14 de dez de 2010

Excludentes de Responsabilidade Civil no CDC



Sabe-se que um dos temas mais polêmicos, na interpretação do CDC, diz respeito às excludentes de responsabilidade civil. Estabelece o § 3º do art. 12 do referido código o seguinte: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: 

I- que não colocou o produto no mercado; II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; 


III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Assim, de acordo com o sistema de responsabilidade civil instituído no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responderá, independentemente de culpa, desde que o consumidor prove ter sofrido dano, e prove ainda, o nexo causal entre o dano e atividade exercida pelo fornecedor.

Cabe reiterar algo sobre o nexo causal. A responsabilidade civil, para existir, pressupõe o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agressor, não basta a ocorrência do dano. O dano deve estar vinculado a determinada ação ou omissão, sem o que inexistirá obrigação de reparar. O STF, a propósito, afirmou: “A só ocorrência do evento danoso não importa necessariamente na obrigação de indenizar, se inexistente relação de causa e efeito entre a prisão do suicida e sua morte. (STF, RE 121.130, REL. Min Francisco Resek, 2ª T. j. 14/05/96 p. DJ 09/05/97).

Na responsabilidade objetiva prescindi-se da culpa, não porem, do nexo causal entre o dano e a ação. O nexo causal, portanto, qualquer que seja a modalidade de responsabilidade é fundamental.

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