21 de out de 2010

Dignidade Sexual


QUADRO SINÓTICO 

ESTUPRO
Bem Jurídico
A liberdade sexual da mulher em sentido amplo (sua integridade e autonomia sexual), que tem o direito pleno à inviolabilidade carnal, mesmo em relação ao marido. 
Sujeitos
Ativo – somente o homem (delito comum). A mulher pode figurar como partícipe.
Passivo – somente a mulher
Tipo objetivo
Constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça (art. 213). 
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto consistente no fim de constranger à conjunção carnal. Não existe a forma culposa
Consumação e tentativa
Consumação – com a introdução do pênis na cavidade vaginal, ainda que de forma parcial.
Tentativa - admissível
Pena e ação penal
Reclusão, de 6 a 10 anos (art. 213).
Ação penal – de regra é privada, exceto quando ocorre forma qualificada, quando a família da vítima não puder arcar com as despesas do processo, ou quando o autor do fato for pai, tutor, curador, padastro, etc.



 

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Bem Jurídico
A liberdade sexual em sentido amplo, inclusive a integridade e autonomia sexual da vítima.
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum)
Passivo – qualquer pessoa
Tipo objetivo
Constranger alguém à prática de ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça, excluindo-se a conjunção carnal.
Tipo subjetivo
Dolo e o elemento subjetivo do injusto, qual seja o especial fim de praticar a vítima ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
Consumação e tentativa
Consumação – ocorre com concreção do ato lascivo objetivado pelo agente.
Tentativa – em tese, é admissível.
Pena e ação penal
Reclusão, de 6 a 10 anos (art. 214)
Sobre a ação penal, vide o artigo 225 do Código Penal. 

 


 

POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
Bem Jurídico
A liberdade sexual da mulher em sentido amplo, inclusive sua integridade e autonomia sexual.
Sujeitos
Ativo – somente o homem (delito comum).
Passivo – a mulher
Tipo objetivo
Ter conjunção carnal com mulher, mediante artifício, ardil ou engodo aptos a ludibriá-la sobre a real condição do sujeito ativo (art. 215, caput)
Tipo subjetivo
O dolo, representando pela consciência e vontade de praticar os elementos do tipo objetivo, além do elemento subjetivo do injusto consistente no especial fim de agir, ou seja, obter a conjunção carnal
Consumação e tentativa
Consumação – introdução do pênis na cavidade vaginal, ainda que de forma parcial.
Tentativa - admissível.
Forma qualificada
A posse sexual mediante fraude é qualificada quando trata-se a vítima de mulher virgem, maior de quatorze e menor de dezoito anos (art. 215, parágrafo único).
Pena e ação penal
Reclusão de 1 a 3 anos (art. 215, caput). Para a forma qualificada a pena é de 2 a 6 anos de reclusão ( art. 215, parágrafo único).
Admite-se a suspensão condicional do processo na hipótese prevista no caput (art. 89, Lei 9.099/1995).
Sobre a ação penal, vide comentários ao artigo 225 do Código Penal. 

 

ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
Bem Jurídico
A liberdade sexual em sentido amplo, inclusive sua integridade e autonomia sexual. 
Sujeitos
Ativo – pessoa do sexo masculino ou feminino (delito comum).
Passivo – qualquer pessoa
Tipo objetivo
Induzir a vítima, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (art. 216). 
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de praticar ato diverso da conjunção carnal.
Consumação e tentativa
Consumação – com a concreção do ato lascivo, diverso da conjunção carnal, objetivado pelo agente
Tentativa - admissível.
Forma qualificada
A conduta do agente é qualificada se a vítima for menor de 18 e maior de 14 anos (art. 216, parágrafo único).
Pena e ação penal
Reclusão de 1 a 2 anos (art. 216, caput). Para a forma qualificada a pena é de 2 a 4 anos de reclusão ( art. 216, parágrafo único).
A competência para processo e julgamento da hipótese prevista no caput é dos Juizados Especiais Criminais (art. 2º, Lei 10.259/2001), sendo cabível ainda a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995).
Quanto à ação penal, vide comentários ao artigo 225 do Código Penal.

