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22/10/2013

CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 ao 145 DO CP

Crimes – Análise do art.133 ao 145 do CP
INTRODUÇÃO
Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro.

Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito de crime analisado à partir da responsabilidade atribuída às pessoas naturais geradoras do fato contrário ao ordenamento jurídico.

Abandono de incapaz (art. 133 do CP)
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Bem Jurídico
É a segurança da pessoa humana, o seu bem estar pessoal, particularmente do incapaz de proteger-se contra situações de perigo decorrentes de abandono.

Sujeitos
Sujeito ativo – pode ser qualquer pessoa que tenha especial relação de assistência e proteção com a vítima, ou seja, desde que a vítima esteja sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Trata-se de crime próprio, que não pode ser praticado por quem não reúna essa circunstância especial.

Sujeito passivo – pode ser qualquer pessoa que se encontre numa das relações antes referidas, e não somente o menor. Exige-se a presença simultânea de dois requisitos fundamentais: a) incapacidade; b) relação de assistência com o sujeito ativo.
Damásio de Jesus, nos diz que a incapacidade a que se refere o artigo não é a civil, podendo ser corporal ou mental, durável ou temporária, como por exemplo o caso da embriaguez.


Tipo objetivo
O núcleo do tipo é o verbo abandonar, assim se o sujeito ativo abandonar o incapaz e o mesmo correr o perigo, ocorreu o crime, pois o tipo de perigo descrito no art. 133 do CP é o concreto, devendo ficar provado (não é presumido).

Tipo subjetivo
É o dolo de perigo, direto ou eventual, não admitindo a forma culposa, assim é necessária a intenção de expor a vítima a perigo de dano concreto a sua incolumidade física, ou assumir o risco de produzi-lo.

Consumação e tentativa
Consuma-se com o abandono efetivo do incapaz, desde que este corra perigo real, efetivo, concreto, ainda que momentâneo, pois é irrelevante a duração do abandono, ou melhor, da situação de perigo provocada pelo abandono.A tentativa, teoricamente é possível, especialmente na forma comissiva, ainda que de difícil configuração.

Pena e ação penal
Para a figura simples, a pena é de detenção, de seis meses a três anos; para as qualificadas a pena é de reclusão, de um a cinco anos, se resulta lesão corporal de natureza grave, e de quatro a doze anos, se resulta a morte. Quaisquer dessas penas serão acrescidas em um terço se houver qualquer das hipóteses previstas no §3º. A ação penal é de natureza pública incondicionada, não se exigindo qualquer formalidade para a sua instauração.

Classificação Doutrinária
Crime próprio - uma vez que a definição legal exige legitimação especial dos sujeitos;
Crime de perigo concreto – não admitindo simples presunção;
Crime instantâneo com efeitos permanentes - pois a despeito de consumar-se de pronto, muitas vezes, após a consumação do crime, pode persistir a situação de perigo, independente da vontade ou de nova atividade do agente, comissivo ou omissivo e somente doloso.

Formas Qualificadas
Se encontram nos § 1º, §2º e §3º, os dois primeiros que se preocuparam em cuidar do tipo preterdoloso, no §1º que se do abandono resultar lesão corporal de natureza grave e no §2º se do abandono resultar a morte do incapaz, já no §3º se refere se o abandono ocorre em local solitário (ermo) ou praticado por ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.


Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP)
Constitui delito o fato de expor ou abandonar recém-nascido com o objetivo de ocultar desonra própria.

Bem Jurídico
O legislador quis proteger a incolumidade (vida e a saúde) da pessoa humana, neste caso a do recém-nascido.

Sujeitos
O sujeito ativo – Bitencourt diz que somente a mãe pode cometer esse crime (crime próprio), visando ocultar desonra própria. Já Damásio de Jesus, pode ser a mãe que concebeu o filho fora do casamento e o pai adulterino ou incestuoso. (Este por estar escondendo o incesto ou a adulterinidade;
O sujeito passivo - é o recém-nascido, com vida, fruto de relações extramatrimoniais. (considera-se recém-nascido até o momento da queda do cordão umbilical, segundo Damásio de Jesus).

Tipo objetivo
Os núcleos do tipo são os verbos expor e abandonar. Expor é remover a vítima para local diverso daquele em que lhe é prestada assistência, abandonar quer dizer omitir à vítima a assistência devida no local onde lhe é prestada assistência, na prática é irrelevante pois a pena é a mesma, isso segundo Damásio de Jesus.

Tipo subjetivo
O tipo requer dois elementos subjetivos: 


O dolo e o fim ulterior, contido na expressão “para ocultar desonra própria”. 
Não há forma culposa, nem forma com dolo eventual, pois deve existir o dolo direto, e a oculta da desonra.


