14 de dez de 2010

Falência – D.Empresarial


AULA Nº 07
Falência e Recuperação de Empresas: mecanismos para o "combate" ao estado de insolvência


Do Procedimento para a Decretação da Falência

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
Vagueza e imprecisão da expressão "sem relevante razão de direito".
Os títulos executivos que legitimam o pedido de falência são os mesmos elencados no CPC, art. 585. Necessidade de protesto. Valor de 40 salários mínimos. 

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; O credor poderá requerer a falência nos próprios autos da execução, desde que o Juízo desta seja competente ("principal estabelecimento da devedora");O credor deverá pedir suspensão do processo executivo enquanto aguarda o julgamento do pedido de falência. 
Se o Juízo da execução for diverso do Juízo da falência, o credor solicitará do primeiro a certidão comprovando que se processa feito executivo contra o devedor (art. 94,§4º).

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

Falência e Recuperação de Empresas: mecanismos para o "combate" ao estado de insolvência
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Falência e Recuperação de Empresas:mecanismos para o "combate" ao estado de insolvência
§ 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo (40 Salários mínimos).
§ 2o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

Falência e Recuperação de Empresas:mecanismos para o "combate" ao estado de insolvência
§ 4o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.



Por Fernanda Soriano

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