26 de nov de 2010

Princípios do Direito Penal



PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
A Carta Magna de qualquer país, tem o escopo de organizar uma sociedade politicamente, no que concerne; a forma de governo, divisão dos poderes, organização estatal, direitos fundamentais do cidadão etc., no entanto, em nossa Constituição "cidadã", o legislador preocupou-se em inserir alguns princípios de direito penal, indispensáveis às garantias individuais e as relações sociais.
Desta forma, discorrerei no que concerne aos princípios contemplados pela Constituição Federal, e os asseverados em lei ordinária.

Princípio da legalidade
O princípio da legalidade figura no rol das regras constitucionais que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais do cidadão, nos seguintes termos: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art.5º da CF). O mesmo princípio está plasmado no Código Penal: "Art. 1º . Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal".

Princípio da extra-atividade da lei penal mais favorável
O princípio Constitucional da extra-atividade esta inserto no inciso XL,do art. 5º da Constituição Federal: "A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No parágrafo único, do art. 2º,do CP há uma regra penal para traduzir o mencionado princípio: "A lei posterior, que de qualquer nodo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
Interessante observar. O nosso sistema constitucional assegura o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Em matéria penal, porém. Tais garantias devem militar em favor do réu. Em obediência ao princípio do tempus regit actume, sobretudo, ao da reserva legal, ao fato praticado só se deve aplicar a lei penal que estiver em vigor.

Princípio da individualização da pena
(Art. 5º., inciso XLVI, da CF) " a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade; b) perda de bens; C) multa; prestação social alternativa; d) suspensão ou interdição de direitos.
A individualização da pena perpassa por três etapas: cominação, aplicação e execução. (Art. 5º , inciso XLVIII, DA CF).

Princípio da responsabilidade pessoal ou personalidade da pena.
(Art. 5º., inciso XLV, da CF)
É um princípio de fundamental importância, pois evita que a pena passe da pessoa do delinqüente e atinja terceiros, como p.ex. seus familiares.
In verbis " nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Princípio da limitação das penas
(Art. 5º., inciso XVII)
A C.F., proscreve a pena de caráter perpétuo, a de morte, bem com a de caráter degradante. No Brasil, o período máximo para se cumprir uma pena, ainda que o agente tenha cometido vários delitos, é de 30 anos, de acordo com o Código Penal. A Constituição Federal, por turno, não estipulou o tempo máximo de cumprimento da pena, tal tarefa foi entregue ao legislador ordinário.

Princípio da Lesividade
Orienta esse princípio que ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais à coexistência.

Princípio do respeito ao preso
(Art. 5º., inciso XLIX da C F)
O preso continua a gozar de todos os direitos, que não foram restringidos pela prisão. Não se admite tratamento desumano e degradante à pessoa do preso, muito menos a utilização de tortura e agressões físicas e morais a fim de que ele confesse o delito cuja imputação lhe foi feita.

Princípio da presunção de inocência
(Art. 5º., inciso LVII, da CF)
Esse princípio não tem só implicações processuais, mas também de direito material, pois sé se pode considerar alguém culpado (e o direito penal moderno é o da culpabilidade) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Princípio da proporcionalidade
Este princípio não está expresso em nenhum dispositivo da Constituição Federal. Entretanto, não resta dúvida da sua existência. A todo fato descrito em lei com crime, deve corresponder uma pena na mesma proporção. Se o fato é grave deve-se cominar pena grave. Se, porém, o fato não for grave, deve-se cominar pena a sua proporção. A doutrina considera inconstitucional a pena cominada ao crime de atendo violento ao pudor, eis que o seu quantum mínimo é igual ao do homicídio.

Principio da fragmentariedade.
Diz-se que o direito penal é fragmentário, pois não protege todos os bens jurídicos de violações, cuidando somente daqueles mais importantes. E mais: mesmo dentro dos mais importantes, tutela apenas aquelas violações mais graves, protegendo um fragmento dos interesses jurídicos. Esse princípio é decorrência do postulado da intervenção mínima, examinado no item seguinte.



Principio da intervenção mínima
Reza esse princípio que o Estado só deve intervir, por meio do Direito Penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. O legislador não prescrever definições desnecessárias de crimes, bem assim imposição de penas prescindíveis ou injustas, cruéis. Enfim, a incriminação de condutas só deve ocorrer naquelas situações em que a atuação do Estado seja imprescindível; a proteção do Direito Penal, somente deve ser invocada em última instância,caso não seja suficiente a aplicação de outras regras do ordenamento jurídico.

Princípio da insignificante
Esse princípio busca excluir do âmbito do Direito Penal, aquelas lesões insignificantes, de pouca importância, que não ofendam a um bem jurídico relevante. A aplicação desse princípio leva ao reconhecimento da atipicidade do fato delituoso diante de condutas insignificantes, de pertubações jurídicas mínimas, que ocasionam os chamados " crimes de bagatela" ou "delitos de lesão mínima.

Princípio da culpabilidade
Esse princípio, embasado na expressão nullum crimen sine culpa, afasta, no âmbito do direito penal, a aplicação da responsabilidade objetiva, sem a ocorrência de dolo, culpa ou culpabilidade. No âmbito do Direito Penal, para que seja imposta a pena, a necessidade de ocorrência do chamado juízo de reprovação: o agente deve ter agido com dolo ou culpa, cometendo um fato típico e antijurídico.

Princípio do "no bis in idem"
Esse postulado impedi que a pessoa seja punida duas vezes por um mesmo fato. É princípio norteador tanto no campo penal material quanto na esfera processual penal: naquele, impede que seja imposta à pessoa duas penas em face do mesmo fAto delituoso; nesta, impedi que a pessoa seja processada julgada 2 vezes pelo mesmo fato.

Princípio da responsabilidade subjetiva
Com fundamento nesse princípio, nenhum resultado objetivamente típico pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, afastando-se o a responsabilidade objetiva. Do mesmo modo, ninguém ser responsabilizado sem que reúna todos os requisitos da culpabilidade. Ou seja nos qualificados pelo resultado, o resultado agravador não pode ser atribuído a quem não o tenha causado pelo menos culposamente.

Bibliografia e demais fontes de pesquisa

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral.1. São Paulo Saraiva,2003.
www.geocities.com



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