Consumação e tentativa
Consuma-se com o abandono efetivo do recém nascido, desde que este corra perigo efetivo, concreto, ainda que momentâneo, pois é irrelevante a duração do abandono e da situação de perigo provocada pelo abandono.
A tentativa fica caracterizada quando houver iter criminis, ou seja, quando o crime puder ser interrompido a qualquer momento.

Pena e ação penal
Para a figura simples, detenção, de seis meses a dois anos; para as qualificadas detenção de um a três anos, se resulta lesão corporal de natureza grave e de dois a seis anos se resulta a morte. A ação penal é pública e incondicionada, não se exigindo qualquer manifestação do ofendido ou de seu representante legal.

Classificação Doutrinária
É crime de perigo, pois o dolo se dirige à produção de perigo de dano a incolumidade pessoal do recém-nascido, não do dano propriamente dito (consumado). 

Obs. Perigo concreto, deve ficar provado.


Formas Qualificadas
Estão capitulados no §1º e §2° do art. 134 do CP e se referem a crimes preterdolosos um resultando lesão corporal grave outro resultando a morte.Com a vigência da nova Parte Geral (Lei 7.209/84) já não cabe discutir a natureza dos resultados que qualificam o crime do art. 134. Tanto a lesão corporal de natureza grave (§ 1°) quanto a morte do recém-nascido (§ 2°) têm caráter preterdoloso (art. 19). Quer dizer, de uma conduta exclusivamente de perigo, inconfundível com o dolo de lesão corporal leve, resulta lesão corporal de natureza grave (detenção, de 1 a 3 anos) ou morte (detenção, de 2 a 6 anos).


Omissão de Socorro (art. 135 do CP)
Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo de vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Bem Jurídico
É a preservação da vida e da saúde do ser humano, e o fundamento da criminalização da omissão de socorro é o desrespeito ao dever de solidariedade humana, um princípio moral erigido à condição de dever jurídico.

Sujeitos
Sujeito ativo – pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma condição particular, pois a dever genérico é de não se omitir;
Sujeito passivo – pode ser qualquer pessoa, desde que em grave e iminente perigo.

Tipo objetivo
Este crime não se caracteriza pelo simples não fazer ou fazer coisa diversa, mas pelo não fazer o que a norma jurídica determina.

Tipo subjetivo
De acordo com o parágrafo único do art. 18 não pode haver nenhuma dúvida de que o crime do art. 135 só existe na forma dolosa. E mais: pelo exame, em conjunto, dos arts. 130 a 136, e confronto com outros dispositivos (por exemplo, arts. 121 e 129), esse dolo é de perigo, exclusivamente de perigo. O elemento subjetivo adverte-se na própria Exposição de Motivos, "é a vontade consciente referida exclusivamente à produção do perigo. A ocorrência do dano não se compreende na volição ou dolo do agente, pois, do contrário, não haveria por que distinguir entre tais crimes e a tentativa e crime de dano".

Consumação e tentativa
Consuma-se no momento da omissão, isto é, no momento em que o sujeito deliberadamente se nega a prestar o auxílio imposto por lei.
O crime omissivo próprio não admite tentativa. Trata-se de crime de ato único, unissubsistente, que não admite fracionamento.

Pena e ação penal
A sanção aplicável é, alternativamente, detenção de um a seis meses ou multa, para a conduta tipificada no caput do art. 135. Se em razão da omissão sobrevier lesão corporal de natureza grave, a pena será majorada de metade; se sobrevier a morte, será triplicada. A ação penal é publica e incondicionada, sendo desnecessária qualquer condição de procedibilidade.

Classificação Doutrinária
Crime omissivo próprio e instantâneo – consumando com a simples abstenção da conduta devida no instante em que o sujeito omite a prestação de socorro;
Crime de perigo – pois se visar dano será alterada a tipificação da conduta;
Crime comum – pode ser praticado por qualquer pessoa;
Doloso – não havendo a previsão da modalidade culposa.

Formas Qualificadas
Não há omissão de socorro qualificado, pois a omissão é crime de perigo, e eventual resultado qualificador a transformaria em crime de dano. Lesão grave ou morte da vítima constitui circunstância de aumento de pena, isto é, majorante, que deve ser apreciada no momento da aplicação da pena.


