicitante presta à autoridade imigratória.
Por ocasião da formalização de declarações, o solicitante é informado de que deverá comparecer à sede da Cáritas Arquidiocesana, no Rio de Janeiro e em São Paulo, para preencher um questionário onde estarão contidos os dados relativos à identificação completa, qualificação profissional, grau de escolaridade, bem como relato das circunstâncias e fatos que fundamentam o pedido de refúgio, inclusive, se possível, com a indicação de elementos de prova pertinentes.

Procedimentos
Manifestada a vontade de solicitar refúgio o estrangeiro será entrevistado por um funcionário da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. Informado o processo, o caso é submetido à apreciação do Comitê, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, que decidirá quanto ao reconhecimento ou não da condição de refugiado.

Para solicitar asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal no local onde se encontra e prestar declarações, onde serão justificados os motivos da perseguição que sofre. O processo, então, é submetido ao Ministério das Relações Exteriores para pronunciamento. A decisão final é proferida pelo Ministro da Justiça. Posteriormente, o asilado é registrado junto à Polícia Federal, onde presta compromisso de cumprir as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional.

Semelhanças
Tratam-se de instituições relacionadas com a proteção da pessoa humana vitimada por perseguições.

Não há obrigatoriedade do Estado em conceder asilo ou refúgio, posto que não constituem direito subjetivo do estrangeiro. São concessões do Estado no exercício do seu poder discricionário e não direitos dos indivíduos.

Tanto o asilo como o refúgio não estão sujeitos à reciprocidade e protegem indivíduos independentemente de sua nacionalidade. Ambos os institutos excluem a possibilidade de extradição.

O Refúgio
Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Características do Refúgio
a) Instituto jurídico internacional de alcance universal;

b) Aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspecto mais generalizado;

c) Fundamentado em motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas;

d) É suficiente o fundado temor de perseguição;

e) Em regra, a proteção se opera fora do país;

f) Existência de cláusulas de cessação, perda e exclusão (constantes da Convenção dos Refugiados);

g) Efeito declaratório;

h) Instituição convencional de caráter universal, aplica-se de maneira apolítica;

i) Medida de caráter humanitário.

Características do Asilo
a) Instituto jurídico regional (América Latina);

b) Normalmente, é empregado em casos de perseguição política individualizada;

c) Motivado pela perseguição por crimes políticos;

d) Necessidade de efetiva perseguição;

e) A proteção pode se dar no território do país estrangeiro (asilo territorial) ou na embaixada do país de destino (asilo diplomático);

f) Inexistência de cláusulas de cessação, perda ou exclusão;

g) Efeito constitutivo;

h) Constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional;

i) Medida de caráter político.




Um comentário:

  1. Olá, poderia me indicar um livro que fale da condição jurídica do estrangeiro fora do seu país de origem? vou fazer minha monografia com esse tema.
    att, leonor

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