21 de out de 2010

Falência – D.Empresarial


AULA Nº 06
  • DECRETAÇÃO PELO JUIZ:
1 – deliberação da assembleia;
2 – não apresentação do plano no prazo;
3 – rejeição do plano;
4 - descumprimento do plano.
  • CONSEQUÊNCIAS:
 – afastamento do devedor de suas atividades, preservando e otimizando os bens e ativos.
  • JUÍZO INDIVISÍVEL
    – todas as ações, exceto trabalhistas, fiscais e aquelas não regulamentadas em que o falido seja autor ou litisconsorte.
  • INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR NO PROCESSO
 – nulidade processual
  • DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA
- vencimento antecipado de todas as dívidas
  • PROCESSOS DE FALÊNCIA
– preferência sob todos os outros, inclusive os de recuperação judicial?
  • FALÊNCIA DE SOCIEDADE COM SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS
– falência dos sócios
– prazo

– excluído da sociedade há menos de 2 anos a partir do arquivamento da alteração na junta.

  • RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS
– 2 anos a partir do trânsito em julgado da sentença.
  • MEDIDA CAUTELAR
– indisponibilidade dos bens particulares dos réus de acordo com o dano provocado.
  • CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS:
1º) trabalhistas limitados a 150 salários mínimos – remanescente transformado em quirografário;
2º) garantia real até o limite do bem gravado - remanescente transformado em quirografário;
3º) créditos tributários, excluídas as multas
4º) créditos com privilégio especial – art. 964 do cc; os definidos em outras leis; aqueles com direito (lei) de retenção sobre a coisa dada em garantia;
5º) créditos com privilégio geral – art. 965 do cc; art. 67 desta lei; os definidos em outras leis;
6º) créditos quirografários – créditos não cobertos pelo resultado da alienação vinculado ao seu pagamento e os trabalhistas excedente
7º) multas contratuais, tributárias e as penas pecuniárias decorrentes de lei;
8º) créditos subordinados – aqueles de sócios e administradores sem vínculo empregatício;
  • OS CRÉDITOS TRABALHISTAS CEDIDOS A TERCEIROS SERÃO CONSIDERADO QUIROGRAFÁRIOS
CRÉDITO EXTRACONCURSAIS
– AQUELES PAGOS COM PREFERÊNCIA AOS CITADOS ACIMA:
1º) remuneração do administrador e seus auxiliares;
2º) decorrentes de acidente de trabalho após a decretação da falência;
3º) quantias fornecidas a massa falida;
4º) despesas com a administração e realização do ativo da massa, inclusive custas
5º) custas judiciais
6º) obrigações assumidas durante a recuperação judicial;
7º) tributos após a decretação da falência



 Por Fernanda Soriano

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