Maus tratos (art. 136 do CP)
O CP reserva o nome de maus-tratos ao fato de o sujeito expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

Bem Jurídico
A vida e a saúde da pessoa humana, ou seja, a integridade fisiopsíquica do ser humano, especialmente daqueles submetidos a autoridade, guarda ou vigilância para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Sujeitos
Sujeito ativo – é somente quem se encontre na condição especial de exercer a autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.
Sujeito passivo - qualquer pessoa que se encontre subordinada para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Tipo objetivo
O crime pode ser executado de várias maneiras: a privação de alimentos (pode ser relativa ou absoluta); a privação de cuidados indispensáveis;  sujeição da vítima a trabalho excessivo ou inadequado; o abuso de meios de correção e de disciplina; 


O ECA criou novas figuras típicas criminais relacionadas com os maus-tratos, em seu art. 232 descreve o fato de “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento”, porém impondo pena distinta do CP que vai de seis meses a dois anos.


Tipo subjetivo
O crime só é punido a título de dolo de perigo, sendo inadmissível a forma culposa.

Consumação e tentativa
O crime é consumado com a exposição do sujeito passivo ao perigo do dano, em conseqüência das condutas descritas no tipo. 
É admissível a figura da tentativa nas modalidades comissivas.


Pena e ação penal
A sanção penal é alternativa, para a figura simples detenção de dois meses a um ano, ou multa; para as figuras qualificadas, reclusão de um a quatro anos se resulta lesão corporal de natureza grave (§1º), e de quatro a doze anos se resulta a morte (§2º). Será majorada de um terço se a vítima for menor de quatorze anos (§3º).
A ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária qualquer condição de procedibilidade.

Classificação Doutrinária
O delito é próprio (não pode ser praticado por qualquer pessoa), de ação múltipla ou de conteúdo variado (várias formas de realização), simples(atinge um só bem jurídico, incolumidade), plurissubsistente (necessita além do comportamento do sujeito o perigo concreto), comissivo ou omissivo, permanente na privação de alimentos ou cuidados, instantâneo nas outras hipóteses, e de perigo concreto.

Formas Qualificadas
Os §§ 1º e 2º definem crimes preterdolosos um resultando a lesão corporal de natureza grave e o outro a morte. 

Já no § 3º ocorre um aumento de pena (majorante), quando se tratar de sujeito passivo menor de 14 anos de idade.


Rixa (art. 137 do CP)
Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

Bem Jurídico
Os bens juridicamente protegidos pelo tipo penal que prevê o delito de rixa são a integridade corporal e a saúde, bem como a vida.

Sujeitos
Sujeito passivo é o próprio participante da rixa, ou seja, todos os participantes são, ao mesmo tempo, sujeitos ativos e passivos, uns em relação aos outros, porquanto todos são punidos pelo perigo reciprocamente criado.

Tipo objetivo
Rixa é uma briga entre mais de duas pessoas, acompanhada de vias de fato ou violência recíproca. Os rixosos agem individualmente, agredindo-se reciprocamente. A conduta tipificada é participar de rixa, que se caracteriza pela existência de agressões recíprocas generalizadas.

Tipo subjetivo
O elemento subjetivo desse crime é o dolo, representado pela vontade e consciência de participar da rixa, isto é, consiste no conhecimento de que se trata de uma rixa e na vontade consciente de participar dela.

Consumação e tentativa
Consuma-se o crime de rixa com a eclosão das agressões recíprocas, isto é, quando os contendores iniciam o conflito; Na rixa ex improviso é impossível a tentativa. No entanto, na rixa ex propósito, naquela que é previamente combinada, em tese, até se pode admitir a tentativa, aliás, de difícil configuração.

Pena e ação penal
A pena é alternativa, na figura simples, detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Nas formas qualificadas – com lesão grave ou morte – reclusão de seis meses a dois anos.
A ação penal é pública incondicionada.

Classificação Doutrinária
Crime de concurso necessário (participação de pelo menos três) de condutas contrapostas, pois há reciprocidade de agressões;
Crime de perigo abstrato, presumido júris et de iure, que decorre da simples troca de desforço físico;
Crime instantâneo, porque se consumam no momento da prática das agressões indiscriminadas;
Crime plurissubsistente, que não se completa com ato único;
Crime doloso, pois não há previsão de modalidade culposa;
Crime comissivo, pois só pode ser praticado por meio de uma ação ativa.

Formas Qualificadas
A ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte qualifica a rixa, respondendo por ela inclusive a vítima da lesão grave.


Calúnia (art. 138 do CP)
caluniar é imputar a alguém, um fato concreto, definido como crime, onde o agente tem a consciência da falsidade desta imputação.

Bem Jurídico
O bem jurídico protegido pelo delito de calúnia é a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo, aquilo que o agente entende que goza em seu meio social.