 

ASSÉDIO SEXUAL
Bem Jurídico
A liberdade sexual e o direito à intimidade e dignidade da pessoa humana. 
Sujeitos
Ativo – pessoa do sexo masculino ou feminino que seja superior hierárquico ou que tenha ascendência sobre a vítima em razão de emprego, cargo ou função (delito especial próprio).
Passivo – pessoa do sexo feminino ou masculino que seja subordinado ou esteja submetida à ascendência do agente. Admite-se o concurso de pessoa.
Tipo objetivo
Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, aproveitando-se da condição de superior hierárquico ou da ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função (art. 216-A).
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto consistente no especial fim de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Consumação e tentativa
Consumação – consuma-se o delito no momento em que o agente efetua a importunação, que deve ser séria e contrária à vontade da vítima
Tentativa – é admissível
Pena e ação penal
Detenção, de 1 a 2 anos (art. 216-A). Por ser infração de menor potencial ofensivo (art.2º, Lei 10.259/2001), será julgada pelo Juizado Especial Criminal. É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95).

Ação penal é privada, salvo as exceções do artigo 225, parágrafos 1º e 2º do Código Penal.
CORRUPÇÃO DE MENORES
Bem Jurídico
A liberdade sexual em sentido amplo dos menores, inclusive seu a integridade e autonomia sexual. 
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum).
Passivo – pessoa do sexo feminino ou masculino, menor de 18 e maior de 14 anos.
Tipo objetivo
Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 e maior de 14 anos, praticando com ela ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo (art. 218-A).
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto consistente no especial fim de satisfazer a própria lascívia.
Consumação e tentativa
Consumação – com a efetiva degradação moral

Tentativa – é de difícil configuração.
Pena e ação penal
Reclusão, de 1 a 4 anos (art. 218). É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95).

Quanto à ação penal, vide comentários ao artigo 225 do Código Penal. 

 

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL OU CORRUPÇÃO DE MENORES – FORMAS QUALIFICADAS
Delito qualificado pelo resultado
O agente deseja a prática do ato libidinoso e, por culpa, vem a causar o resultado qualificador (art. 223 e parágrafo único). 
Dolo eventual
Acarreta o concurso material de infrações entre o delito sexual e os delitos de lesão corporal de natureza grave ou homicídio.
Delito sexual tentado e resultado qualificado
Duas correntes: 1) tentativa de delito qualificado; 2)delito qualificado consumado, considerando-se aqui este último como o melhor posicionamento – a lei considera o resultado lesão grave ou morte como advindo do emprego da violência, e não do delito.
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 224)
Menoridade
1) alcance – até a data em que a vítima atingir 14 anos; 2) razão da tutela – innocentia consilli do sujeito passivo; 3) presunção de violência – relativa.
Alienação ou debilidade mental
1) alcance – a vítima não deve ter nenhuma capacidade de discernimento sobre o ato atentatório à sua liberdade sexual (art. 26); 2) razão da tutela – innocentia consilli do sujeito passivo; 3) presunção de violência – relativa.
Outras causas
1) alcance – vítima imobilizada, em decorrência de enfermidade; idade avançada, sono, hipnose, embriaguez completa; inconsciência pelo uso de drogas etc. ; 2) razão da tutela – impossibilidade de o sujeito passivo manifestar o seu dissenso; 3) presunção de violência – relativa.
AÇÃO PENAL
Privada
A ação de natureza privada é regra geral para os crimes contra os costumes (art.225). Sugere-se alteração para a ação penal pública nos casos em que há o emprego de violência (física ou moral).
Pública condicionada à representação
Quando a vítima ou seus pais forem pobres na acepção jurídica do termo (art. 225, § 1º, I e § 2º). 
Pública incondicionada
1) o agente detém o poder familiar sobre a vítima ou é seu padrasto, tutor ou curador; 2) quando ocorre lesão corporal grave ou morte; 3) estupro praticado com violência real ( art. 223, caput e parágrafo único; art. 225, § 1º, I; Súmula 608, STF).
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 226)
HipótesesSe o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas (art. 226, I); se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela (art. 226, II).
PenaA pena é aumentada de quarta parte no inciso I e de metade no inciso II. O inciso III do art. 226 encontra-se revogado. 
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (ART. 9º, LEI 8.072/1990
Hipóteses
Estupro e atentado violento ao pudor. 
Alcance
Delitos praticados com violência real. Afastam-se as hipóteses do artigo 224 para evitar bis in idem.
Posição jurisprudencial
Somente se aplica nas circunstâncias do artigo 223, caput, e parágrafo único.
Pena
São acrescidos de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer da hipóteses referidas no artigo 224 também do Código Penal.

