24 de nov de 2010

Dos Atos do Juiz

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - DOS ATOS DO JUIZ:
AULA Nº 13
ATOS DO JUIZ
          Consistirão em (art.162):
A – Despachos (art.162, § 3º)
B – Decisões interlocutórias (art.162, § 2º)
C – Sentenças
DA SENTENÇA
          Ato que implica alguma das situações do art. 267 ou do 269 (162, § 1º);
          Ato final onde o Juiz põe fim ao seu dever de julgar o processo;
          Podem ser:
a) terminativas => não resolvem o mérito (art.267)
b) definitivas => resolvem o mérito (art.269)
REQUISITOS\ELEMENTOS DA SENTENÇA (art.458)
a) relatório;
b) fundamentação;
c) dispositivo;
          A ausência de quaisquer requisitos vicia a decisão;
          As sentenças terminativas podem ter fundamentação concisa (459);
          Ausência de relatório ou fundamentação = nulidade da decisão;
          Ausência de dispositivo = inexistência da decisão;
          Obs.: a sentença, depois de publicada, torna-se irretratável, só podendo o Juiz que a prolatou modifica-la para corrigir erro material (aquele que é incapaz de alterar o seu teor) ou através de Embargos de declaração (463);
          Obs.: Proibição de sentença “citra”, “infra” ou “ultra petita” (460)


Por Fernanda Soriano

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