Sujeitos
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física, desde que seja imputável, sem necessidade de reunir qualquer outra condição. A pessoa jurídica por faltar-lhe a capacidade penal, não pode ser sujeito ativo dos crimes contra a honra.
O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, inclusive os inimputáveis, sejam menores, sejam enfermos mentais, não se lhes exigindo, literalmente, qualquer condição especial.

Tipo objetivo
Calúnia é a imputação falsa a alguém de fato definido como crime. É em outros termos, uma espécie de “difamação agravada” por imputar, falsamente, ao ofendido não apenas um fato desonroso, mas um fato definido como crime.

Tipo subjetivo
O elemento subjetivo do tipo é o dolo de dano, a vontade específica de ofender a honra da vítima (animus calumniandi), o dolo pode ser direto ou eventual.

Consumação e tentativa
A consumação da calúnia se dá quando um terceiro passa a conhecer da imputação falsa de fato definido como crime. A tentativa, em regra, não é admitida, mas pode ocorrer dependendo do meio pelo qual é executado o delito. Se por exemplo, for através de documento escrito, onde uma pessoa está preparando folhetos caluniosos contra outro e, está prestes a distribuí-los, sendo interrompido por este, ocorre a tentativa, pois houve o início da realização do tipo, que não se findou por motivos alheios à sua vontade.

Pena e ação penal
A sanção penal é cumulativa, de seis meses a dois anos de detenção e multa, para a modalidade simples. Há previsão de duas majorantes: em um terço (art. 141, I,II e III) ou duplicada (art. 145, § único).

Classificação Doutrinária
Crime formal – consuma-se independente de o sujeito ativo conseguir obter o resultado pretendido;
Crime comum – podendo ser praticado por qualquer pessoa;
Instantâneo – consuma-se no momento em que a ofensa é proferida ou divulgada;
Conteúdo variado – mesmo que o agente impute falsamente a prática de crime e a seguir a divulgue, não pratica dois crimes, mas apenas um;
Comissivo – em nenhuma de suas formas cabe a conduta omissiva;
Doloso – não há previsão de modalidade culposa;
Unissubsistente – via oral;
Plurissubsistente – por escrito.


Difamação (art. 139 do CP)
Bem Jurídico
É a honra, isto é, a reputação do indivíduo, a sua boa fama, o conceito que a sociedade lhe atribui.

Sujeitos
Sujeito ativo – qualquer pessoa, sem qualquer condição especial;
Sujeito passivo - qualquer pessoa, até mesmo os inimputáveis, desde que tenham capacidade de entender que estão sendo ofendidos em sua honra pessoal.

Tipo objetivo
É a imputação, a atribuição a alguém de fato ofensivo à sua reputação. O fato não precisa ser falso nem ser definido como crime.

Tipo subjetivo
É o dolo de dano, vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato desonroso, sendo irrelevante tratar-se de fato falso ou verdadeiro e é indiferente que o sujeito ativo tenha consciência dessa circunstância. O dolo pode ser direto ou eventual.

Consumação e tentativa
Consuma-se quando o conhecimento da imputação chega a uma terceira pessoa; Em regra a tentativa não é admitida. Mas a tentativa será admitida quando existir um iter criminis que pode ser fracionado.

Pena e ação penal
A sanção penal é cumulativa, de três meses a um ano de detenção e multa. Pode ser majorada de um terço se o fato é cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, contra funcionário público em razão de suas funções;
A ação penal, como regra geral, é de exclusiva iniciativa privada (art. 145). Será , porém, pública condicionada quando praticada contra os sujeitos citados acima.

Classificação Doutrinária
Crime comum – podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo exigida nenhuma condição ou qualidade especial do sujeito ativo;
Crime formal – consuma-se independente de o sujeito ativo conseguir obter o resultado pretendido;
Instantâneo – consuma-se no momento em que a ofensa é proferida ou divulgada;
Comissivo – não pode ser praticado através de conduta omissiva;
Doloso – não há previsão de modalidade culposa;
Unissubisistente – (via oral) completando-se com ato único;
Plurissubisistente – (por escrito) que permite fracionamento.

Formas Qualificadas
Não possui formas qualificadas, somente algumas figuras majoradas.


Injúria (art. 140 do CP)
Bem Jurídico
É a honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito.

Sujeitos
Sujeito ativo – qualquer pessoa, sem qualquer condição especial;
Sujeito passivo - qualquer pessoa, até mesmo os inimputáveis, desde que tenham consciência de que está sendo lesada sua dignidade ou decoro.

Tipo objetivo
Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno.

Tipo subjetivo
É o dolo de dano, vontade livre e consciente de injuriar o ofendido, atribuindo-lhe um juízo depreciativo.