 

MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
Bem Jurídico
A liberdade sexual das pessoas, inclusive sua integridade e autonomia sexual. 
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa, que não o destinatário do lenocínio.
Passivo – qualquer pessoa
Tipo objetivo
Induzir a vítima, por qualquer meio, a satisfazer a lascívia de pessoa determinada (art. 227, caput).
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de satisfazer a lascívia alheia.
Consumação e tentativa
Consumação – ocorre com a prática do ato libidinoso, que conduz a satisfação da lascívia alheia.
Tentativa – apesar de induzida, a vítima não chega a praticar o ato libidinoso, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Forma qualificada
Ocorre nas hipóteses de lenocínio perpetrado contra a vítima maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente for seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda (art. 227, § 1º); se o delito é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude (art. 227, § 2º) e, se houver o fim de lucro – lenocínio questuário ou mercenário (art. 227, § 3º).
Pena e ação penal
Reclusão de 1 a 3 anos (art. 227, caput). Nas formas qualificadas a pena é de 2 a 5 anos para hipótese do artigo 227, parágrafo 1º e de 2 a 8 anos para o caso do parágrafo 2º. No caso de venalidade, aplica-se também a pena pecuniária (art.227, § 3º). É cabível a suspensão condicional do processo na hipótese do caput do art. 227 (art. 89, Lei 9.099/1995).
A ação penal é pública incondicionada. 

 


 

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
Bem Jurídico
A liberdade sexual em sentido amplo (inclusive a integridade e autonomia sexual).
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum).
Passivo – qualquer pessoa
Tipo objetivo
Induzir, atrair ou facilitar a prostituição da vítima, ou, ainda impedir que esta abandone esta atividade (art. 228).
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de satisfazer a lascívia alheia.
Consumação e tentativa
Consumação – nas modalidades de induzir, atrair ou facilitar, ocorre quando a vítima insere-se no estado de prostituição. Na variedade de impedir, dá-se no momento em que o agente abstaculiza o abandono da prostituição por parte da vítima
Tentativa – nas três primeiras condutas, pode-se configurar quando, apesar dos esforços do agente, a vítima não se insere no estado de prostituição. Na última, apesar da ação do agente, vítima efetivamente abandona a atividade.
Forma qualificada
Quando o delito e perpetrado contra vítima maios de 14 e menor de 18 anos ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que seja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda (art. 228, § 1º); se há o emprego de violência, grave ameaça ou fraude (art. 228, § 2º) e se o delito é cometido com o fim de lucro (art. 228, § 3º); 
Pena e ação penal
Reclusão de 2 a 5 anos (art. 228, caput). Nas formas qualificadas a pena é de reclusão de 3 a 8 anos (art. 228, § 1º) ou de 4 a 10 anos (art. 228, § 2º). Havendo venalidade, aplica-se também a pena pecuniária (art. 228, § 3º).
A ação penal é pública incondicionada. 

 


 

CASA DE PROTITUIÇÃO
Bem Jurídico
O interesse social, no especial aspecto de evitar o fomento e a proliferação de todas as formas de lenocínio. Indiretamente, protege-se também s liberdade sexual em sentido amplo (inclusive a integridade e autonomia sexual)
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum).
Passivo – a coletividade como um todo, além das prostitutas que moram na casa ou que se destinam aos locais adredemente preparados para fins libidinosos. As pessoa do sexo masculino também podem aparecer como vítimas, tratando-se de prostituição masculina.
Tipo objetivo
Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 e maior de 14 anos, praticando com ela ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo (art. 218-A).
Tipo subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de satisfazer a lascívia alheia.
Consumação e tentativa
Consumação – ocorre com a manutenção da casa de prostituição. Exige-se habitualidade.
Tentativa – é admissível (delito habitual).
Pena e ação penal
Reclusão, de 2 a 5 anos (art. 229).
A ação penal é pública incondicionada. 

