16 de nov de 2010

Ação Penal



Ação Penal
É o direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo. É o Estado que possui o direito de punir aquele que infringe a lei penal e proíbe a pessoa de fazer justiça pelas próprias mãos (Código Penal, artigo 350). Portanto, um dos fins o Estado é justamente administrar justiça.

Ação penal é, portanto, o direito de se invocar a tutela jurisdicional do Estado ou o direto de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito positivo no caso concreto. A ação penal se classifica em pública e privada, tendo em vista o objeto jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em ver movimentada a máquina judiciária, no sentido de aplicar o direito penal objetivo ao fato cometido pelo agente. 

Da Ação Penal Pública
A ação penal se diz pública porque promovida pelo Ministério Público. A ação penal, em regra, é pública, salvo quando a lei a declara expressamente privativa do ofendido (CP, art. 100). O titular da ação penal pública é o Estado executivo representado pelo Ministério Público. A ação penal pública é a promovida pelo Ministério Público, através da denúncia. 

Classificação da ação penal pública:
Ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.

Da Ação Penal Pública Incondicionada
Na ação penal pública incondicionada o promotor deve propô-la independente de manifestação de vontade de quem quer que seja.
Ex.: Num homicídio o promotor não vai perguntar à mulher do morto, cujo amante matou o seu marido, se ela quer que o seu amante seja processado.

Na ação penal pública incondicionada, há a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual. Então, a ação é incondicionada: uma vez tomado ciência do fato, o promotor tem a obrigação (tem o dever jurídico) de promovê-la, da mesma forma o delegado de polícia tem o dever jurídico de instaurar o inquérito. Na ação penal pública incondicionada, o interesse do Estado é total pois aquela infração ofendeu a sociedade como um todo.

Da Ação Penal Pública Condicionada
A ação penal pública condicionada é aquela cujo exercício depende da representação (que é a manifestação de vontade no sentido de proceder) do ofendido ou de seu representante legal ou depende da requisição do ministro da justiça (que também é manifestação de vontade no sentido de se proceder). Quando se fala em ação penal pública condicionada é porque aquela infração ofendeu ao Estado como ofendeu também o indivíduo; então, a lei faculta ao indivíduo uma certa discricionariedade, ou seja, ele vai permitir ou não o exercício da ação penal.

Representação
Representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a desencadear a persecução penal. Constitui ela uma condição de procedibilidade da ação penal pública, sem ela não podendo o órgão acusatório (ou seja, o Ministério Público representado pelo promotor de justiça) oferecer denúncia. 

A representação nada mais é que uma autorização do ofendido ou de seu representante legal no sentido de se permitir a instauração de inquérito policial e o exercício da ação penal.

Sem essa autorização do ofendido ou de seu representante legal, mesmo que o crime tenha ocorrido, o Estado não pode ajuizar a ação penal e nem mesmo o inquérito policial poderá ser iniciado

Exemplos de crimes de ação penal pública condicionada à representação:
• lesão corporal leve, lesão corporal culposa, perigo de contágio venéreo, ameaça e outros.

Requisição
É possível que, não obstante o crime atinja um bem de natureza pública, por motivo político, haja conveniência de o interesse de ser processado o agente seja julgado pelo ministro da justiça.

Neste caso, a ação penal não pode ser iniciada sem a requisição ministerial.

Constitui, também, uma condição de procedibilidade da ação penal pública, sem ela não podendo o Ministério Público (promotor de justiça) oferecer denúncia.

Exemplos de crimes de ação penal pública condicionada a requisição ministerial:
Nos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), se cometidos contra Chefe de Governo estrangeiro e no caso de prática de crime contra brasileiro em território estrangeiro.

Da Ação Penal Privada
A ação penal se diz privada se a sua iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente.

A ação denomina-se privada porque o seu titular passa a ser um particular. O Estado abre mão do direito de agir, ocorrendo uma substituição processual do Ministério Público pelo ofendido, ou seu representante legal.

Nas ações privadas não haverá denúncia, sendo o processo iniciado mediante queixa.

Quando se fala em ação penal privada é porque a infração ofendeu muito mais a intimidade do ofendido do que a própria sociedade; então, o Estado deixa à conveniência dele (do ofendido) o oferecimento ou não da queixa-crime.

Exemplos de crimes de ação penal privada:
calúnia, difamação, injúria, dano, estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, sedução, corrupção de menores e outros.

Como saber se um crime é de ação pública incondicionada ou condicionada ou de ação privada?

Nenhuma dificuldade existe para se saber se determinado crime é de ação pública incondicionada, de ação pública condicionada ou de ação privada, sendo a reposta dada pelo próprio Código Penal.

Em regra geral, todo crime é de ação pública incondicionada. Quando condicionada a ação, é encontrada a referência expressa: "somente se procede mediante representação". Da mesma forma, quando a ação for privada, a referência é que "somente se procede mediante queixa".

Assim, por exclusão, quando não houver referência a "queixa" ou a "representação", o crime será de ação pública incondicionada.



Bibliografia
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Prática de processo penal. Editora Saraiva, 20ª edição, 1998. 
FRANCO, Alberto Silva & outros. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. Editora RT, Tomo 1, 5ª edição, 1995.
GARCIA, Ismar Estulano. Inquérito - procedimento policial. Editora AB, 8ª edição, 1999. 
JESUS, Damásio E. Direito penal - parte geral. Editora Saraiva, 20ª edição, 1997.



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