Consumação e tentativa
Consuma-se quando a ofensa irrogada chega ao conhecimento do ofendido; Em regra a tentativa não é admitida. Mas a tentativa será admitida quando existir um iter criminis que pode ser fracionado.

Pena e ação penal
A sanção penal para a figura simples é alternativa, detenção de um a seis meses ou multa. Na injúria real é cumulativa, detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência (§2º) e finalmente, a injúria por preconceito é sancionada, cumulativamente com reclusão de um a três anos e multa (§3º);
A ação penal, como regra geral, é de exclusiva iniciativa privada (art. 145). Será, porém, pública condicionada quando praticada contra presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, contra funcionário público, em razão de suas funções. Outra exceção a regra geral, ocorre quando, na injúria real, da violência resultar lesão corporal (arts. 140, §2º, e 145, caput, 2ª parte).

Classificação Doutrinária
Crime comum – podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo exigida nenhuma condição ou qualidade especial do sujeito ativo;
Crime formal – consuma-se independente de o sujeito ativo conseguir obter o resultado pretendido que é o dano à dignidade ou ao decoro do ofendido;
Instantâneo – consuma-se no momento em que a ofensa chega ao conhecimento do ofendido;
Comissivo – dificilmente poderá ser praticado através de conduta omissiva;
Doloso – não há previsão de modalidade culposa;
Unissubisistente – (via oral) completando-se com ato único;
Plurissubisistente – (por escrito) que permite fracionamento.

Formas Qualificadas
Injúria real – consiste em violência ou via de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, são considerados aviltantes;
Injúria preconceituosa – praticada com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Disposições comuns aos crimes contra a honra (art. 141 do CP)
Exclusão do crime (art. 142 do CP)
Retratação (art. 143, 144, 145 do CP)
.
Retratação
A calúnia e a difamação admitem a retratação, antes da sentença. Retratação é o ato de desdizer, de retirar o que disse. Retratação não se confunde com negação do fato ou negativa de autoria.

Causas especiais de exclusão de crimes
As excludentes gerais da antijuridicidade – estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito – podem ocorrer normalmente nos crimes contra a honra. Podem existir ainda, circunstâncias especiais capazes de, excepcionalmente, justificar a prática da conduta geralmente ofensiva.

Formas Qualificadas
Os crimes contra a honra, com exceção da injúria, não tem figuras qualificadas, mas sim, circunstâncias de especial gravidade relativas à condição ou qualidade do sujeito passivo, ou mesmo em relação ao modo, meio ou motivo da ação, podem autorizar a elevação da pena aplicável.

Ação penal nos crimes contra a honra
A ação penal nos crimes contra a honra, como regra geral, é de exclusiva iniciativa privada (art.145), destoando do Código Penal que tem como regra geral a ação penal pública incondicionada.


Conclusão
Neste trabalho, realizei uma análise dos artigos 133 a 145 do atual Código Penal brasileiro, com observância dos verbos da estrutura típica e outros elementos importantes.

A conduta típica é marcada por um ou mais verbos. Normalmente, a sanção penal é formada com penas isoladas de reclusão ou detenção, que vem isolado ou cumulado com a pena de multa, aparecem alternadas as penas de reclusão ou detenção.

O Código penal brasileiro descreve a conduta criminosa no seu preceito primário e estabelece a sanção penal, em seu preceito secundário.

Outra curiosidade, é que os crimes geralmente são dolosos. Os crimes culposos são excepcionais. A maior parte dos crimes culposos está no título dos crimes contra a incolumidade pública.

Verificamos que o Código Penal distribui os seus tipos em ação penal de iniciativa pública, incondicionada e condicionada à representação da vítima ou de seus representantes legais, ou ainda mediante requisição do Ministro da Justiça nos crimes praticados contra a honra previstos no artigo 145 do CP. A ação de iniciativa penal privada é prevista como regra nos crimes contra a honra, artigos 138, 139 e 140 do CP, sendo exclusiva e personalíssima.

Dentre os delitos que são afetos ao juizado especial criminal destaco: lesão corporal de natureza leve, lesão corporal culposa, perigo para a vida ou saúde de outrem, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos, rixa, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio, divulgação de segredo, furto de coisa comum, assédio sexual, entrega de filho menor a pessoa inidônea, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, subtração de incapazes, violação de sigilo funcional.

Referências Bibliográficas
GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 3. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2009.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, volume 2. - 7. Ed.rev e atual. – São Paulo : Saraiva, 2007.


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2 comentários:

  1. Muito bom o seu trabalho amigo vc esta de parabéns.

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  2. Obrigado Fernandes. Querendo contribuir com algum material, fique a vontade.

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