15 de set de 2010

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - AULA Nº 01


AULA Nº 01

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: mecanismos para o “combate” ao estado de insolvência
Importância da empresa no cumprimento dos objetivos do Estado Brasileiro
Constituição Federal, art. 3º (Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil):
I (construir uma sociedade livre, justa e solidária);
II (garantir o desenvolvimento nacional);
III (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais).
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)
IV - livre concorrência;
(...)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Estado de crise:
a)econômica: escassez de negócios;
b)financeira: impontualidade acentuada no cumprimento de obrigações contratadas;
c) patrimonial: insolvência, mais passivo do que ativo.
Lei 11.101/2005: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência de empresas: modernização dos mecanismos de combate ao estado de insolvência das empresas:
“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
Diferença entre a) recuperação judicial e b) concordata:
1) A concordata é um direito a que tinha acesso todo empresário que preenchesse as condições da lei, independentemente da viabilidade de sua recuperação econômica, o que difere da recuperação judicial que só está à disposição do empresário cujas atividades possam retornar a nível anterior à crise.
2) a concordata somente produz efeitos em relação aos credores quirografários, a recuperação judicial, em regra, atinge a todos os credores;
3) O sacrifício imposto aos credores, na concordata, já vem preordenado na lei e é da unilateral escolha do devedor; já na recuperação judicial, a solução da crise é construída por credores e devedor.
Críticas:
a) O modelo brasileiro de recuperação judicial é vulnerável no sentido de que, ao manter a vinculação entre indeferimento do benefício e decretação de falência, cria ambiente propício para o nascimento da indústria da recuperação judicial;
b)Função corretiva do capitalismo e não substituição da iniciativa privada pelo juiz.
Viabilidade da empresa:
a) Importância social: a continuação das atividades da empresa deve ser relevante para economia e o desenvolvimento locais;
b) Mão-de-obra e tecnologia empregadas: dificuldades das empresas obsoletas se recuperarem no atual contexto econômico;
c) Volume de ativo e passivo: a análise do grau de endividamento da empresa em recuperação é a primeira das providências a serem tomadas nesse processo;
Viabilidade da empresa:
d) Tempo da empresa: a idade da empresa deve ser levada em conta, vez que, empresas muito jovens, que se valem da recuperação judicial não parecem ser bom exemplo de eficiência;
e) Porte econômico: na lógica capitalista, adotada pela Lei 11.101/05, o tamanho da empresa é tomado em conta, pois a diminuta sociedade tem fácil substituição no mercado.
Legitimidade para requerer recuperação judicial: empresário (art. 48), não cabendo a sindicatos, credores, trabalhadores ou governo apresentar qualquer plano “salvador” da empresa.
Não podem requerer recuperação judicial as pessoas jurídicas elencadas no art. 2º: empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Requisitos negativos:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Por Fernanda Soriano

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