 

RUFIANISMO
Bem Jurídico
A liberdade sexual das pessoa em sentido amplo (inclusive a integridade e autonomia sexual).
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum).
Passivo – tanto a coletividade como a pessoa explorada, do sexo masculino ou feminino.
Tipo objetivo
Tirar proveito da prostituição alheia, obtendo-se vantagem econômica ou se fazendo sustentar por quem a exerça (art. 230).
Tipo subjetivo
O dolo. 
Consumação e tentativa
Consumação – dá-se com o início da atividade do rufião, participando dos lucros da pessoa prostituída ou fazendo-se manter por ela. Exige-se habitualidade.
Tentativa – é admissível (delito habitual).
Forma qualificada
Nos parágrafos do art. 230, encontram-se previstas formas qualificadas do crime em análise, quando presentes determinadas circunstâncias. O parágrafo 1º trata da hipótese do delito ser perpetrado contra vítima maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente e seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que seja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda. No parágrafo 2º, dá-se a qualificação pelo emprego de violência ou grave ameaça.   
Pena e ação penal
Reclusão de 1 a 4 anos (art. 230, caput). No rufianismo qualificado, ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 227, parágrafo 1º, a pena é de 3 a 6 de reclusão, além da multa (art. 230, § 1º). Se há violência ou grave ameaça, a sanção é de 2 a 8 anos de reclusão e multa, sem prejuízo da pena correspondente a violência (art. 230, § 2º).
A ação penal é pública incondicionada. 

 


 

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
Bem Jurídico
É a própria condição humana, sua dignidade de pessoa (art. 231, caput). Nos parágrafos 1º e 2º desse dispositivo, vem a ser a liberdade sexual da pessoa lato sensu.
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum).
Passivo – qualquer pessoa e a coletividade internacional.
Tipo objetivo
Promover, intermediar ou facilitar a entrada no território nacional de pessoa que venha exercer a prostituição, ou a saída de pessoa que vá exercê-la no estrangeiro (art. 231, caput).
Tipo subjetivo
O dolo. Na segunda parte do caput do art. 231 ("ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro"), exige-se ainda o presença do elemento subjetivo do injusto consistente no propósito de exercício de prostituição.
Consumação e tentativa
Consumação – na primeira parte do caput do art. 231 ("a entrada (...) de pessoa que venha exercer a prostituição"), com efetivo exercício da prostituição, em regime de habitualidade. Na segunda parte do caput do art. 231 ("ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro"), o delito se consuma com a prática de quaisquer uma das conduta ali previstas, não sendo necessário que a vítima venha a exercer a prostituição.
Tentativa –  admite-se na primeira hipótese, e,em tese, é inadmissível na segunda.
Forma qualificada
 Nos parágrafos do artigo 231, encontram-se previstas formas qualificadas do delito em analise, quando presentes determinadas circunstâncias. O parágrafo 1º trata da hipótese do delito ser perpetrado contra vítima maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda. No parágrafo 2º, dá-se a qualificação pelo emprego de violência ou grave, ameaça ou fraude.
Pena e ação penal
Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa (art. 231, caput). No trafico qualificado, se ocorrerem as hipóteses do art. 227, parágrafo 1º, a pena é de 4 a 10 anos de reclusão, e multa (art. 231, § 1º). Havendo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de 5 a 12 anos de reclusão, e multa, sem prejuízo da sanção correspondente à violência (art. 231, § 2º).
A ação penal é pública incondicionada.   

 


 

TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
Bem Jurídico
Tutela-se a condição humana, sua dignidade de pessoa. 
Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa (delito comum).
Passivo – qualquer pessoa e a coletividade.
Tipo objetivo
Promover, intermediar ou facilitar no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição.
Tipo subjetivo
O dolo.  
Consumação e tentativa
Consumação – com o exercício efetivo da prostituição, em regime de habitualidade (delito de resultado)
Tentativa – admissível.
Forma qualificada
 As circunstâncias que qualificam o delito em analise são as mesmas do art. 231, ou seja, ser o delito perpetrado contra a vítima maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda e ainda se há o emprego de violência, grave ameaça ou fraude (art. 231 – A, parágrafo único).
Pena e ação penal
Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa (art. 231-A). Para o trafico qualificado, ocorrendo qualquer uma das hipóteses do art. 227, § 1º, a pena é de 4 a 10 anos de reclusão, e multa. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de 5 a 12 anos de reclusão, e multa, além da sanções atinentes à violência (art. 231 – A, parágrafo único).
A ação penal é pública incondicionada. 
 
 

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