28 de set de 2010

Nacionalidade - Art. 12 CF/88


NACIONALIDADE –Art. 12 CF/88
Conceito
Vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste um indivíduo do povo, este sujeitando-se perante ao Estado à Lealdade e o Estado a este deve o proteção diplomática (art. 14, § 3º CF/88 elegibilidade)

Objeto do Estudo
Traçar distinções entre nacionais e estrangeiros (os direitos não são os mesmos no DIPr). No DIPr o indivíduo deve ter ao menos uma nacionalidade, de preferência de onde ele nasceu. Art. 12 CF/88. A proteção Diplomática das pessoas quando no exterior depende igualmente de determinação de sua nacionalidade.

Definições relacionadas
- Povo – elemento humano unido ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade;


- População- conjunto de habitantes de um território;

- Nação – agrupamento humano ligado por laços históricos, culturais e lingüísticos.

- Cidadão – é o nacional que no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado.

- Nacionalidade – vínculo jurídico que une o indivíduo ao Estado, distingue-se entre nacionais e estrangeiros (art. 12 CF/88);

- Cidadania – caráter político faculta à pessoa certos direitos políticos como de votar e ser votado, valoriza o aspecto nacional (art. 14)
O nacional pode perder ou ter seus direitos políticos suspensos, deixando de Ser cidadão (art. 15)

Da nacionalidade – Art. 12 da CF/88
I – Natos
JUS SOLI – Critério Territorial – nos limites das fronteiras, aeronaves, embarcações de bandeira brasileira;

a) os que nascem no Brasil, de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço do seu país;
JUS LABORI – critério funcional – está a serviço do Estado.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(a), desde que qualquer destes estejam à serviço da RFB;
JUS SANGUINI- Sangue (filhos de nacionais)

c) os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro(a), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RFB e optem pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade.

II- Naturalizados
a) aos de países de língua portuguesa com um ano de residência ininterrupta no Brasil e de idoneidade moral;

b) os estrangeiros que residem no Brasil a mais de 15 anos ininterruptos sem condenação penal, desde requeiram a nacionalidade;

Distinção que se faz ao Brasileiro Nato x Naturalizado – Art. 12, §3º da CF/88
Cargos Privativos aos NATOS pela CF/88
· Presidente e Vice-Presidente da República;
· Presidente da Câmara dos Deputados;
· Presidente do Senado Federal;Ministro do STF;
· Carreira Diplomática;
· Oficial das Forças Armadas;
· Ministro de Estado da Defesa

Por Cristina Mara Herdy de Moraes




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